Inciso XIII do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMIGA, ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, solteiro, nascido em 30 de setembro de 1997, filho de Alencar Cossão e Ana Claudia de Oliveira Cossão, inscrito…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por seus advogados devidamente…

Petição - Ação Compra e Venda

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE LIMEIRA-SP Processo n° , por sua advogada e procuradora que ao final subscreve, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL , em…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA/MG. Processo n°: , brasileiro, , inscrito no CPF sob n 0 e RG n 0 -358 SSPMG, residente e…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA - MG. URGENTE - LIMINAR Autos n°. , brasileiro, , agente de Call Center, portador do RG de n. 2.040.127, inscrito…

Andamento do Processo n. 1062532-52.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 16/11/2021 do TJSP

Processo 1062532-52.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Noélio Vicente Castro Lopes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de…

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2021

no aplicativo titularizado pela requerida. Aduz que teria sido surpreendido por súbita e inadvertida remoção de sua página dos domínio da rede social da ré. Afirma que se cuidaria de ato ilícito,…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES-MG. PROCESSO N°. , brasileiro, autônomo, , portador da Carteira de Identidade .532 SSP/MG,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos em apreço, vem, com o devido respeito e…

Página 2323 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

Número do processo: 5196363-90.2021.8.09.0007 Autor/Exequente: Filipe Soares Da Cunha Santos Réu/Executado: Facebook Serviços Online Do Brasil SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).