Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001726-39.2022.8.16.0156 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001726-39.2022.8.16.0156 POLO ATIVO DANILO PARPINELLI IVENS SIMãO JOSé ENEO PARALEGO FILHO OLíVIA REGINA FROES EDUARDO POLO PASSIVO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA…

Página 153 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Fevereiro de 2024

pelo art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e pelo art. 51, I, do Regimento Interno e CONSIDERANDO a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais de jurisdicionados e…
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Publicação do processo nº 0000961-05.2021.8.01.0000 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJAC

PORTARIA Nº 2328 / 2023 Institui Grupo de Trabalho para adoção de medidas para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no Poder Judiciário do Acre. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2020.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000980546 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-41.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-70.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000927632 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-70.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ALMEIDA SAPATA…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0749450-27.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 18/09/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0749450-27.2022.8.07.0001 POLO ATIVO MARCELO DE LIMA SILVA ADVOGADO(A/S) GABRIEL GALDINO BRITO | 61007/DF GABRIELLA DE MONTEIRO LIMA | 43583/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/09/2023 DATA…

Um pedido que afronta a um direito fundamental

UM PEDIDO QUE AFRONTA A UM DIREITO FUNDAMENTAL Rogério Tadeu Romano I – O FATO Trago a colação texto publicado no Valor Política, em 21.7.23: Parlamentares de diferentes orientações ideológicas e…
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Recurso - TJRJ - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Getninjas Atividades de Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BELFORD ROXO - RJ PROCESSO N.º GETNINJAS S/A , sociedade anônima, regularmente constituída…
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Andamento do Processo n. 1032705-20.2021.8.26.0577 - Apelação Cível - 06/07/2023 do TJSP

Nº 1032705-20.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José…

Página 2556 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2023

Rodrigues (OAB: XXXXX/SP) - 9º andar - Sala 911 Nº XXXXX-20.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo…
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