Art. 7, inc. X da Lei 12965/14
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
o seu cancelamento em 14/02/2017, sendo então deletados os dados e arquivos, nos termos do art. 7º, X, da Lei 12.965/14... de 1% a título de custas finais devidas ao Estado (art. 4º, III da Lei nº 11.608/03, mediante guia DARE), no prazo... perante a 2ª Vara Cível local. Assim, em termos de prosseguimento, com fundame...
12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, conhecida como Marco Civil da Internet e o seu Decreto Regulamentário: DECRETO Nº 8.771..., sendo asseguradas pelas leis locais, tais como a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil), Decreto Regulamentador do Marco Civil, nº 8.771... notificação pertinente aos seus documentos, porém, segundo o ar...
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Por Amanda Caetano Piton [1] | Nícia Nogueira Diógenes Abreu [2] RESUMO: A presente pesquisa tem por objetivo analisar a tutela jurídica do direito de imagem, honra, intimidade e privacidade do morto
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