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28 de junho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 10 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.

§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

com relação a este pedido. No tocante ao pedido de fornecimento de dados sigilosos, de fato a Lei 12.965/2014, em seu Artigo... e Comunicado CG 1817/2016, observando que as custas para a realização do ato deverão ser recolhidas por meio da Guia do Fundo... eventualmente recolhidas por meio da Guia de Recolhimento d...

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

, da Lei 12.965/14, contudo, como é cediço, não se prestam os embargos de declaração para reapreciação dos fundamentos... da condenação das embargadas aos honorários sucumbenciais, bem como à fundamentação para afastar a incidência do art. 10, §1...Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

estabelecida por ordem judicial (artigo 10, §1º, da Lei n. 12.965/14). Ré que não deu causa à demanda. Precedentes. SENTENÇA... a conteúdo indevido, quando devidamente indicado, inclusive com apontamento da URL específica. Inteligência do artigo 19, §1º... antecipada concedida. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 56729120178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL

Facebook. Diante disso, nos termos do artigo 10 da Lei 12.965/2014, a ele cabe a guarda dos registros de conexão, dados... abrangendo os dados pessoais, o decisum fez menção expressa ao disposto no artigo 10 da Lei 12.965/2014, o qual prevê... social Facebook. Diante disso, nos termos do artigo 10 da Lei 12.9...

Pg. 1333. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/06/2017

a identificação única do dispositivo informático na rede mundial de computadores. A Lei 12.965/14 estabelece os princípios..., garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil e disciplina que:Art. 10. A guarda e a disponibilização... DE ESCRITURA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENT...

Proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet

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do artigo 10 da Lei 12.965 /2014, a ele cabe a guarda dos registros de conexão, dados pessoais e conteúdo... DO TITULAR DA PÁGINA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU.1. Da leitura do artigo 300 , do CPC , decorre a necessidade de prova.... Rel. Claudia Pires dos Santos Ferreira, Data: 15/01/2014. 6ª Câmara Cível; TJRJ 00...

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por efetuar cadastros e conferir acesso à rede social Facebook. Diante disso, nos termos do artigo 10 da Lei 12.965 /2014... de comprovarem os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 333 , I , do CPC /1973, vigente à época.6... a gerar dano moral passível de indenização, atraindo a incidência do verbet...

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

detentoras das informações, em razão do disposto no art. 10, caput, da Lei 12.965/2014, não acarreta o dever de apresentação... Repetitivo 1.418.593-MS), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10..., §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela ...

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