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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 9, § 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II - priorização de serviços de emergência.

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2015

ATO N 2.668, DE 27 DE ABRIL DE 2015 Autorizar R.C COMPETIÇÕES LTDA, CNPJ nº 03.050.517/0001-83 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Nova Santa

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO N 2.016, DE 24 DE MARÇO DE 2015 Processo nº 53520.003075/2014 - INTERVOX TRANSMISSÕES E SISTEMAS LTDA -

Discussão sobre neutralidade de rede na Anatel é aberta à sociedade

A Anatel colocou à disposição da sociedade consulta pública com questionamentos a fim de auxiliar a formulação do posicionamento da Agência acerca da regulamentação da neutralidade de rede prevista

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

355365  TAQUARAL  26.788,60  0,00  0,00  92.610,48  0,00  0,00  0,00  0,00  119.399,08  355370  TAQUARITINGA  3.551.752,06  644.253,30  2.134.568,96  3.970.577,98  0,00  0,00  0,00  0,00 

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para, em até 30 (trinta) dias, subsidiar a elaboração de Consulta Pública com o objetivo de colher da sociedade elementos para a participação da Anatel na

Lei nº 12.965/11: o Marco Civil da Internet – análise crítica

Carlos César Gomes Junior; Carlo Henrique da Silva Galo; Giselli Vicente Datore; Robson Nóbrega da Costa: discentes do 3º Semestre do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul.

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