Internet ruim, quedas de sinal e velocidade inferior à contratada? Saiba quais medidas tomar! A lei 12.965 de 2014..., conhecida como Marco Civil da Internet, ou também a “Constituição da Internet”, …
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
As Ações Coletivas do Consumidor no Brasil e as Class Actions no Direito Norte-Americano
Índice 1 – Origem das ações coletivas...................................................................................................2 2 – Ações coletivas do consumidor no…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078630555 RS
MAA Nº 70078630555 (Nº CNJ: 0228267-61.2018.8.21.7000) 2018/Cível PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NAO CONHECIMENTO DA APELAÇAO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. Ao apelante incumbe o ônus processual de…
Página 56 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Outubro de 2018
concerne à hipótese sub judice, nessa esteira, o art. 300 do Estatuto Processual Civil disciplina que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a…
Andamento do Processo n. 1046573-78.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 26/10/2016 do TJSP
Nº 1046573-78.2015.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrido: J S Pereira Filho & Cia Ltda Me - Magistrado (a) Fabiano…
Página 1715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2016
DÉBITO DIRETAMENTE DECORRENTE DE SUA UTILIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7°, INCISOS IV E V, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. SITUAÇÃO QUE TORNA APTA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA…