Inciso XII do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

Andamento do Processo n. 0710792-18.2019.8.07.0007 - Embargos de Declaração Cível - 14/09/2020 do TJDF

, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei (art. 7º, XI e XII, da Lei 12.965/2014). 6. É incontroverso que a ré...). Nesse sentido, o artigo 3º da Lei . 12.965/2014 (Marco Civil da …

Página 762 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

constitucionais (art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal). Nesse sentido, o artigo 3º da Lei . 12.965/2014..., XI e XII, da Lei 12.965/2014). 6. É incontroverso que a ré inabilitou a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015992-77.2020.8.26.0100 SP 1015992-77.2020.8.26.0100

, o que ofende os direitos assegurados ao usuário da Internet, nos termos dos artigos 7o , incisos XI e XII e 8o , da Lei no... de aplicações pelo conteúdo das postagens realizadas por terceiros, o a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710792-18.2019.8.07.0007 DF 0710792-18.2019.8.07.0007

(art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal). Nesse sentido, o artigo 3º da Lei . 12.965/2014 (Marco Civil... as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710792-18.2019.8.07.0007 DF 0710792-18.2019.8.07.0007

constitucionais (art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal). Nesse sentido, o artigo 3º da Lei . 12.965/2014 (Marco Civil... e XII, da Lei 12.965/2014). 6. É incontroverso que a ré …
Andre Santana, Advogado
há 2 anos

Reconhecimento facial para coleta de dados para fins comerciais sem o consentimento pessoal. Ilegalidade.

O presente artigo propõe que o uso de inteligência artificial para possibilitar a coleta de dados por intermédio de câmeras para fins de uso comercial do reconhecimento facial sem a expressa…

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