Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

Andamento do Processo n. 0704006-21.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2020 do TJDF

, nos termos do art. 5º , X e XII , da CF/88 , bem como dos artigos 7º , VII , e 10 , § 1º , da Lei 12.965 /2014 ( Marco... dos usuários do aplicativo mediante ordem judicial, conforme previsão …

Página 1747 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2020

por sigilo, nos termos do art. 5º , X e XII , da CF/88 , bem como dos artigos 7º , VII , e 10 , § 1º , da Lei 12.965 /2014.... 485 , inciso VIII , do Código de Processo Civil c/c o art. 51 , caput, …

Andamento do Processo n. 8.918 - Petição - 17/07/2020 do STF

insculpido no art. 5º , X , da CF/88 , além dos arts. 3º , II e III , 7º , I e VII , da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil... nos termos do art. 32 , II , da lei 12.527 /11. Informa o peticionante que “a …

Página 12 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Julho de 2020

dos arts. 3º , II e III , 7º , I e VII , da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ). Acrescenta que o Noticiado... se enquadra na hipótese do art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo …
Fabiola Grimaldi, Advogado
há 4 meses

Segurança dos dados, comece antes que seja tarde

ao art. 6º, inc. III, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao art. 7º, incs. VII e X, da Lei 12.965/2014... os maiores ativos de uma empresa. Em meio a essa realidade temos a …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0006592-14.2019.8.04.0000 AM 0006592-14.2019.8.04.0000

pela autora no decorrer do feito; VII Segundo o art. 10, §1º, da Lei 12.965/14, mediante ordem judicial, os registros.... ART. 5º, IV, CF. DEVER DE MANUTENÇAO DE REGISTRO DE ACESSO (ARTIGOS 13 E …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0100714-07.2017.8.20.0109 Polo ativo FLORA REJANE DE ARAUJO - Luis Gustavo Pereira de Medeiros Delgado Polo - Facebook Servicos Online do Brasil Ltda. - 27/05/2020 do TJRN

sobre padrões de segurança: [..] § 2º Tendo em vista o disposto nos incisos VII a X do caput do art. 7º da Lei 12.965... CONHECIDO E PROVIDO. - Pela inteligência dO art. 15 da Lei 12.965 /14, …

Página 97 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Maio de 2020

nos incisos VII a X do caput do art. 7º da Lei 12.965 , de 2014 , os provedores de conexão e aplicações devem reter..., que: a) de acordo com art. 5º , VIII , do Marco Civil da Internet (Lei 1…

Página 1927 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES (ARTS. 5º, X E XX, CF, E ARTS. 7º, I, II, III E VII, E 8º DA LEI 12.965/2014... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1085433-19.2018.8.26.0100 SP 1085433-19.2018.8.26.0100

o fornecimento das informações (arts. 5º, X e XX, CF, e arts. 7º, I, II, III e VII, e 8º da Lei 12.965/2014...

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