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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. VIII, "a" da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

Lygia Ortiz

Lygia Ortiz -

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

feitas de maneira clara e justificada, conforme o disposto no art. 7º, inciso VII, alínea “a”, da Lei 12.965/14..., inciso III do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 7º, inciso VIII da Lei 12.965/14. ● Resoluções... de acordo, ferem o disposto no art. 7º, inciso III c. C. Art. 10, §2º da Lei 12.965/14, qu...

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