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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. VII da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

Andamento do Processo n. 1100818-07.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 17/12/2018 do TJSP

” (artigo 5º, VIII, e 15, Lei 12.965/14). Marco Civil da Internet. Registros sobre qual foi a porta de comunicação utilizada... dos dados pessoais de seus usuários. Isso porque, emverdade, a Lei 12.965/2014, em seu artigo 15, exige que o provedor... com a Constituição Federal e a Lei 12.965/2014, somente poder...

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

de seus usuários. Isso porque, emverdade, a Lei 12.965/2014, em seu artigo 15, exige que o provedor de aplicações... e a Lei 12.965/2014, somente poderia fornecer as referidas informações mediante determinação judicial. Primeiramente... do artigo 5º, inciso VIII, da mesma Lei, “o conjunto de informações referent...

Pg. 176. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 05/12/2018

de monitoramento preventivo de acessos à rede, nos termos dos artigos 7º, incisos VII, VIII e IX e 16, inciso I da Lei... 12.965/2014, que regulamenta o Marco Civil da Internet. Curitiba, de de . Nome Legível: Assinatura:...

Pg. 1862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/12/2018

7º, I e VII, e 10, §1º, ambos da Lei 12.965/2014 e artigo 5º, X e XII, da CF. Ademais, sustentou que devem ser julgados... da presente demanda, à luz do artigo 20 da Lei 12.965/2014, bem como o de condenação do requerido aos ônus da sucumbência... vi do artigo 19 da supramencionada Lei, que exige decisão judicial para...

Pg. 1863. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/12/2018

interessada, o que não se observou), na forma disposta no artigo 7º, I e VII, e 10, §1º, ambos da Lei 12.965/2014... que o artigo 20 da Lei 12.965/2014 admite, excepcionalmente, a imposição de que o provedor se abstenha de comunicar... com a presente demanda deu-se por força do que dispõe o artigo 19 da 12.965/2014, q...

Pg. 5. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 22/11/2018

12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Brasil) e nos art. 5º, II, art. 11 e art. 23, todos da Lei 13.709/2018... da Constituição; no art. 6º, III, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); no art. 7º, VII e X, da Lei ... (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e na deliberação do Plenário do ...

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/10/2018

Reafirmo a compreensão de que a pretensão do Juiz Rodrigo Eustáquio Ferreira é de se valer do fato de ter atuado desde o início de sua carreira em comarca de entrância intermediária (Várzea da

Pg. 17. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/10/2018

§ 2º Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo pelos órgãos e pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento,

Pg. 18. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/10/2018

IX. Do acesso aos dados pessoais dos candidatos pelas entidades legalmente autorizadas. A conclusão de determinar que os tribunais não exponham de forma sumariamente ostensiva na internet os dados

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 40689520152000000

ENTRE A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA E OS CANDIDATOS REPROVADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 7°, INC. X, DA LEI 12.965/2014... à Informação) e ao art. 7º, incs. VII e X, da Lei 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Brasil), formando... público; 6) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se soma ao art. 6º,...

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