Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. VIII, "b" da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

b) não sejam vedadas pela legislação; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×