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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. VIII da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

Pg. 176. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 05/12/2018

de monitoramento preventivo de acessos à rede, nos termos dos artigos 7º, incisos VII, VIII e IX e 16, inciso I da Lei... 12.965/2014, que regulamenta o Marco Civil da Internet. Curitiba, de de . Nome Legível: Assinatura:...

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 05/04/2018

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