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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. XII da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

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