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27 de junho de 2017
Artigo 8 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 8 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou

II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

Pg. 7790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

, "caput", 932, inciso III, 933 e 942 do Código Civil de 2002, leis 12737/2012 12965/2014, artigos 8º e 10. Sem razão... da parte a quem a lei processual atribuir o encargo probatório, sendo no caso dos autos o reclamante, a teor do artigo 818... da septuagenária CLT e do subsidiário artigo 373, inciso I, do CPC de 201...

Andamento do Processo n. 1000001-46.2016.5.02.0221 - RO - 25/05/2017 do TRT-2

/2012 12965/2014, artigos 8º e 10. Requer o provimento de seu apelo. Recurso tempestivo (documento PJE ID 3f8d3c2... e X da CF e 186, 927, "caput", 932, inciso III, 933 e 942 do Código Civil de 2002, leis 12737/2012 12965/2014, artigos 8...Andamento do Processo n. 1000001-46.2016.5.02.0221 - RO - 25/05/2017 do TRT-2 Pr...

Andamento do Processo n. 1000001-46.2016.5.02.0221 - RO - 25/05/2017 do TRT-2

Civil de 2002, leis 12737/2012 12965/2014, artigos 8º e 10. Requer o provimento de seu apelo. Recurso tempestivo... 12965/2014, artigos 8º e 10. Sem razão, todavia. Neste passo, na etiologia da responsabilidade civil, nos termos...Andamento do Processo n. 1000001-46.2016.5.02.0221 - RO - 25/05/2017 do TRT-2 Processo N...

Andamento do Processo n. 1000001-46.2016.5.02.0221 - RO - 25/05/2017 do TRT-2

de 2002, leis 12737/2012 12965/2014, artigos 8º e 10. Requer o provimento de seu apelo. Recurso tempestivo (documento PJE..., incisos V e X da CF e 186, 927, "caput", 932, inciso III, 933 e 942 do Código Civil de 2002, leis 12737/2012 12965/2014..., artigos 8º e 10. Sem razão, todavia. Neste passo, na etiologia da res...

Pg. 7774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

e 942 do Código Civil de 2002, leis 12737/2012 12965/2014, artigos 8º e 10. Requer o provimento de seu apelo. Recurso... o reclamante (razões, documento PJE ID 3f8d3c2, páginas 01/08), requerendo reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que faz... jus ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho...

Pg. 7777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

12965/2014, artigos 8º e 10. Sem razão, todavia. Neste passo, na etiologia da responsabilidade civil, nos termos... dos artigos 5º, incisos V e X da CF e 186, 927, "caput", 932, inciso III, 933 e 942 do Código Civil de 2002, leis 12737/2012... do artigo 186 do Código Civil devem estar presentes três elementos ditos es...

Pg. 7780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

, 933 e 942 do Código Civil de 2002, leis 12737/2012 12965/2014, artigos 8º e 10. Requer o provimento de seu apelo... indenização por dano moral encontra sua gênese na Constituição Federal de 1988, em cujo artigo 5º, incisos V e X, é... o reclamante (razões, documento PJE ID 3f8d3c2, páginas 01/08), requerendo reforma ...

Pg. 7783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

/2012 12965/2014, artigos 8º e 10. Sem razão, todavia. Neste passo, na etiologia da responsabilidade civil, nos termos... de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa. Exegese dos artigos 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, 1º, 2º..., incisos I e II e § 1º, incisos I e II da lei 10101/2000. A bem...

Pg. 7787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

/2012 12965/2014, artigos 8º e 10. Requer o provimento de seu apelo. Recurso tempestivo (documento PJE ID 3f8d3c2... declaratórios (documento PJE ID f6ae5b4, página 01). Recorre ordinariamente o reclamante (razões, documento PJE ID 3f8d3c2... do contrato de trabalho, na forma do artigo 483 consolidado, aduzindo que a r...

Pg. 1495. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2017

, pois o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania (art. 8º, Lei 12.965/14). Por fim, tem o usuário direito à... (art. 7º, ?c?, XI, Lei 12.965/14). O Facebook, ora requerido, se enquadra como provedor de acesso e de conteúdo... encontrada a parte ré deve constar da petição inicial com fim de tornar eficaz...

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