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24 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 10, § 2 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.

Andamento do Processo n. 2076592-61.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/05/2017 do TJSP

a identificação das origens de conexão” (sic, fl. 09). Afirma que o art. 13 da Lei 12.965 /2014 estabelece que os provedores... de aplicações de internet pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei 12.965 /2014. Além disso... dentro de poucos meses, por força da Lei 12.965 /2014 ( Marco ...

Pg. 605. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

do CPC/2015 para o deferimento da tutela de urgência, invocando, também os artigos 10, § 2º, 15, § 3º, e 22 da Lei 12.965... meses, por força da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Entende estar presentes os requisitos do art. 300... de conexão” (sic, fl. 09). Afirma que o art. 13 da Lei 12.965/2014 es...

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

do disposto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 10, da Lei 12.965/14 - Ausência de resistência da ré - Sentença reformada... poderiam ser disponibilizados por ordem judicial, por força do disposto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 10º, da Lei ... com o artigo 15 e 5º da Lei n. 12.965/14:Art. 15. O provedor de aplicaç...

Lygia Ortiz

Lygia Ortiz -

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

de aplicação, o referido modelo de negócio está suscetível às determinações dos artigos 10, 11 e 12 da Lei 12.965/2014... de acordo, ferem o disposto no art. 7º, inciso III c. C. Art. 10, §2º da Lei 12.965/14, que prevê a divulgação... 12.965, de 23 de abril de 2014.  DECRETO 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016 . Brasí...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

do usuário final mediante ordem judicial (artigo 10 , §§ 1º e 2º , da Lei 12.965 /2014).Além disso, diante do prazo... a obtenção das informações solicitadas, como fundamento nos artigos 15, §§ 1º e 3º e artigo 22 da Lei 12.965 /2014...”, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeit...

Andamento do Processo n. 1037159-58.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 02/05/2017 do TJSP

Processo 1037159-58.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - S.S.C.M. - G.B.I. - - M.I. - - O.M.S. - - C.N. - - E.G.B.H.S.H. - - U.O. - Vistos.1. Cuida-se de ação cominatória com

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10044795720168260196 SP 1004479-57.2016.8.26.0196

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000212996 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004479-57.2016.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é

Andamento do Processo n. 1000686-80.2016.8.26.0012 - Procedimento Comum - Obrigações - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1000686-80.2016.8.26.0012 - Procedimento Comum - Obrigações - Edvania Aparecida da Silva - Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais -

Andamento do Processo n. 1001914-65.2015.8.26.0161 - Apelação - 22/03/2017 do TJSP

Nº 1001914-65.2015.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema -

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