Artigo 8 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:
I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou
II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

Andamento do Processo n. 202011300242 - 30/10/2020 do TJSE

, EM QUE PESE AS DENÚNCIAS E SOLICITAÇÕES. ADUZ APLICAÇÃO DO CDC E DO ART. 8º DA LEI 12.965/14. DIZ DA PROTEÇÃO... AO DIREITO DE MARCA, ARTS. 122, 123, 130 DA LEI 9.279/1996; DA VIOLAÇÃO DE TERMOS …

Página 770 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

APLICAÇÃO DO CDC E DO ART. 8º DA LEI 12.965/14. DIZ DA PROTEÇÃO AO DIREITO DE MARCA, ARTS. 122, 123, 130 DA LEI 9.279/1996... DO DESTAQUE PARA OBSERVÂNCIA AO ART. 455, CPC. SENDO ASSIM, DEVERÁ AO …

Página 1048 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

à informação, pois o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania (art. 8º, Lei 12.965/14). Por fim, tem... e de aplicações de internet (art. 7º, ?c?, XI, Lei 12.965/14). O Facebook, ora …

Andamento do Processo n. 0800032-39.2020.8.10.0091 - 22/10/2020 do TJMA

nos arts. 3º, II, e III, 7º, I, 8º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). É... único do artigo 22 da Lei 12.965/14 para a concessão da medida. Quanto a …

Página 1536 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

informação, pois o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania (art. 8º, Lei 12.965/14). Por fim, tem... de internet (art. 7º, ?c?, XI, Lei 12.965/14). O Facebook, ora requerido, se …

Página 2115 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da... a pecha de criminosa/corrupta. Em decorrência ajuíza a presente ação exibitória fundada no inciso II do art. 844 do …

Andamento do Processo n. 0519697-44.2014.8.05.0001 - Exibição - Liminar - 17/09/2020 do TJBA

da Internet (Lei 12.965/14), e, ainda, o art. 85 do NCPC. Sustentou, em síntese, que (1) no presente caso, não se pode..., II, e III, 7º, I, 8º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/1…

Página 425 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

qual, com base nesses fundamentos e no art. 19 do "Marco Civil da Internet" (Lei 12.965/2014), entendeu ser urgente a remoção.... 12.965/2014), notadamente com o art. 19, § 1º, que exige a …

Página 571 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

cadastrais e registros de acesso de acordo com o disposto nos artigos 5º, VIII e 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965... obrigação de fornecimento de dados não previstos nos arts. 3º, II, 7º, 8

Herança Digital e Direitos Personalíssimos

não se transmite direito de personalidade aos herdeiros. A lei 12.965 de 23 de abril de 2014, chamada de “marco civil... Recurso Extraordinário 878.694) I - se concorrer com filhos comuns, terá …

Termo ou Assunto relacionado