Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

Página 2119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

377/378: oficie-se à autoridade policial para que empreenda diligências, no sentido de localizar a vítima Jardiel e testemunha Renata, para a audiência designada, por meio do aplicativo teams,…

Página 320 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Maio de 2021

mandado / ofício. II. Da Quebra de Sigilo Telemático Na dicção do Ministro Celso de Mello (MS 23.452/RJ), não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de…

Página 322 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Maio de 2021

encaminhamento das informações que constam na peça acusatória ao órgão competente, a fim de que seja realizada a inclusão das informações no Sistema INFOSEG. Proceda-se com o histórico de classe e…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000589-74.2021.8.16.0150 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000589-74.2021.8.16.0150 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EMILY CRISTINA PEREIRA ROBSON SCALABRIN ADVOGADO(A/S) MILTON RAMOS PEREIRA | 84033/PR PODER…

Andamento do Processo n. 0696208-11.2020.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/05/2021 do TJAM

ADV: OCIVAN SILVA DE SOUZA (OAB 9480/AM), ADV: VALÉRIA FERREIRA RABELLO (OAB 6287/AM) - Processo 0696208-11.2020.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -…

Página 1577 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ INTIMAÇÃO 8000502-74.2020.8.05.0262 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 339 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Maio de 2021

jurídica, a economia processual, a efetividade da tutela jurisdicional, o devido processo legal, a legalidade processual e a duração razoável do processo. Por tais razões, sustento a vertente…

Página 1113 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

de um serviço remunerado pela publicidade existente, auferindo lucro pela disponibilização do sistema aos usuários. Aplicamse, também, as disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet),…

Página 1114 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

da legislação consumerista, é, em regra, de natureza objetiva, como dispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a configuração da culpa por parte da ré, e suficiente…

Página 184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

lhe nomeada defensora dativa (fls.99). Laudo pericial da substância entorpecente apreendida acostado às fls. 92/94. Desde seu encarceramento não sobrevieram aos autos elementos probatórios idôneos e…

Termo ou Assunto relacionado