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25 de abril de 2017
Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 10 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.

§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10048817220158260100 SP 1004881-72.2015.8.26.0100

pelos usuários. Com efeito, dispõe o artigo 19, § 1º, da Lei 12.965/2014: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade... de fiscalizar previamente o conteúdo das notícias veiculadas por seus usuários. Art. 19 , § 1º , Lei 12.965 /2014... nas verbas de sucumbência, a r. sentença deve ser mantida. Embora o ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10150571620158260002 SP 1015057-16.2015.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000245956 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015057-16.2015.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

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AÇÃO CAUTELAR TIPO Ação Cautelar Autos n.º 21-57.2017.6.04.00052 SADP n.º 3.708/2017 Assunto Inquérito Policial n.º 0008/2017-4 SR/PF/AM INCIDÊNCIA PENAL Artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral

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Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 10/04/2017

nos artigos 324, 325 e 326 do CE, bem assim, a gravidade dos fatos investigados e o interesse público em manter a investigação sob sigilo, pois sua publicidade poderia prejudicar o esclarecimento dos

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Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

(art. 5º, inc. V) e considerou invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X). O réu, valendo-se do direito à manifestação livre do pensamento, não poderia violar a

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Nº 1004479-57.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca -

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Apelação: APL 10044795720168260196 SP 1004479-57.2016.8.26.0196

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