Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

Andamento do Processo n. 0000596-35.2020.8.04.3901 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 30/10/2020 do TJAM

reunidos.A probabilidade do direito é evidente no caso dos autos. O Art.10 da Lei 12.965/2014 estabelece que: A guarda... e Fiscaliza Codajás!, com dados suficientes para identificação do usuário, …

Página 22 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020

do usuário, conforme autoriza §1º do art.10 e art.22 da Lei 12.965/2014, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais... dos autos. O Art.10 da Lei 12.965/2014 estabelece que: A guarda e a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025840-93.2017.8.26.0100 SP 1025840-93.2017.8.26.0100

da recente jurisprudência do STJ, tem-se que, cotejando o disposto no art. 10, caput e §1º, e 15, caput e §1º, todos da Lei ... aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos …

Página 151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

do Ministério Público, item c de fls. 136 e, nos termos dos artigos 3º, V, da Lei 9.472/97 e artigos 7º, II e III, 10, §1º... e 23, todos da Lei 12.965/2014, AUTORIZO a quebra do sigilo dos …

Andamento do Processo n. 0800032-39.2020.8.10.0091 - 22/10/2020 do TJMA

nos arts. 3º, II, e III, 7º, I, 8º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). É... único do artigo 22 da Lei 12.965/14 para a concessão da medida. Quanto a …

Página 1293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

, na forma do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.965/14, de modo que é lógico concluir que, se necessário, será também... de, nos termos do art. 5º, IV, da Constituição Federal, ser vedado o anonimato. …

Página 2115 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da...Pg. 2115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2020 Sobre a distribuicão de panetones azedo e cestas... a …

Andamento do Processo n. 0519697-44.2014.8.05.0001 - Exibição - Liminar - 17/09/2020 do TJBA

da Internet (Lei 12.965/14), e, ainda, o art. 85 do NCPC. Sustentou, em síntese, que (1) no presente caso, não se pode..., II, e III, 7º, I, 8º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/1…

Andamento do Processo n. 0603966-04.2020.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - 15/09/2020 do TJAC

, conforme preceitua o artigo 10 da referida lei. Com essas razões, observando o que dispõe o artigo 10, §1º do Marco Civil....com). Vale ressaltar que, segundo a Lei 12.965/14, o provedor de rede …

Página 2146 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2020

. Muito pelo contrário, o parágrafo 1º. do art. 10 da Lei n. 12.965/14 estabelece que o propósito primário da quebra... de simples requisição judicial como prescreve o § 3º, do art. 15, da Lei 12.…

Termo ou Assunto relacionado