Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.
§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.
§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Andamento do Processo n. 0000596-35.2020.8.04.3901 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 30/10/2020 do TJAM

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dos autos. O Art.10 da Lei 12.965/2014 estabelece que: A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso... do usuário, conforme autoriza §1º do art.10 e art.22 da Lei 12.965/2014, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2146396-14.2020.8.26.0000 SP 2146396-14.2020.8.26.0000

ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 23-10-2017 PUBLIC 24-10-2017). Nesse diapasão, a própria Lei 9.296/96 (Lei de Interceptações... e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. 3. A Lei n. 12.965/2014
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da recente jurisprudência do STJ, tem-se que, cotejando o disposto no art. 10, caput e §1º, e 15, caput e §1º, todos da Lei ... aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060002650 RECIFE - PE

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