Art. 7, inc. VIII da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;
Nathan Pedro, Estudante de Direito
há 3 meses

Direito Cibernético: segurança jurídica

que contenham essas cenas com menores de 18 anos. A Lei 12.737, em vigor desde abril do ano de 2014, também criminaliza... competências do Estado relativas a estas questões. No ordenamento jurídico …
Nathan Pedro, Estudante de Direito
há 3 meses

Direito Cibernético

essas cenas com menores de 18 anos. A Lei 12.737, em vigor desde abril do ano de 2014, também criminaliza a invasão... relativas a estas questões. No ordenamento jurídico brasileiro, pode se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21318317920198260000 SP 2131831-79.2019.8.26.0000

de inviolabilidade e sigilo prevista no artigo 7º, incisos I a III, VII a VIII e artigo 10 do Marco Civil da Internet (Lei..., Marco Civil da Internet, Lei Federal 12.965/2014), indeferido, por …

Página 176 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 5 de Dezembro de 2018

de monitoramento preventivo de acessos à rede, nos termos dos artigos 7º, incisos VII, VIII e IX e 16, inciso I da Lei... 12.965/2014, que regulamenta o Marco Civil da Internet. Curitiba, de de . …

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 5 de Abril de 2018

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ANEXO 3B – MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO Este termo aplica-se a todos os funcionários, estagiários ou quaisquer outros que porventura, venham…
Lygia Ortiz, Estudante de Direito
há 3 anos

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

Uma análise por Bruna Eunice Garbin dos Santos, Lygia Fernanda Theodoro dos Santos Ortiz, Marcos Antonio Leforte Junior, Pedro Henrique Varricchio da Silva e Renata Bortolotti dos Santos Este estudo…

Spotify e a proteção de dados pessoais: Com quem estão sendo compartilhadas as informações coletadas?

1 - Introdução: Spotify é um aplicativo de modelo “streaming” voltado para a disponibilização de milhares de músicas e álbuns de artistas variados na web. O aplicativo viabiliza duas formas de…
Carolina Nishi, Estudante de Direito
há 4 anos

Análise dos termos de uso e da política de privacidade do Spotify

1. Análise dos termos de uso No primeiro tópico dos Termos de uso do aplicativo Spotify, denominado “ Introdução” , há informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de…
Fernando Nasser, Estudante de Direito
há 4 anos

Facebook - Privacidade e proteção de dados pessoais - Adequação à legislação brasileira - Parecer Jurídico

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de Direito Direito Digital e Eletrônico – 2016.1 - 2a AP - Análise Jurídica Turma: 5S Data:  30/05/2015 Professor: Renato Leite Monteiro Integrantes:…

1984, privacidade e o Marco Civil

Em um de seus mais renomados romances, 1984, Orwell retrata um futuro distópico em que no continente de Oceânia a privacidade se transformou em bem inexistente ante o poder do Grande Irmão. “The big…