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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. VI da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

Análise Jurídica sobre o serviço SuperBackpacker

OBJETIVO Este estudo tem por objetivo analisar, sob o ponto de vista jurídico, os aspectos e possíveis riscos envolvidos na responsabilidade jurídica que poderia ser atribuída à empresa de Alexander

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