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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 10, § 2 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.

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Pg. 650. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

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/2015 para o deferimento da tutela de urgência, invocando, também os artigos 10, § 2º, 15, § 3º, e 22 da Lei 12.965... meses, por força da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Entende estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC...” (sic, fl. 09). Afirma que o art. 13 da Lei 12.965/2014 estabelece qu...

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