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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. X da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/10/2018

Reafirmo a compreensão de que a pretensão do Juiz Rodrigo Eustáquio Ferreira é de se valer do fato de ter atuado desde o início de sua carreira em comarca de entrância intermediária (Várzea da

Pg. 17. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/10/2018

§ 2º Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo pelos órgãos e pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento,

Pg. 18. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/10/2018

IX. Do acesso aos dados pessoais dos candidatos pelas entidades legalmente autorizadas. A conclusão de determinar que os tribunais não exponham de forma sumariamente ostensiva na internet os dados

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 40689520152000000

ENTRE A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA E OS CANDIDATOS REPROVADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 7°, INC. X, DA LEI 12.965/2014... à Informação) e ao art. 7º, incs. VII e X, da Lei 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Brasil), formando... público; 6) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se soma ao art. 6º,...

Pedido de Providências: PP 40689520152000000

E OS CANDIDATOS REPROVADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 7°, INC. X, DA LEI 12.965/2014. DETERMINAÇÃO DE EXLCUSÃO DE DADOS... de Dados Pessoais se soma ao art. 6º, inc. III, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao art. 7º, incs. VII... e X, da Lei 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no B...

Pg. 2643. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Isabella da Silveira..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10469660520178260100 SP 1046966-05.2017.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000793701 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1046966-05.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 10469660520178260100 SP 1046966-05.2017.8.26.0100

INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISAS e BUSCAS. Supressão de resultados das buscas, inadmissível. Sentença que determinou ao réu, provedor de pesquisas via internet, a obrigação de se abster de exibir os resultados de pesquisas realizadas em nome do autor e que o vinculem a conteúdo desabonador. Provedor de pesquisas via int...

GEN Jurídico

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Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa

Diariamente, cerca de 700 mil pessoas passam por certas estações de metrô em São Paulo tendo seus rostos filmados por câmeras que “adivinham” suas emoções, classificando os passageiros como “adulto

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Diariamente, cerca de 700 mil pessoas passam por certas estações de metrô em São Paulo tendo seus rostos filmados por câmeras que “adivinham” suas emoções, classificando os passageiros como “adulto

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