Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 8, § 1, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

Júlia Granado

Júlia Granado -

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço Dropbox à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, conhecida como Marco Civil da Internet e o seu Decreto Regulamentário: DECRETO 8.771... abusivas, a primeira fere o artigo 8º, Parágrafo único, inciso II do Marco Civil da Internet (MCI): Parágrafo único. São nulas..., sendo asseguradas pelas leis locais, tais como a Lei 12.965/14...

Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2017

, inciso XXXV da Constituição Federal. Esse ponto foi solucionado pelo artigo 8o., parágrafo 1o., inciso II da Lei n. 12.965... 15, parágrafo 1o. da Lei n. 12.965/2014. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida não acarretará danos à..., na forma do artigo 17 da Lei n. 8.078/90, advindo todas as conseqüên...

Andamento do Processo n. 1019121-35.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigações - 28/04/2016 do TJSP

Processo 1019121-35.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigações - Raul Antonio Correa da Silva - VISTOS.A AÇÃO SERÁ PROCESSADA PELO RITO COMUM E COM PEDIDO COMPLETO SEM LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

S/A, Telemar Norte Leste S/A e Telefônica Brasil S/A.Em apertado resumo, na inicial, alegou o autor ser um renomado auditor e presidente da empresa BDO RCS Auditores Independentes. Ocorre que,

×