Art. 10, § 3 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

Página 793 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

9.613/98, artigo 10, §3º da Lei 12.965/14 e artigo 13-A do CPP), a requisição de dados telefônicos de localização (ERBs... 10, §3º da Lei12.965/14 e artigo 13-Ado CPP). Quanto ao pleito pela …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2020

, Lei 8.078 /1990 e Decreto 7.892 , de 23 de janeiro de 2013. Vigência: 10/01/2020 a 09/01/2021. Valor Total: R... /2014, artigo 10 , § 3º. Partícipes: Banco Central do Brasil e Secretaria …

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 19 de Dezembro de 2019

privadas. Entretanto, consoante se infere do §3º, do artigo 10, da Lei 12.965/2014, dados cadastrais que informem... autoridade policial na representação em análise, acolho o pedido formulado e, …

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Dezembro de 2019

perceptível que o dispositivo não obsta a guarda de dados pessoais mínimos, os quais estão descritos no art. 10, § 3º, e no...Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/12/2019 tes …

Página 2241 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

]: “Art. 11. As autoridades administrativas a que se refere o art. 10, § 3º da Lei 12.965, de 2014, indicarão... olvidar que o uso da rede mundial de computadores, no Brasil, foi regulamentado …

Página 608 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

administrativas que o requererem, nos termos do art. 10 §3º da Lei 12965/2014 e art. 11 do Decreto 8711/2016, quando não os coletar... com o dever legal de guarda e armazenamento previsto na Lei n.º

Página 1806 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

. As autoridades administrativas a que se refere o art. 10, § 3º da Lei 12.965, de 2014, indicarão o fundamento legal..., o art. 11, §3º da Lei 8.771/16 veda pedidos genéricos de quebra de …

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Outubro de 2019

em análise: (i) artigo 15 da Lei 12.850/13; (ii) artigo 17-B da Lei 9.613/98, (iii) artigo 10, §3º da Lei 12.965/14 e (iv... de lei. Emenda Supressiva 1 Suprima-se o parágrafo único do art. 1º …

Página 1459 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Setembro de 2019

, mais precisamente no art. 10, §3º da Lei 12.965/14. Outrossim, “no que tange aos dados cadastrais registrados em bancos... e artigo 10, §3º da Lei 12.965/14 e artigo 13-A do CPP). Intimem-se. ADV: …

Página 465 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Julho de 2019

a sua honra. Ademais, o §3º do artigo 10 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) possibilita às autoridades... Prudente/ SP. Atualmente em local incerto e não sabido. Capitulação: Artigo 38, …
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