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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 8, § 1, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

Júlia Granado

Júlia Granado -

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço Dropbox à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

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