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24 de julho de 2017
Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 10 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.

§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Pg. 1601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

disponibilidade da coisa, sendo tais despesas de responsabilidade exclusiva da Incorporadora.Nesse sentido, confira-se entendimento jurisprudencial:”Ação indenizatória - Compromisso de compra e venda

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Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

com o pagamento da multa de ser oportunamente arbitrada, caso ocorrido o descumprimento.Ante o ingresso da requerida A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda no processo, dou-a por citada. Fls.275/277-

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Nº 1012569-84.2015.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri -

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0058 . Processo/Prot: 1635684-8 Apelação Cível . Protocolo: 2016/323413. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária:

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Processo 1060238-66.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - M.R. - - E.B.M. - Vistos.1) Cuida-se de Ação Cominatória ajuizada por EBAZAR.COM.BR LTDA. e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.

Pg. 1664. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS.DESISTÊNCIA DO CONTRATO. CORRETO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL, COM RETORNO DAS PARTES CONTRATANTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PARTE

Pg. 794. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

66/68: Os embargos de declaração merecem acolhida.A averbação da existência desta ação deve ser realizada no imóvel ofertado em garantia ao negócio jurídico.Destarte, acolho os embargos de declaração

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido e negar provimento ao recurso de

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

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