Inciso XI do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

Andamento do Processo n. 0710792-18.2019.8.07.0007 - Embargos de Declaração Cível - 14/09/2020 do TJDF

, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei (art. 7º, XI e XII, da Lei 12.965/2014). 6. É incontroverso que a ré...). Nesse sentido, o artigo 3º da Lei . 12.965/2014 (Marco Civil da …

Página 762 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Setembro de 2020

constitucionais (art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal). Nesse sentido, o artigo 3º da Lei . 12.965/2014..., XI e XII, da Lei 12.965/2014). 6. É incontroverso que a ré inabilitou a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015992-77.2020.8.26.0100 SP 1015992-77.2020.8.26.0100

, o que ofende os direitos assegurados ao usuário da Internet, nos termos dos artigos 7o , incisos XI e XII e 8o , da Lei no... de aplicações pelo conteúdo das postagens realizadas por terceiros, o a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710792-18.2019.8.07.0007 DF 0710792-18.2019.8.07.0007

(art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal). Nesse sentido, o artigo 3º da Lei . 12.965/2014 (Marco Civil... as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710792-18.2019.8.07.0007 DF 0710792-18.2019.8.07.0007

constitucionais (art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal). Nesse sentido, o artigo 3º da Lei . 12.965/2014 (Marco Civil... as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0084772-37.2017.8.16.0014 PR 0084772-37.2017.8.16.0014 (Acórdão)

autos. ” Segundo dicção do artigo 7º , inciso XI , do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014), o[3] acesso à internet... da causa atualizado, atento aos parâmetros ditados no art. 85, § 2º, in…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0084772-37.2017.8.16.0014 PR 0084772-37.2017.8.16.0014 (Acórdão)

autos. ” Segundo dicção do artigo 7º , inciso XI , do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014), o[3] acesso à... da causa atualizado, atento aos parâmetros ditados no art. 85 , § 2º , incisos

Andamento do Processo n. 0755062-03.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2020 do TJDF

pessoais. A três, porque o art. 7º, inciso I, também, da Lei 12.965/2014 garante, aos usuários de internet, o direito... a previsão constante no art. 8º, parágrafo único, inciso II da Lei 12.9…

Página 394 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Abril de 2020

do CDC, bem como do art. 7º, inciso XI da Lei 12.965/14. Dessa forma, tenho que não procede com relação à requerida OLX..., nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Não há …

Página 390 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Abril de 2020

e dos dados pessoais. A três, porque o art. 7º, inciso I, também, da Lei 12.965/2014 garante, aos usuários de internet... destacar a previsão constante no art. 8º, parágrafo único, inciso II da L…

Termo ou Assunto relacionado