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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 10, § 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

Pg. 2028. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

.A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS FRAUDADORES ESTÁ NO ART. 10, § 1º, DA LEI 12.965/14... DE QUE A MARCA E A LOGOMARCA NÃO TERIAM SIDO, AINDA, REGISTRADAS PELO INPI. ISTO PORQUE O ART. 130, DA LEI 9.279/96... POR DANOS MATERIAIS FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 210, INC. II, DA LEI N...

Pg. 1687. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. FORNECIMENTO DE DADOS QUE SOMENTE PODE SER ESTABELECIDA POR ORDEM JUDICIAL (ARTIGO 10, §1º..., DA LEI N. 12.965/14). RÉ QUE NÃO DEU CAUSA À DEMANDA. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO EM PARTE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º...

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

como outras informações que possam contribuir para a identificação dos usuários, nos termos do artigo 10 , § 1º , do Marco Civil da Internet...Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017 manifestação.../A, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, n...

Apelação: APL 10952034120158260100 SP 1095203-41.2015.8.26.0100

, da Lei 12.965 /14. Obrigação que, ao que tudo indica, já foi cumprida pelo réu. O réu pretende se eximir de prestar... DOS ANUNCIANTES. A obrigação de fornecimento de dados de identificação dos usuários fraudadores está no art. 10 , § 1º...

Apelação: APL 11024740420158260100 SP 1102474-04.2015.8.26.0100

que somente pode ser estabelecida por ordem judicial (artigo 10 , § 1º , da Lei n. 12.965 /14). Ré que não deu causa à demanda... e do provimento conferido. Inobservância do disposto no artigo 1.010 do CPC . Irrelevância, no mais, de mera irresignação... quanto a fundamento adotado na r. sentença. Questão que não é in...

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

de cognição sumária, considero presentes os requisitos dos arts. 10, § 1º, e 22 da Lei n.º 12.965/2014 e do art. 300, caput..., na forma dos arts. 10, § 1º, e 22 da Lei n. 12.965/2014, forneça a este Juízo, sob pena de multa diária de R$ 200,00... e 56 é necessária à instrução de eventual processo criminal ou cível (a...

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

, nos termos dos artigos 189 , inciso III, do CPC e 23 da Lei 12.965 /14.No mais, diante das especificidades da causa... dos usuários.Destarte, com fulcro nos artigos 10 , parágrafo 1º , e 19 do Marco Civil da Internet , e ainda convencendo-me... insculpida no artigo 8º , parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética ...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

do usuário final mediante ordem judicial (artigo 10 , §§ 1º e 2º , da Lei 12.965 /2014).Além disso, diante do prazo... a obtenção das informações solicitadas, como fundamento nos artigos 15, §§ 1º e 3º e artigo 22 da Lei 12.965 /2014...”, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeit...

Andamento do Processo n. 1037159-58.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 02/05/2017 do TJSP

Processo 1037159-58.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - S.S.C.M. - G.B.I. - - M.I. - - O.M.S. - - C.N. - - E.G.B.H.S.H. - - U.O. - Vistos.1. Cuida-se de ação cominatória com

Andamento do Processo n. 1135974-27.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 28/04/2017 do TJSP

o seu argumento inicial.No mais, o artigo 22 , inciso I, da lei 12.965 /2014 apenas fixa requisito para admissão da petição... inicial, não havendo ressalva no artigo 10 , § 1º , acerca da necessidade de configuração de conduta ilícita efetiva... responsabilidade civil. Posicionamento contrário, a impossibilitar o ...

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