Inciso XIII do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048955-12.2018.8.26.0100 SP 1048955-12.2018.8.26.0100

”. Quanto aos anúncios e vendas pela internet, o art. 7º, XIII, da Lei n. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), estabelece...'). Inaplicabilidade do art. 19 da Lei 12.965/14. Jurisprudência atual …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200499648002 MG

do Código de Defesa do Consumidor , conforme expresso no artigo 7º , XIII , da Lei 12.965 /14, conhecida como Marco Civil..., assegurada no artigo 5º , V , da Constituição , sendo inclusive …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200499648001 MG

, XIII , da Lei 12.965 /14, conhecida como Marco Civil da Internet . De acordo com o artigo 6º , III , do CDC , é direito... rechaçada qualquer forma de censura prévia, seja por lei (art. 220, § …

Página 14774 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2020

de proteção e defesa do consumidor às relações de consumo realizadas na internet, conforme estabelece o art. 7º, XIII, Lei... 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). A despeito dessas considerações, …

Página 1297 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

consumerista em diálogo das fontes com a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, artigos 2º, V e 7º, XIII) e Código... judicial, nos termos do art. 57-F da Lei n° 9.504/97 combinado com o a…

Página 285 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Maio de 2020

e a empresa requerida. Nesse sentido, o artigo 7º, inciso XIII do Marco Civil da Internet dispõe sobre “a aplicação das normas..., nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Intime-se as partes da …

Página 18303 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2020

do Consumidor, nos termos do artigo 7º, XIII, da Lei 12.965/2014 (Lei que estabelece princípios, garantias, direitos... do art. 14, do CDC, o que, no caso dos autos, não ocorreu. A parte ré não …

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O direito de arrependimento no comércio eletrônico

Barbara Yandra Atualmente, 74% dos consumidores preferem a modalidade online para compras [1]. Além da comodidade de não precisar sair de casa, em apenas alguns cliques, você pode facilmente fazer…

Andamento do Processo n. 1005799-14.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2019 do TJSP

Processo 1005799-14.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Antônio Sérgio Lucas de Oliveira Rezende - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - VISTOS. Autor: ANTÔNIO SÉRGIO LUCAS…

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