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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. VII da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2906020168240050 Pomerode 0000290-60.2016.8.24.0050

Embargos de Declaração n. 0000290-60.2016.8.24.0050/50000, de Pomerode Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL. ALEGADA OMISSAO E

Pg. 2599. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

INADEQUADA - TEXTO EXPRESSO DE LEI (1.015, VII, DO CPC) - ERRO GROSSEIRO - DESCABIDA APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$

: 10494405120148260100 SP 1049440-51.2014.8.26.0100

Responsabilidade civil – Obtenção de dados de usuário com contas na Google e no Facebook – Procedência – Inconformismo do Facebook quanto à sucumbência – Acolhimento – Sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF) – Negativa no fornecimento espontâneo que é legítima – Marco Civil da In...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2906020168240050 Pomerode 0000290-60.2016.8.24.0050

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000290-60.2016.8.24.0050, de Pomerode ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000290-60.2016.8.24.0050,

Inteiro Teor. : 10494405120148260100 SP 1049440-51.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000768558 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1049440-51.2014.8.26.0100 , da Comarca de São

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

, consoante aos artigos 7º, inciso VII, e 10, parágrafo 1º, e 22, todos do Marco Civil da Internet, abaixo transcritos: “Art... de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; (...)”. “Art. 10... do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no ar...

Andamento do Processo n. 1008116-30.2014.8.26.0020 - Cautelar Inominada - Obrigações - 27/09/2017 do TJSP

judicial, conforme prevê o artigo 19 da Lei 12.965/2014. Reforça que é indispensável que a autora identifique o link..., do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são... compelidas a fornecer o IP dos responsáveis por inserir a gravação ...

Pg. 3644. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017

por inserir a gravação nas páginas apontadas.Nos termos do art. 7º, VII, do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014... de ter acesso aos “dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet” (art. 7º, VII..., salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses...

Andamento do Processo n. 1097385-63.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Processo e Procedimento - 11/08/2017 do TJSP

de internet (art. 7º, inciso VII, da Lei 12.965/2014).Por fim, o pedido de indenização por dano moral é procedente, tendo..., os quais, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei 12.965/2014, consistem no “conjunto de informações referentes à data e hora... a disciplina do uso da internet no Brasil (art. 3º, inc...

Andamento do Processo n. 1008764-17.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 11/08/2017 do TJSP

pessoais da autora, sem o seu consentimento (art. 43 , § 2º do CDC e art. 7º , VII do Marco Civil da Internet ). Com efeito... de terceiros, indefiro, uma vez que a autora não ostenta legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio (art... JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA NOBRE CORREIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUILH...

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