Art. 10 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.
§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.
§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.
Carla Setubal, Advogado
há 4 meses

Obrigação de Fazer

o art. 7, 10 e 22 da lei 12.965/14 que dispõe que: "a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso..., nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC c/c a Lei 1.060/50. I. SÍNTESE …

Inicial. Remoção de Conteúdo Virtual. Fornecimento de Dados. Lei n.º 12.965/2014. Rede Social. Direitos de Personalidade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO __________ DA COMARCA DE _______ - __ [AUTOR], [qualificação completa], por seus advogados regularmente constituídos na forma do…
Júlia Machado, Estudante de Direito
há 4 anos

Modelo Petição Inicial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SAO PAULO – SP URGENTE – PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA JOSEFINA ROBBESPIERRE, solteira, brasileira,…
Termo/Assunto relacionado