Art. 10, § 3 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

Andamento do Processo n. 0016192-74.2017.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 12/02/2020 do TRF-3

(artigo 15 da Lei 12.850/13, artigo 17-B da Lei 9.613/98, artigo 10, §3º da Lei 12.965/14 e artigo 13-A do CPP... da Lei12.850/13, artigo 17-B da Lei9.613/98 e artigo 10, §3º da Lei12.965/14 e artig…

Página 793 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

9.613/98, artigo 10, §3º da Lei 12.965/14 e artigo 13-A do CPP), a requisição de dados telefônicos de localização (ERBs... 10, §3º da Lei12.965/14 e artigo 13-Ado CPP). Quanto ao pleito pela …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2020

, Lei 8.078 /1990 e Decreto 7.892 , de 23 de janeiro de 2013. Vigência: 10/01/2020 a 09/01/2021. Valor Total: R... /2014, artigo 10 , § 3º. Partícipes: Banco Central do Brasil e Secretaria …

Acesso aos dados pessoais pelo poder público. Uma análise do marco civil da internet e da lei geral de proteção de dados.

para a sua requisição. (Art. 10º e p. 3º da lei 12.965 de 2.014) Esta dicotomia deve ser harmonizada levando... da lei 12.965 de 2.014)   Por outro lado, as autoridades administrativas têm direito …

Andamento do Processo n. 0600045-68.2019.6.04.0001 - Ação Cautelar (12061 - 19/12/2019 do TRE-AM

formulado e, com fundamento na Lei 12.965/2014, artigo 10, §1º, decreto a quebra do sigilo telemático a fim... 10, da Lei 12.965/2014, dados cadastrais que informem qualificação pessoal, …

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 19 de Dezembro de 2019

privadas. Entretanto, consoante se infere do §3º, do artigo 10, da Lei 12.965/2014, dados cadastrais que informem... autoridade policial na representação em análise, acolho o pedido formulado e, …

Andamento do Processo n. 0702603-05.2017.8.01.0002 - Apelação - 16/12/2019 do TJAC

”, contudo, é perceptível que o dispositivo não obsta a guarda de dados pessoais mínimos, os quais estão descritos no art. 10..., § 3º, e no artigo 11, § 2º, III, do Decreto n. 8.771/16. 9. Diante …

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Dezembro de 2019

perceptível que o dispositivo não obsta a guarda de dados pessoais mínimos, os quais estão descritos no art. 10, § 3º, e no...Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/12/2019 tes …

Página 2241 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

]: “Art. 11. As autoridades administrativas a que se refere o art. 10, § 3º da Lei 12.965, de 2014, indicarão... olvidar que o uso da rede mundial de computadores, no Brasil, foi regulamentado …

Página 608 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

administrativas que o requererem, nos termos do art. 10 §3º da Lei 12965/2014 e art. 11 do Decreto 8711/2016, quando não os coletar... com o dever legal de guarda e armazenamento previsto na Lei n.º
Termo/Assunto relacionado