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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. V da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

Andamento do Processo n. 1046573-78.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 26/10/2016 do TJSP

Nº 1046573-78.2015.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrido: J S Pereira Filho & Cia Ltda Me - Magistrado (a) Fabiano

Pg. 1715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2016

DÉBITO DIRETAMENTE DECORRENTE DE SUA UTILIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7°, INCISOS IV E V, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. SITUAÇÃO QUE TORNA APTA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA

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