Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.

Andamento do Processo n. 5412677-21.2018.8.09.0044 - Embargos de Declaração - 11/09/2020 do TJGO

específica, conforme previsto no artigo 10, §§ 1º e 2º do Marco Civil da Internet. Reexaminando os autos e o voto condutor... “radiofontedeaguaviva.net”, conforme determinação judicial em sede …

Página 2157 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

extrajudicialmente ou mesmo expor informações não abrangidas por ordem judicial específica, conforme previsto no artigo 10, §§ 1º e 2º do Marco Civil da Internet.... afastada a determinação de …

Página 2158 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

“radiofontedeaguaviva.net”, conforme determinação judicial em sede liminar, sem oferecer nenhuma resistência. A lei 12.965/14... de internet em respeito à sua privacidade e à sua intimidade. Por …

Página 683 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

e 23, todos da Lei 12.965/2014 e AUTORIZO O AFASTAMENTO do sigilo sobre os dados telefônicos e telemáticos do aparelho... o pedido do Ministério Público Federal no ID 37703775 – fl. 01, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714619-24.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0714619-24.2020.8.07.0000

de fornecê-los em Juízo, nos moldes do artigo 10 , § 2º , da Lei 12.965 /2014. 6. Negado provimento ao agravo interno.... sobre fluxo de informações. Ademais, de se observar que o artigo 7º , …

Página 74 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Agosto de 2020

, § 2º, da Lei 12.965/2014. 6. Negado provimento ao agravo interno. DECISÃO..., de se observar que o artigo 7º, inciso III, da Lei 12.965 (Marco Civil da Internet) excepciona a inviolabilidade …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1011825-43.2020.8.11.0000 MT

. Nesse mesmo diapasão, o artigo 10, § 2º, da Lei n.º 12.965/2014, expressamente autoriza as diligências solicitadas. Verifico por fim... foi fundamentada, à luz do art. 2º, I a III, da Lei

Página 2065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2020

a possibilidade de reversão. Assim, com base no art. 10 , § 1º e § 2º e art. 22 da Lei 12.965 /2014, concedo em parte... pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, autorizado os …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 000014521 PENDÊNCIAS - RN

, trago à colação a dicção no artigo 41-A da Lei 9.504/97 – Lei das Eleições, que assim estabelece: " Art. 41... da Conceição Alves Bezerra Neto, Francisco Alexandre Firmino da Silva). De acordo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1568445 PR 2015/0296413-4

deixa de ser um recurso a ser considerado . Com efeito, a Lei n. 12.965⁄2014 prevê, em seu art. 10, § 2º: “ O conteúdo... que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. …

Termo ou Assunto relacionado