Art. 10 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.
§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.
§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Acesso aos dados pessoais pelo poder público. Uma análise do marco civil da internet e da lei geral de proteção de dados.

para a sua requisição. (Art. 10º e p. 3º da lei 12.965 de 2.014) Esta dicotomia deve ser harmonizada levando... da lei 12.965 de 2.014)   Por outro lado, as autoridades administrativas têm direito …

Investigação criminal tecnológica e direitos fundamentais das vítimas de crimes

, a requisição pode ser feita diretamente aos provedores, sem necessidade de ordem judicial (art.10, Lei 12.965/2014... informatizado”. Posteriormente, a Lei 12.965/2014, também denominada …
Erika Pigatin, Advogado
há 6 meses

Crimes Cibernéticos

23 de abril de 2014 e transformou-se na Lei 12.965/2014. Houve muita polêmica em torno da proposta de lei, relatada... pelo Senado. A lei 12.965/2014 teve sua publicação no Diário Oficial da União …

Invasões, vazamentos e a Lei Geral de Proteção de Dados

da Internet, considerada a Constituição da Internet, ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm...Invasões, vazamentos e a Lei Geral de Proteção de Dados Este artigo

A destinação dos bens digitais post mortem

do mundo. No Brasil, somente no ano de 2014, após a edição do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que foi... estabelecida uma legislação com os princípios, garantias, direitos e deveres para …

A Responsabilidade Civil dos provedores de aplicação de internet no tratamento de dados à luz da lei nº 12.965/2014 o Marco Civil da Internet

: 23/10/2015. Brasil. (14 de abril de 2014). Lei 12.965/2014. Marco Civil da Internet. CAVALIERI FILHO, Sérgio... da Internet assim denominada a lei 12.965/2014 foi sancionada em 23 de abril
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Responsabilidade Civil em Fraude de Transação de Cartão de Crédito em E-Commerce

judicial. Desse modo é possível analisar o parágrafo 3 do artigo 10 da Lei 12.965 / 14 (BRASIL, 2014): Art. 10. A guarda....planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm . Acesso em …

Afinal, como funciona um endereço IP?

É possível dominar o funcionamento de um IP de internet sem a necessidade de um aprofundamento em tecnologia da informação. Sim, é possível! Para isso, basta entender como ele atua na rede mundial de…
GEN Jurídico, Editor de Livro
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Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa

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