Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
Juris Web, Estudante de Direito
há 4 meses

O direito à manutenção da qualidade de conexão da internet contratada

Internet ruim, quedas de sinal e velocidade inferior à contratada? Saiba quais medidas tomar! A lei 12.965 de 2014..., conhecida como Marco Civil da Internet, ou também a “Constituição da Internet”, …

As Ações Coletivas do Consumidor no Brasil e as Class Actions no Direito Norte-Americano

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078630555 RS

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concerne à hipótese sub judice, nessa esteira, o art. 300 do Estatuto Processual Civil disciplina que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a…

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Nº 1046573-78.2015.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrido: J S Pereira Filho & Cia Ltda Me - Magistrado (a) Fabiano…

Página 1715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2016

DÉBITO DIRETAMENTE DECORRENTE DE SUA UTILIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7°, INCISOS IV E V, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. SITUAÇÃO QUE TORNA APTA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA…

Termo ou Assunto relacionado