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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. X da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

Inteiro Teor. : 20160310062923 DF 0006176-58.2016.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160310062923APC (0006176-58.2016.8.07.0003)

Andamento do Processo n. 2004.01.1.094083-0 - Agravo de Instrumento - 15/08/2017 do TJDF

do advogado e as peculiaridades da lide, há de se aplicar o percentual fixado em lei (art. 827, CPC) quando o valor alcançado não... atender ao disposto nos incisos do § 2º do art. 85, c/c art. 827 do Novo CPC. Os honorários serão reduzidos pela metade... da lide, há de se aplicar o percentual fixado em lei (art. 827,...

Pg. 289. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2017

, X, da Lei 12.965/2014, in verbis: ?Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário..., caput, da Lei 12.965/2014, têm responsabilidade pela retirada do conteúdo reputado ilegal pelo Poder Judiciário... parcial, URL e Link do website de terceiro. Tal entendimento, inclusive, está ...

Pg. 748. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

-se que os dados DEVERÃO FICAR À DISPOSIÇÃO DA AUTORA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES - art. 15, "caput" c/c o art. 7º X, "in fine...", ambos da Lei 12.965/14-, a contar da efetiva disponibilização; 2) CONDENAR o réu a PAGAR à autora o valor de R$ 4.000,00... da citação.Sem custas, tampouco honorários advocatícios, nos te...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

o seu cancelamento em 14/02/2017, sendo então deletados os dados e arquivos, nos termos do art. 7º, X, da Lei 12.965/14... de 1% a título de custas finais devidas ao Estado (art. 4º, III da Lei 11.608/03, mediante guia DARE), no prazo... perante a 2ª Vara Cível local. Assim, em termos de prosseguimento, com fundame...

Júlia Granado

Júlia Granado -

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço Dropbox à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, conhecida como Marco Civil da Internet e o seu Decreto Regulamentário: DECRETO 8.771..., sendo asseguradas pelas leis locais, tais como a Lei 12.965/14 (Marco Civil), Decreto Regulamentador do Marco Civil, 8.771... notificação pertinente aos seus documentos, porém, segundo o ar...

Análise das consequências jurídicas da violação nas mídias sociais, do direito de imagem,honra, intimidade e privacidade do morto, na perspectiva do direito civil brasileiro

Por Amanda Caetano Piton [1] | Nícia Nogueira Diógenes Abreu [2] RESUMO: A presente pesquisa tem por objetivo analisar a tutela jurídica do direito de imagem, honra, intimidade e privacidade do morto

Inteiro Teor. Apelação: APL 8016188220158120010 MS 0801618-82.2015.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de junho de 2016 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801618-82.2015.8.12.0010 - Fátima do Sul Relator : Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016

Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda

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