Art. 7, inc. X da Lei 12965/14
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
Reafirmo a compreensão de que a pretensão do Juiz Rodrigo Eustáquio Ferreira é de se valer do fato de ter atuado desde o início de sua carreira em comarca de entrância intermediária (Várzea da
§ 2º Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo pelos órgãos e pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento,
IX. Do acesso aos dados pessoais dos candidatos pelas entidades legalmente autorizadas. A conclusão de determinar que os tribunais não exponham de forma sumariamente ostensiva na internet os dados
ENTRE A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA E OS CANDIDATOS REPROVADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 7°, INC. X, DA LEI Nº 12.965/2014... à Informação) e ao art. 7º, incs. VII e X, da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Brasil), formando... público; 6) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se soma ao art. 6º,...
E OS CANDIDATOS REPROVADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 7°, INC. X, DA LEI Nº 12.965/2014. DETERMINAÇÃO DE EXLCUSÃO DE DADOS... de Dados Pessoais se soma ao art. 6º, inc. III, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao art. 7º, incs. VII... e X, da Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no B...
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Isabella da Silveira..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Re...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000793701 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1046966-05.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é
INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISAS e BUSCAS. Supressão de resultados das buscas, inadmissível. Sentença que determinou ao réu, provedor de pesquisas via internet, a obrigação de se abster de exibir os resultados de pesquisas realizadas em nome do autor e que o vinculem a conteúdo desabonador. Provedor de pesquisas via int...
Diariamente, cerca de 700 mil pessoas passam por certas estações de metrô em São Paulo tendo seus rostos filmados por câmeras que “adivinham” suas emoções, classificando os passageiros como “adulto
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