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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 10, § 3 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

Pg. 84. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Celular Samsung Branco, lacrado sob nº 0006328 (Laudo n 574.929/2016 - fls. 444/450), referente ao item22 do auto de exibição e apreensão.O quadro a seguir sintetiza o resultado dos exames periciais

Pg. 593. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

S E N T E N Ç A(Tipo C - Res. nº 535/2006 - CJF)I - RELATÓRIOGOOGLE INC. e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. impetrarammandado de segurança, compedido de liminar, contra suposto ato coator do DELEGADO DA

Andamento do Processo n. 7.091 - Petição - 15/09/2017 do STF

, da Lei 12.965/2014, in verbis: “Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações..., independentemente de atuação do juízo, como a que foi requerida no item 14.1.a, haja vista o que dispõe o art. 10, § 3º... de subsidiariedade de que trata o art. 2º, II, da Lei 9.296/1996, apli...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2017

.a, haja vista o que dispõe o art. 10, § 3º, da Lei 12.965/2014, in verbis: “Art. 10. A guarda e a disponibilização... legal para a sua requisição.” O caráter de subsidiariedade de que trata o art. 2º, II, da Lei 9.296/1996, aplica... de outros Tribunais judiciários, ainda que se trate do Superior Tribunal de Justiça. ...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/07/2017

. Como se observa pelo disposto no art. 10 da Lei 12.965/2014, acima já transcrito, a apresentação de informação... o art. 15, caput da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), mantém armazenados os registros de acesso às aplicações... com o disposto no artigo 22 da Lei 12.965/14" (f. 15- TJ); (l) informa o telefone ...

A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil
A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil

encerrados graças a Lei 12.965 /2014, demonstrando no caput do artigo 11 e nos parágrafos 1º e 2º onde exemplifica: Art... pelo artigo 19 e seus parágrafos da Lei 12.965 /2014 mai...

Pg. 139. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/04/2017

da liberdade de expressão e manifestação de pensamento, contido nos termos do art. 3º, I da Lei 12.965/2014, com apoio... de conexão e dados pessoais é autorizado pelo art. 10 da Lei 12.965/2014, respeitados os requisitos nele previstos, estando... o acesso a tais dados cadastrais de teor pessoal a autoridades adminis...

Andamento do Processo n. 1096289-13.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 20/02/2017 do TJSP

Processo 1096289-13.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Indústria e Comércio de Confecções La Moda Ltda - - Bruna Sachet Olivo - Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda - Vistos.

Pg. 164. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - Vistos.Fls. 267: defiro derradeiros 05 dias para manifestação sobre o laudo, para ambas as partes. - ADV: WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP),

Andamento do Processo n. 2250059-18.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/01/2017 do TJSP

Nº 2250059-18.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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