Art. 7, inc. VII da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

Página 2106 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631... ARTIGO 7º, VII DO MARCO CIVIL DA INTERNET AUSENTES OS REQUISITOS …

Andamento do Processo n. 0012466-80.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2019 do TJSP

propor ação judicial contra ele, visando à reparação dos prejuízos sofridos. Dispõe o inciso VII do artigo 7º da Lei... mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas …

Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

contra ele, visando à reparação dos prejuízos sofridos. Dispõe o inciso VII do artigo 7º da Lei 12.965/14 (Marco Civil..., expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei. O artigo 22 da Lei
Nathan Pedro, Estudante de Direito
há 3 meses

Direito Cibernético: segurança jurídica

que contenham essas cenas com menores de 18 anos. A Lei 12.737, em vigor desde abril do ano de 2014, também criminaliza..., a preservação do sigilo das comunicações privadas pela rede e outros são …
Nathan Pedro, Estudante de Direito
há 3 meses

Direito Cibernético

essas cenas com menores de 18 anos. A Lei 12.737, em vigor desde abril do ano de 2014, também criminaliza a invasão... das comunicações privadas pela rede e outros são dispostos no art.7º. I, II, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02552520182

do Poder Executivo (PGPE); 12.5. Lei 12.965/2014: estabelece o Marco Civil da Internet; 12.6. Decreto 7.579/2011: dispõe..., confiável e eficaz” (Decreto 7.579/2011, art. 2º, inciso I). Essa …

Hackeamento de dados pessoais e financeiros na internet: nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.853/2019)

com a Lei n. 12.965/2014, Art. 7º, VII, é assegurado ao usuário/consumidor “ o não fornecimento a terceiros de seus dados... do disposto no art. 11, § 3º, da Lei 12.965, de 2014 ; e IV - o uso …

Página 27 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

, da CF) - Negativa no fornecimento espontâneo que é legítima - Marco Civil da Internet, nos arts. 7º, I e VII, 10, § 1... o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artig…

Página 6333 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

, VI, 7º, VII, 10, § 1º, 12, parágrafo único, 22, da Lei 12.965/2014. Em apertada síntese, além de apontar omissões no... discussão não se sustenta diante da aplicação do Marco Civil da Internet, …

Página 6334 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

, VII, 10, § 1º, 12, parágrafo único, 22, da Lei 12.965/2014, não foram objeto de debate no acórdão recorrido... de significar violação ao art. 489 do CPC/15. 4. De outra parte observa-se que as …
Termo/Assunto relacionado