Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. VII da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

Lygia Ortiz

Lygia Ortiz -

Análise Jurídica sobre a adequação do serviço à legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais

feitas de maneira clara e justificada, conforme o disposto no art. 7º, inciso VII, alínea “a”, da Lei 12.965/14..., inciso III do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 7º, inciso VIII da Lei 12.965/14. ● Resoluções... de acordo, ferem o disposto no art. 7º, inciso III c. C. Art. 10, §2º da Lei 12.965/14, qu...

Em pauta, a proteção a dados pessoais

O avanço da tecnologia é multifacetado. Em um aspecto, o mais óbvio, contribui para a facilidade do cotidiano. Mas há uma outra face da questão bastante relegada por parte da população brasileira: os

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983179 SP 2016/0242749-5

do Código Civil ; arts. 2º , I , 3º , VI , 7º , VII , 10 , §§ 1º e 4º , e 12 , parágrafo único , da Lei n. 12.965 /20014... do especial, alega-se violação do art. 265 do Código Civil ; arts. 2º , I , 3º , VI , 7º , VII , 10 , §§ 1º e 4º , e 12... , parágrafo único , da Lei n. 12.965 /20014 e art. 535 , II , do Código ...

Andamento do Processo n. 2016/0242749-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

(4275) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.179 - SP (2016/0242749-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : GUILHERME KASCHNY BASTIAN E OUTRO (S)

Pg. 5398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (4275) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.179 - SP (2016/0242749-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS :

CN

Carolina Nishi -

Análise dos termos de uso e da política de privacidade do Spotify

1. Análise dos termos de uso No primeiro tópico dos Termos de uso do aplicativo Spotify, denominado “ Introdução” , há informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de

Felipe Santos

Felipe Santos -

Evoluindo a níveis seguros
Evoluindo a níveis seguros

Atualmente, jogar videogames de forma online é, além de um dos modos mais divertidos de passar o tempo, uma das práticas mais comuns entre as pessoas, e não só pelos jovens, como m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8016188220158120010 MS 0801618-82.2015.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de junho de 2016 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801618-82.2015.8.12.0010 - Fátima do Sul Relator : Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Andamento do Processo n. 2242661-54.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/06/2016 do TJSP

Nº 2242661-54.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

×