Art. 7, inc. X da Lei 12965/14
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
o artigo 7º , X e o artigo 16 , II , do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14). Essas serão as primeiras alterações... nessa terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A norma estabelece regras para coleta e tratamento... entendimento: E completa: Leia na íntegra o artigo de Larissa Ormay para o Justi...
o artigo 7º, inciso X e o artigo 16, inciso II, do Marco Civil da Internet. Essas serão as primeiras alterações formais no... de privacidade e informação. No fim de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4060/2012, que “dispõe... Russomanno (SP), pediu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-C...
. O texto aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, altera o artigo 7º, X e o artigo 16, II, da Lei 12.965/14...Lei de Proteção de Dados Pessoais Foi aprovado nesta terça-feira (10/07), pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei... Oficial da União. Além de disciplinar a forma como as informações pessoais dos cl...
, que já possuem legislação sobre o tema. Em termos legislativos, o PLC 53/2018, altera o artigo 7º, X e o artigo 16, II..., do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Essas serão as primeiras alterações formais no Marco Civil da Internet...: E completa: Leia na íntegra o artigo de Larissa Ormay para o Justificando. O...
, a exclusão dessas informações quando o usuário encerrar sua conta na plataforma (art. 7º, inciso X, da Lei nº 12.965/2014... meses. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 impõe aos provedores de aplicações de internet... de qualquer dos itens descritos na presente decisão. Em suas razões re...
uma lei geral que disponha sobre a proteção de dados pessoais. Assim, o art. 7º, I e X, do MCI vem preencher parcialmente... da publicação da Lei 12.965 ⁄2014, que institui o Marco Civil da Internet – MCI. Como afirmado acima, não há no Brasil... e na legislação em vigor. Com a publicação da Lei 12.965 ⁄2014, que inst...
Art. 7°, inciso X da Lei n° 12.965/2014 e do Código Civil Brasileiro. “As imagens fornecidas deverão ser previamente... utilização na aplicação de filtros e critérios de orientação de geração dos relatórios comparativos; 2.3 Vetorização...
sua conta na plataforma (art. 7º, inciso X, da Lei nº 12.965/2014). É inequívoca, portanto, a possibilidade de que, enquanto..., em verdade, a exclusão dessas informações quando o usuário encerrar sua conta na plataforma (art. 7º, inciso X, da Lei nº 12.965... do art. 5º, inciso X, da Constituição e replicado no art. ...
sua conta na plataforma (art. 7º , inciso X , da Lei nº 12.965 /2014). É inequívoca, portanto, a possibilidade... por ofensiva, nos moldes de verdadeiro processo cautelar preparatório, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.965 /2014: Art. 22..., a imagem e a vida privada são invioláveis, nos termos do art. 5º , inciso X ...
informações quando o usuário encerrar sua conta na plataforma (art. 7º , inciso X , da Lei nº 12.965 /2014). É inequívoca... de qualquer dos itens descritos na presente decisão. Em suas razões recursais, a agravante alegou que o artigo 15 da Lei nº 12.965 /2014.... 22 da Lei nº 12.965 /2014: Art. 22. A parte interessa...