Art. 10 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.
§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.
§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62277 RJ 2019/0340180-5

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 471186 RJ 2018/0251635-5

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no AgRg no RMS 60907 RS 2019/0145885-7

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1833121 SP 2019/0248317-0

RECURSO ESPECIAL REsp 1833121 SP 2019/0248317-0 RECURSO ESPECIAL 1.833.121 - SP (2019/0248317-0) RELATORA : MINISTRA... Insuficiência, em razão do atual compartilhamento do mesmo IP por diversos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0019877-11.2015.8.07.0007 - Segredo de Justiça 0019877-11.2015.8.07.0007

JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante art. 10, §1º, da Lei 12.965... UNÂNIME. 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 08/10/2019 . Pág.: Sem Página …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5013569-69.2017.4.04.7200 SC 5013569-69.2017.4.04.7200

. O julgado embargado menciona expressamente que a medida encontra respaldo no art. 12, II, da Lei 12.965/2014 (Marco... empresa Facebook Serviços Online do Brasil, com fundamento no art. 11 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1081276-71.2016.8.26.0100 SP 1081276-71.2016.8.26.0100

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001946-16.2017.8.26.0318 SP 1001946-16.2017.8.26.0318

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1212723 PR - PARANÁ

em contrário, vige o disposto na Lei n. 12.965/14, que no seu art. 10, § 1º, excepciona a privacidade, à vista de decisão... de cumprir as leis vigentes no país, notadamente a Lei n. 12.965/14. IV …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1126270-24.2015.8.26.0100 SP 1126270-24.2015.8.26.0100

responsáveis pelo ilícito noticiado pelo demandante. Artigo 10 da Lei Federal 12.965/2014 (Marco Civil da Internet...Apelação Cível AC 11262702420158260100 SP 1126270-24.2015.8.26.0100 Apelação …
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