Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais; (Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência)
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1 a V ARA C ÍVEL DO F ORO P ROCESSO N° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já qualificada nos autos da A ÇÃO D ECLARATÓRIA DE I NEXISTÊNCIA DE R…
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 3 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE J UNDIAÍ DO E STADO DE S ÃO P AULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL ANÚNCIO DO BEM EM SITE DE…
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 6 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE B AURU - E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já devidamente…
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 37 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL C ÍVEL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° 1011383-51.2020.8.26.0100 G…
E XCELENTÍSSIMO J UÍZO DE D IREITO DA 3a V ARA C ÍVEL DO F ORO DE S ÃO J OSÉ DOS C AMPOS - E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N . G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já qualificada nos autos da ação em…
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 37 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL C ÍVEL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° 1011383-51.2020.8.26.0100 G…
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO P EDIDO DE C ONCESSÃO DE E FEITO S USPENSIVO P ROCESSO N .
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 35 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL ANÚNCIO DO BEM EM SITE DE…
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 6 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE S OROCABA -SP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL ANÚNCIO DO BEM EM SITE DE BUSCA GOOGLE - AUTOR…
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 4 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE S OROCABA -SP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL ANÚNCIO DO BEM EM SITE DE BUSCA GOOGLE - AUTOR…