Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

Página 757 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2020

de cortar a internet da parte Requerente após o atingimento do limite estabelecido, nos termos do inciso IV do art. 7º... na Lei 9.099 /95. Assim, diante da dubiedade, intime-se a parte Autora …

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2020

da Internet (artigo 7º, IV, da Lei n 12.965/2014). No que tange ao perigo da demora e lesão grave e de difícil reparação... 135, III, da CE); invasão de competência privativa da União para legislar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0017559-65.2018.8.16.0018 PR 0017559-65.2018.8.16.0018 (Acórdão)

conhecido e desprovido. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. II. Voto..., isso por absoluta falta de pagamento. Tal postura pela Reclamada não viola o …

Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2020

Federal 12.965 /2014, que trata do Marco Civil da Internet .Alude que o artigo 7º, IV, da normativa citada disciplina... (artigo 7º , IV , da Lei n 12.965 /2014).No que tange ao perigo da demora …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0046843-86.2019.8.25.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 2020620 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201900837249 RELATOR: JOSÉ DOS ANJOS APELANTE KARINE DE ALMEIDA…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0046916-92.2018.8.25.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 2020665 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201900835181 RELATOR: RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA APELANTE…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0027957-73.2018.8.25.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 2020597 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201900836945 RELATOR: JOSÉ DOS ANJOS APELANTE MARCIA MARIA…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0030541-79.2019.8.25.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201935949 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201900736513 JUIZ(A) CONVOCADO(A): MARCEL DE CASTRO BRITTO…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0038571-40.2018.8.25.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201935945 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201900735230 JUIZ(A) CONVOCADO(A): MARCEL DE CASTRO BRITTO…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0005178-90.2019.8.25.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201936092 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201900737816 JUIZ(A) CONVOCADO(A): MARCEL DE CASTRO BRITTO…

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