Alínea "a" do Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
Lygia Ortiz, Estudante de Direito
há 3 anos

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

Uma análise por Bruna Eunice Garbin dos Santos, Lygia Fernanda Theodoro dos Santos Ortiz, Marcos Antonio Leforte Junior, Pedro Henrique Varricchio da Silva e Renata Bortolotti dos Santos Este estudo…

Termo ou Assunto relacionado