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24 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. XI da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

Análise Jurídica sobre o Serviço SuperBackpacker

Integrantes: Gabriela Corrêa Prata Oliveira – 41409299 Giovanna Comi Hobaica – 41402693 Julia Braga Patah – 41443251 Lukas Henrique Fakhouri – 41403002 Maria Victória Vaz de Oliveira – 41416279

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