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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. XIII da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22204412820168260000 SP 2220441-28.2016.8.26.0000

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Direito Digital: Análise do caso Super Backpacker

Elaborado por: ANA CAROLINA RICCHETTI FERREIRA; DEBORAH JOIA; FERNANDA PASQUAL BOAVENTURA DE SANTANA; MARCELLA ZAMARION CREALEZI; MARINA SILVA TUONO; RESUMO Este estudo tem por objetivo analisar, sob

Spotify e a proteção de dados pessoais: Com quem estão sendo compartilhadas as informações coletadas?

1 - Introdução: Spotify é um aplicativo de modelo “streaming” voltado para a disponibilização de milhares de músicas e álbuns de artistas variados na web. O aplicativo viabiliza duas formas de

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201556501467 AUTOR (S) : WENDER CARDOSO MARTINS RÉU (S) : CLARO ADV.: ANA LUIZA DE OLIVEIRA LEDO - OAB: 23338-BA ADV.: GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO -

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Dentre as várias transformações que o desenvolvimento tecnológico e das comunicações vem operando na sociedade de consumo contemporânea[1] está o surgimento da denominada economia do

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16.2011.8.26.0068, RELATOR: VIVIANI NICOLAU, DATA DE JULGAMENTO: 28/01/2014, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/01/2014). (GRIFEI). CUMPRAM-SE OS ATOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE E

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