E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1 a V ARA C ÍVEL DO F ORO P ROCESSO N° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já qualificada nos autos da A ÇÃO D ECLARATÓRIA DE I NEXISTÊNCIA DE R…
Inciso X do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais; (Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência)
Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Google Brasil Internet e Banco Santander Brasil
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 3 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE J UNDIAÍ DO E STADO DE S ÃO P AULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL ANÚNCIO DO BEM EM SITE DE…
Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra Google Brasil Internet, Goshme Soluções para a Internet (Jusbrasil, Escavador (Potelo Sistemas de Informação e Digesto Pesquisa e Banco de Dados
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 6 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE B AURU - E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já devidamente…
Documentos diversos - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 37 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL C ÍVEL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° 1011383-51.2020.8.26.0100 G…
Contestação - TJSP - Ação Serviços Profissionais - Apelação Cível
E XCELENTÍSSIMO J UÍZO DE D IREITO DA 3a V ARA C ÍVEL DO F ORO DE S ÃO J OSÉ DOS C AMPOS - E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N . G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já qualificada nos autos da ação em…
Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 37 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL C ÍVEL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° 1011383-51.2020.8.26.0100 G…
Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Agravo de Instrumento - de Google Brasil Internet
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO P EDIDO DE C ONCESSÃO DE E FEITO S USPENSIVO P ROCESSO N .
Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Google Brasil Internet, Banco Santander (Brasil e YM Assessoria, Consultoria e Intermediaçao de Negócios EIRELI
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 35 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL ANÚNCIO DO BEM EM SITE DE…
Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Google Brasil Internet, Banco Bradesco e Porto-Seg Porto Leilões
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 6 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE S OROCABA -SP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL ANÚNCIO DO BEM EM SITE DE BUSCA GOOGLE - AUTOR…
Contestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 4 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE S OROCABA -SP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL ANÚNCIO DO BEM EM SITE DE BUSCA GOOGLE - AUTOR…