Art. 10, § 3 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

Acesso aos dados pessoais pelo poder público. Uma análise do marco civil da internet e da lei geral de proteção de dados.

para a sua requisição. (Art. 10º e p. 3º da lei 12.965 de 2.014) Esta dicotomia deve ser harmonizada levando... da lei 12.965 de 2.014)   Por outro lado, as autoridades administrativas têm direito …
Erika Pigatin, Advogado
há 6 meses

Crimes Cibernéticos

23 de abril de 2014 e transformou-se na Lei 12.965/2014. Houve muita polêmica em torno da proposta de lei, relatada... pelo Senado. A lei 12.965/2014 teve sua publicação no Diário Oficial da União …
ano passado

Responsabilidade Civil em Fraude de Transação de Cartão de Crédito em E-Commerce

judicial. Desse modo é possível analisar o parágrafo 3 do artigo 10 da Lei 12.965 / 14 (BRASIL, 2014): Art. 10. A guarda... ao seu objeto. De maneira semelhante, o parágrafo 3 do artigo 10 da Lei 12…

Dados cadastrais quem pode solicitar?

De inicio a Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850 /2013) já diz no "Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos…

A dificuldade de cumprimento de ordens judiciais aos provedores de aplicações no Brasil

A DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES NO BRASIL Victor Augusto Tateoki Curso de Pós Graduação em Direito da Comunicação Digital Polo: Campus Liberdade São…

Spotify e a proteção de dados pessoais: Com quem estão sendo compartilhadas as informações coletadas?

1 - Introdução: Spotify é um aplicativo de modelo “streaming” voltado para a disponibilização de milhares de músicas e álbuns de artistas variados na web. O aplicativo viabiliza duas formas de…
Termo/Assunto relacionado