Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.
§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.
§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Petição - Ação Direito de Imagem contra Google Brasil Internet

CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SÃO PAULO. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. , com sede na CEP. , com endereço eletrônico , por meio de sua…

Andamento do Processo n. 0053409-85.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJRJ

132. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053409-85.2020.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 29…

Andamento do Processo n. 65916 - Edcl no Recurso em Mandado de Segurança - 07/05/2021 do STJ

EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65916 - PE (2021/0061953-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : TELMO BERNARDES ADVOGADO : VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES - PE023745D EMBARGADO :…

Página 184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

lhe nomeada defensora dativa (fls.99). Laudo pericial da substância entorpecente apreendida acostado às fls. 92/94. Desde seu encarceramento não sobrevieram aos autos elementos probatórios idôneos e…

Página 452 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

celeridade e economia processual, sem nenhum prejuízo ao município, tendo em vista que o processo está tramitando regularmente na 4ª Vara Cível de Duque de Caxias, onde, inclusive, já foi realizada…

Página 6038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. ORDEM JUDICIAL DETERMINADA AO FACEBOOK BRASIL. DESCUMPRIMENTO COM BASE EM ALEGAÇÕES DE ORDEM TÉCNICA E…

Página 6045 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Ressalte-se o disposto no art. 139, IV, do CPC/2015, que autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000630-13.2020.8.26.0075 SP 1000630-13.2020.8.26.0075

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345261 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000630-13.2020.8.26.0075, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2145327-44.2020.8.26.0000 SP 2145327-44.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346479 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2145327-44.2020.8.26.0000 Relator(a): JOAO CARLOS SALETTI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65064 DF 2020/0301334-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65064 - DF (2020/0301334-6) DECISAO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por G B I L e G I contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de …

Termo ou Assunto relacionado