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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 8 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou

II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

Pg. 894. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2017

tempestiva contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta que o Coletivo NegreX e o Quilombo Negro não são órgãos ligados à DENEM, não podendo ser condenada por

Pg. 895. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2017

postagem foi intitulada ?Nota de Repúdio do Coletivo NegreX Unb ao Instituto de Biologia e ao Prof. Racista João Alexandre do Departamento de Biologia Celular?. Ressalta que a matéria já havia sido

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701072 SP 2017/0250994-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.072 - SP (2017/0250994-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 RECORRIDO : EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO : EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295845 PROCESSUAL CIVI...

Pg. 5218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

DECISÃO EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (EMERSON) ajuizou ação cautelar de exibição de documento contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (FACEBOOK), visando a apresentação de cópias das

Pg. 5219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

ajuizamento da presente demanda; e, (2) que a fixação de honorários advocatícios deve se dar em favor do vencido, atribuindo a ele os ônus da sucumbência. Após a apresentação das contrarrazões do

Andamento do Processo n. 1008116-30.2014.8.26.0020 - Cautelar Inominada - Obrigações - 27/09/2017 do TJSP

judicial, conforme prevê o artigo 19 da Lei 12.965/2014. Reforça que é indispensável que a autora identifique o link..., do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são... previstas em lei”.E, conforme o art. 22 do mesmo diploma, “a parte ...

Pg. 3644. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017

por inserir a gravação nas páginas apontadas.Nos termos do art. 7º, VII, do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014..., salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei”.E, conforme o art. 22...º, caput, e art. 8º, caput, do Marco Civil da Internet), de modo que seria prec...

Inteiro Teor. : 21473211520178260000 SP 2147321-15.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000684799 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2147321-15.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1151-57.2016.6.13.0167 - Representação - 14/08/2017 do TRE-MG

9.504/1997, e art. 8º, da Lei 12.965/2014, que preveem a liberdade de expressão (fls. 286-291). SIGILOSO... de multa, conforme art. 17 e 23 da Resolução TSE 23.453/2015, e art. 33, § 5º, da Lei 9.504/1997. A representação... que os réus arcassem com o pagamento de multa, conforme art. 17, da Resolução TSE ...

Pg. 195. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/08/2017

de SIGILOSO, não sendo responsável pela sua veracidade, enquadrando-se no art. 57-D, da Lei 9.504/1997, e art. 8º, da Lei ... de multa, conforme art. 17, da Resolução TSE 23.453/2015, e art. 33, § 3º, da Lei 9.504/1997. A representação foi.... 33, da Lei 9.504/97 (fls. 18 e 22). Foi determinado a SIGILOS...

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