Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º .
§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º .
§ 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
§ 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Página 590 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

VIAN ESPEIORIN (OAB XXXXX/SP), PATRÍCIA FERRARI DE MELO COSTA (OAB XXXXX/SP), ANA CAROLINE FERREIRA BITTAR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-87.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas…
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Página 592 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-07.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Zenezio Vieira Junior - Vistos. 1. Fls. 154 e 158: Em decorrência da Lei nº 16.897…
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Página 1441 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Por oportuno, por presentes os requisitos legais do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela…
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Página 1604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as…
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Página 1605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

100.000,00. Insurgência da parte ré em relação ao valor da multa aplicada. Não acolhimento. Astreintes que tem por objetivo tão somente compelir a determinação judicial e, só terá incidência no caso…
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Página 2535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

apresente resposta, ou caso não apresentada resposta no prazo legal pelo advogado nomeado, solicite-se à OAB indicação de outro advogado ao réu, a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato da…
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Página 2557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

intime-se a parte requerida. A parte requerida fica também intimada da audiência de conciliação designada nos termos do item acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a…
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Publicação do processo nº 1501245-27.2023.8.26.0111 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0089/2024 Processo 1501245-27.2023.8.26.0111 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUÍS…

Publicação do processo nº 1003433-39.2024.8.26.0071 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0113/2024 Processo 1003433-39.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) -…

Publicação do processo nº 1013450-47.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0123/2024 Processo 1013450-47.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Valeria Borges…