Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 10 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.

§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Andamento do Processo n. 0026279-84.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJPE

pela Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que em seu art. 10, estabelece o dever de preservação... do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende ser necessária..., DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. IMPRESCINDIBILID...

Andamento do Processo n. 1119662-39.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - 19/01/2018 do TJSP

a fls. 31/2, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014, conforme esclarecido supra, assim apagando integralmente... demanda, visto que tais informações e condutas só podem ser obtidas por ordem judicial (art. 10, § 2º, da Lei 12.965.../2014), e por não ter havido propriamente resistência, descabida sua condenação ao ôn...

Pg. 6544. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

decorrer do processo, fazer prova contrária ao direito ora invocado. Consoante prevê o parágrafo 1º, do artigo 10, da Lei ... 12.965/2014, que regulamenta o uso da internet no Brasil: “O provedor responsável pela guarda somente será obrigado... a manter os registros desses dados pelo prazo de seis (6) meses, conform...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

VEICULADO POR TERCEIROS. REMOÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL..., da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo... cadastrais de seus usuários. Tanto é verdade que a questão acabou sendo tr...

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

e condutas só podem ser obtidas por ordem judicial (art. 10 , § 2º , da Lei 12.965 /2014), e por não ter havido propriamente... específicas, já apontadas quando do ajuizamento, conforme identificado a fls. 31/2, nos termos do art. 19 da Lei 12.965... os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, bem co...

Andamento do Processo n. 0002779-94.2017.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/01/2018 do TJSP

respeito à prática dos crimes tratados nos autos, com fulcro nos artigos 10 , § 2º , 22 e 23 da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil... , “caput”, da Lei 11.343 /06). Por ocasião do ato, deverá o Oficial de Justiça indagar (à) ao denunciado...Andamento do Processo n. 0002779-94.2017.8.26.0530 - Procedimento Especial da L...

Pg. 109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, 22 e 23 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet no Brasil), é cabível o acesso ao conteúdo das comunicações... PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e CONDENO JOSÉ ROBERTO COLMANETTI , incurso no art. 14, da Lei n... a obtenção de maiores informações que digam respeito à prática dos crime...

Andamento do Processo n. 1003257-17.2017.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - 16/01/2018 do TJSP

inequívoca do conteúdo/conta a ser removido (artigo 19 , § 1º da Lei no. 12.965 /2014). No caso concreto, prontamente... (artigo 5º , inciso VII , Lei no. 12.965 /2014). Não havendo, então, obrigação da requerida em matéria de fornecimento... postos no artigo 5º, inciso VIII, e artigo 15 , ambos, da Lei no. 12.965 /14...

Andamento do Processo n. 1011380-04.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 16/01/2018 do TJSP

em verba honorária. Neste tema, note-se que nos termos do artigo 10 , § 1º da Lei no. 12.965 /14, o provedor de internet..., com a identificação inequívoca do conteúdo/ conta a ser removido (artigo 19 , § 1º da Lei no. 12.965 /2014). No caso... qual o fornecimento de dados deveria observar o disposto no artigo 15 da L...

Pg. 6. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

que, nos termos do artigo 10 , § 1º da Lei no. 12.965 /14, o provedor de internet somente está obrigado a fornecer os dados... internet (artigo 5º , inciso VII , Lei no. 12.965 /2014). Não havendo, então, obrigação da requerida em matéria...-se, assim, os comandos legais postos no artigo 5º, inciso VIII, e artigo 15 ,...

×