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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. IV da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

Bloqueio após o “estouro” da franquia de dados: uma estratégia ardilosa das operadoras de telefonia
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com aviso prévio de 30 dias. Ocorre que estas práticas afrontam duas Leis Federais, a começar pela Lei 12.965/2014... em seu Art. 7º e, inciso, IV assegurou: “não suspensão da ...

Andamento do Processo n. 1008448-96.2016.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2017 do TJSP

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Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02

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Pg. 1367. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2017

A requerida, já intimada do encargo probatório que lhe competia por força da inversão, bem como do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, alega em sede de contestação regularidade

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/12/2016

Trata-se de ação mais barata aos cofres públicos do que, propriamente, o tratamento da diabetes DM1 ou DM2. Assim, a merenda adequada a alunos diabéticos evitará que alimentos impróprios agravem seu

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