Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º .
§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º .
§ 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
§ 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Página 1732 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS (ABDR) DIREITOS AUTORAIS INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS INIBITÓRIAS À…

Página 1846 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

RECURSAL EXTRÍNSECO. PRAZO PEREMPTÓRIO. EXEGESE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA.RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DOS RÉUS DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -…

Contestação - TJSP - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° . Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de…

Recurso - TJPA - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Servicos Online do Brasil

Recurso de Apelação AO DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo que move em face do Facebook, vem, respeitosamente inconformado…

Recurso - TJPA - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Servicos Online do Brasil

AO DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo que move em face do Facebook, vem, respeitosamente inconformado com sentença de ID…

Contestação - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 32 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO -SP P ROCESSO N . ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já qualificada nos autos da…

Réplica - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° EMBRAER S.A. , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer e não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP URGENTE EMBRAER S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° EMBRAER S.A. , já devidamente qualificada nos autos em da Ação de Obrigação de…

Recurso - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 32 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO -SP P ROCESSO N . ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , pessoa jurídica de direito…