Art. 10 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.
§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.
§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.
§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Facebook e YouTube têm 48h para retirar do ar vídeos com inverdades sobre livro de educação sexual

Por determinação do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Horbach, o Facebook e o YouTube deverão retirar do ar seis vídeos em que se afirma que o livro “Aparelho Sexual e Cia” foi…

Juiz determina quebra de sigilo de usuários que divulgaram

O Marco Civil da Internet e a Constituição Federal permitem que, diante de uma decisão judicial, sejam quebrados os sigilos de dados de usuários de serviços digitais. Com esse entendimento, o juiz…

Dia da Proteção de Dados

Em 26 de Abril de 2006 na 962ª reunião do Comitê de Ministros do Conselho da Europa foi fixada a data de 28 de Janeiro como Dia da Proteção de Dados Pessoais. No dia da Proteção de Dados Pessoais as…

MPF pede que Senado rejeite proposta que restringe alcance do Marco Civil da Internet

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Douglas Barreto, Advogado
há 2 anos

Quebra de sigilo de dados só se justifica se houver indícios de ilícitos

A quebra judicial do sigilo de dados de usuários de redes sociais ou outras aplicações de internet, prevista no artigo 10, § 1º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), consiste em medida…

Obrigar provedor a guardar dados pessoais é inconstitucional, dizem deputados

O Supremo Tribunal Federal deve dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 10 da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, para impedir que a norma obrigue os provedores a…

Justiça Federal bloqueia R$ 38 milhões do Facebook por causa do WhatsApp

O Facebook Brasil teve R$ 38 milhões bloqueados pela Justiça Federal no Amazonas por descumprir decisão que o obrigava a fornecer dados de cadastros e quebrar o sigilo de mensagens trocadas pelo…

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Internet Legal
há 4 anos

MPF/AM obtém bloqueio de R$ 38 milhões do Facebook Brasil

  O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) obteve, na Justiça Federal, o bloqueio de R$ 38 milhões da empresa Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. por descumprir decisão judicial que a…
Termo/Assunto relacionado