Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 15 de Setembro de 2020

. 10 , § 3 , Lei 12.965 /2014 - Marco Civil da Internet )- e/ou ajuizar demanda perante a jurisdição comum estadual para... , todos da lei n. 12.965 /2014, vez que presentes os requisitos do art. 22 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1829821 SP 2019/0149375-4

. As autoridades administrativas a que se refere o art. 10, § 3º, da Lei no 12.965, de 2014, indicarão o fundamento legal..., 6º E 10 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI12.965/2012). DESCUMPRIMENTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1568445 PR 2015/0296413-4

DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00002 ART:00003 PAR:ÚNICO FED LEILEI ORDINÁRIA:012965 ANO:2014 INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET ART... ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54335 RS 2017/0140507-5

Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 20/08/2020 - 20/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:012965 ANO:2014 INTER-14... ART:00012 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 FED …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853580 SC 2019/0373629-8

de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece... ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461 …
há 2 meses

A pratica das feke news e a falsa sensação de anonimato.

-mínimos da região. (...)”. Hodiernamente, tem-se o Marco Civil da Internet , que ocorreu com a edição da Lei n.º 12.965 /14... da Internet é permeado por inúmeros princípios, como a preservação e a …

Andamento do Processo n. 8000286-71.2020.8.05.0276 - Procedimento Comum Cível - 22/07/2020 do TJBA

dificultar a apuração de ilícitos. Realce deve ser dado ao fato do § 3º do art. 10 da Lei n. 12.965 /2014 autorizar o acesso... ainda o direito à informação e a vedação de sua restrição (art. 220, …

Página 1235 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Julho de 2020

de defesa para dificultar a apuração de ilícitos. Realce deve ser dado ao fato do §3º do art. 10 da Lei n. 12.965/2014.... Os arts. 22 e 23 da Lei n. 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da …

Adiamento da LGPD, na prática o que isso significa?

de impacto à proteção dos dados pessoais dos seus clientes”, documento esse previsto no art. 10, §3º da LGPD. Esse alerta é...Adiamento da LGPD, na prática o que isso significa? Foi sancionada a Lei

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0100714-07.2017.8.20.0109 Polo ativo FLORA REJANE DE ARAUJO - Luis Gustavo Pereira de Medeiros Delgado Polo - Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. - 27/05/2020 do TJRN

CONHECIDO E PROVIDO. - Pela inteligência dO art. 15 da Lei 12.965 /14, o provedor deve manter, pelo prazo de 6 meses, apenas.... INFORMAÇÕES DE NATUREZA DIVERSA DAQUELAS EXIGIDAS PELA LEI 12.9…

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