Art. 10 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.
§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.
§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Andamento do Processo n. 62.957 - Recurso em Mandado de Segurança - 21/02/2020 do STJ

, da Lei n. 12.965/2014, de indeterminadas pessoas, o que também violaria os arts. 1º, parágrafo único, e 2º, I e parágrafo... de sujeito certo e indeterminado objeto da medida invasiva, nos termos …

Página 8731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

indeterminadas, a priori, ofenderia a inviolabilidade e o sigilo do fluxo de comunicações pela internet, art. 7º , II , da Lei... n. 12.965 /2014, de indeterminadas pessoas, o que também violaria …

Página 652 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, manifestou-se a autora que atendida sua pretensão (fls. 289/290). Outrossim, presentes os requisitos do art. 22 , da lei... 12.965 /14, como delineado a fls. 33/36. Por fim, tratando-se de …

Página 137 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Fevereiro de 2020

, §1º, da Lei 12.965/2014; e (iii) os registros de acesso àaplicação de internet eventualmente disponíveis, nos termos... publicado na internet e de imposição de multa, com suporte no art. 57-D, …

Página 2351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

de multa de 10% (art. 52 , inc. III , da Lei 9.099 /95; art. 523, § 1º, do CPC 2015). Eventual recurso deverá ser interposto... corresponde a 10 Ufesps), sob pena de deserção (art. 42 , § 1º , da Le…

Página 3134 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

CONDUTA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 10 E 22 DA LEI 12.965/2014 AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 3071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, a qual deve armazenar os dados dos usuários dos serviços em seus sistemas, cumprindo, assim, o disposto no art. 10º, §1º, da Lei... do artigo 1275, §3º e 4º das NSCGJ. (R$ 43,00 - Provimento CSM

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62277 RJ 2019/0340180-5

dos artigos 10 , 11 , 12 , 13 e 15 , todos da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ), e mesmo que se refira à... em conta a mens legis dos artigos 10 , 11 , 12 , 13 e 15 , todos da Lei 12.965 /1…

Página 10028 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

. 10 e 15, §3º da Lei 12.965/2014 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: i) julgo procedente parcialmente.... Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro. Brasília, 17 de abril de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10005609620188260323 SP 1000560-96.2018.8.26.0323

do administrador do sistema, na forma do art. 10 , § 1º , da Lei n. 12.965 /14, de modo que é lógico concluir... de Embargos de Declaração Cível 1000560-96.2018.8.26.0323/50000, da Comarca de …
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