Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 10, § 3 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil
A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil

encerrados graças a Lei 12.965 /2014, demonstrando no caput do artigo 11 e nos parágrafos 1º e 2º onde exemplifica: Art... pelo artigo 19 e seus parágrafos da Lei 12.965 /2014 mai...

Andamento do Processo n. 1096289-13.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 20/02/2017 do TJSP

Processo 1096289-13.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Indústria e Comércio de Confecções La Moda Ltda - - Bruna Sachet Olivo - Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda - Vistos.

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - Vistos.Fls. 267: defiro derradeiros 05 dias para manifestação sobre o laudo, para ambas as partes. - ADV: WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP),

Andamento do Processo n. 2250059-18.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/01/2017 do TJSP

Nº 2250059-18.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2002138-13.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/01/2017 do TJSP

Nº 2002138-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 574. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

e os demais herdeiros para resposta. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Paulo Thomas Korte (OAB: 147952/SP) - Sergio Pereira Cavalheiro (OAB: 180889/SP) - Páteo do Colégio -

Pg. 621. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

às plataformas, além daqueles relacionados às preferências e configurações das contas do usuário, como: contrato registrado para recuperação de senhas de acesso e os dispositivos utilizados pelo

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 25/01/2017

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - CRIP Intimações AÇÃO CAUTELAR Nº 668-32.2016.6.17.0000 CARPINA-PE 20ª Zona Eleitoral (CARPINA/PE) AUTOR(ES): SALATIEL JOSÉ DA SILVA LEITÃO,

Spotify e a proteção de dados pessoais: Com quem estão sendo compartilhadas as informações coletadas?

1 - Introdução: Spotify é um aplicativo de modelo “streaming” voltado para a disponibilização de milhares de músicas e álbuns de artistas variados na web. O aplicativo viabiliza duas formas de

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 21347391720168260000 SP 2134739-17.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000549931 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 2134739-17.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de São

×