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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

Andamento do Processo n. 0003902-86.2017.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - 22/06/2017 do TJSP

Bibi, CEP 04542-000, São Paulo/SP) a fim de que, conforme o disposto no art. 7º, II e III, bem como no art. 22, da Lei... 12.965/2014, identifique os IPs relacionados às fls. 132. Int. - ADV: MARIA FERNANDA RAMALHO MATTOS (OAB 293598/SP) São... DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VAYLOR SIDNEY MANSUR EDIT...

Pg. 2016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

de que, conforme o disposto no art. 7º, II e III, bem como no art. 22, da Lei 12.965/2014, identifique os IPs relacionados às fls. 132...Pg. 2016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017... 0034304-92.2013.8.26.0576 ( 057.62.0130.034304 ) - Procedimen...

Pg. 729. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/06/2017

, a Lei 9.472/97, ao dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações, prescreve, em seu artigo 3º, inciso V... nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas. Já a Lei 12.965/14, que estabelece os princípios, garantias... e deveres para o uso da Internet no Brasil, prevê, em seu artig...

A questão da criptografia do WhatsApp: julgamento do caso pelo STF sob a perspectiva da segurança das comunicações

de contas de email. 21. Cf. Art. 7º , inc. II e III , do Marco Civil da Internet . 22. A título ilustrativo, o caso do FBI x... caso dos ataques terroristas, em Paris e em Londres. 23. CF , Art. 5º , inc. XII . *Ericson M. Scorsim é advogado... armazenadas.21 A referida lei trata da requisição judicial dos registros d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22239120158110009 34848/2017

Federal e no art. 7º da Lei 12.965/2014. Demonstrados nos autos cabalmente a materialidade e a autoria delitivas do crime...) e com esteio nos direitos e garantias previstos pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII) e na Lei 12.965/2014... do artigo 7º dessa lei, in verbis: Art. 7  O acesso à internet é ess...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 16197120168240062 São João Batista 0001619-71.2016.8.24.0062

em razão do contido no art. 7º , inciso III , da Lei n. 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ), que assim dispõe: Art..., E 35, CAPUT; LEI 10.826 /2003, ART. 14 , CAPUT). PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. SUSCITADA NULIDADE... de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006 foi afastada c...

Pg. 2771. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII). Estabelece o art. 7º, III, da L. 12.965/14, por sua vez... alegado e o perigo de dano (art. 300, CPC).2.1. Presentes, ademais, os requisitos do art. 22 da L. 12.965/14, ante... do Brasil assegura a todos, em cláusula de eternidade, a inviolabilidad...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

qual, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.965/14, DEFIRO o requerimento formulado. 4. Oficie-se à Policia Civil..., nos termos do artigo 55, caput, da Lei 11.343/06, com expedição de carta precatória, se necessário. Intime-se o Dr... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0127/2017 Processo 0008582-78.2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 78747 RS 2016/0310346-9

em inobservância do art. 7º , incisos II e III , da Lei n. 12.9652014, a qual estabelece os princípios, garantias... esteja protegida pela Lei n. 9.296 ⁄1996 nem pela Lei n. 12.9652014, haja vista não se tratar de quebra sigilo... O DISPOSTO NO ART. 7º, II, DA LEI 8.906 ⁄96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS. ...

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

, razão pela qual, nos termos do artigo 7º , inciso III , da Lei 12.965 /14, DEFIRO o requerimento formulado.5... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 , caput, da Lei 11.343 /06, com expedição de carta precatória... para oferecer defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 , caput...

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