Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Outubro de 2020

em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e ao Art. 7º, VIII, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); b..., conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. TERMO DE …

A Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no Judiciário: Recomendação nº 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça

, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acerca das informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento..., que deve observar: 4.1) os princípios e as regras da Lei Geral de …

Página 10 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Agosto de 2020

no website da instituição em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e ao art. 7º, VIII, da Lei 12.965/2014... os valores de justiça e paz social; CONSIDERANDO a edição da Lei

Andamento do Processo n. 0004849-44.2020.2.00.0000 - Ato Normativo - 19/08/2020 do CNJ

da instituição em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e ao art. 7º , VIII , da Lei 12.965 , de 23 de abril... de dados pessoais, a referida lei, nos artigos 23 a 32, dispõe sobre …
Renata Castro, Advogado
há 2 meses

A Segurança do WI-FI gratuito em suas mãos

art. 7º, inciso VIII da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que determina que o usuário... de 2021, também os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados, mas isso é …
Renata Castro, Advogado
há 2 meses

A Segurança do WI-FI Gratuito em suas mãos

art. 7º, inciso VIII da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que determina que o usuário... de 2021, os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados, mas isso é tema do …

O E-commerce e a legislação aplicável

o disposto nos artigos 2º, inciso V e 7º, inciso VIII da Lei 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet... entre os fornecedores com o fundamento no parágrafo único do artigo 7º do …
Nathan Pedro, Estudante de Direito
há 11 meses

Direito Cibernético: segurança jurídica

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO (FND) Estudante: Nathan Pedro dos Santos Carvalho Direito cibernético: Qual a segurança jurídica oferecida a pessoas com fotos íntimas…
Nathan Pedro, Estudante de Direito
há 11 meses

Direito Cibernético

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO (FND) Estudante: Nathan Pedro dos Santos Carvalho Direito cibernético: Qual a segurança jurídica oferecida a pessoas com fotos íntimas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2131831-79.2019.8.26.0000 SP 2131831-79.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000500944 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2131831-79.2019.8.26.0000, da…