Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:
I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou
II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0081056-50.2020.8.21.7000 RS

RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Segundo o art. 19 da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet... aos artigos 485 , VI e 1.022 , I e II , do Código de Processo Civil ; 8º, parágrafo

Andamento do Processo n. 0755062-03.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2020 do TJDF

a previsão constante no art. 8º, parágrafo único, inciso II da Lei 12.965/14, in verbis: ?Art. 8º. A garantia... pessoais. A três, porque o art. 7º, inciso I, também, da Lei 12.965/2014

Página 393 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Abril de 2020

, convém destacar a previsão constante no art. 8º, parágrafo único, inciso II da Lei 12.965/14, in verbis: ?Art. 8º... da privacidade e dos dados pessoais. A três, porque o art. 7º, inciso I, …

Página 390 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Abril de 2020

destacar a previsão constante no art. 8º, parágrafo único, inciso II da Lei 12.965/14, in verbis: ?Art. 8º. A garantia... e dos dados pessoais. A três, porque o art. 7º, inciso I, também, da Lei

Andamento do Processo n. 0755062-03.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2020 do TJDF

a previsão constante no art. 8º, parágrafo único, inciso II da Lei 12.965/14, in verbis: ?Art. 8º. A garantia... pessoais. A três, porque o art. 7º, inciso I, também, da Lei 12.965/2014

Andamento do Processo n. 0755355-70.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2020 do TJDF

destacar a previsão constante no art. 8º, parágrafo único, inciso II da Lei 12.965/14, in verbis: ?Art. 8º... e dos dados pessoais. A três, porque o art. 7º, inciso I, também, da Lei 12.965/20…
Júlia Granado, Estudante de Direito
há 3 anos

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço Dropbox à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

Este estudo tem por objetivo analisar, sob o ponto de vista jurídico, os aspectos e possíveis riscos envolvidos ao concordarem com os Termos de Serviço e Política de Privacidade do Programa Dropbox.

Página 1995 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2017

ou “e-mail” como acidentes de consumo, em que as pessoas atingidas pelas mensagens ou fraudes sejam equiparadas a consumidores, na forma do artigo 17 da Lei n. 8.078/90, advindo todas as…
Ena Varjão, Estudante
há 4 anos

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço Dropbox à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

Este artigo tem por objetivo analisar, sob o ponto de vista jurídico, os aspectos e possíveis riscos envolvidos ao concordarem com os Termos de Serviço e Política de Privacidade do Programa Dropbox.

Andamento do Processo n. 1019121-35.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigações - 28/04/2016 do TJSP

Processo 1019121-35.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigações - Raul Antonio Correa da Silva - VISTOS.A AÇÃO SERÁ PROCESSADA PELO RITO COMUM E COM PEDIDO COMPLETO SEM LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE…

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