Art. 7, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07181739820198070000 DF 0718173-98.2019.8.07.0000

a inviolabilidade das comunicações telefônicas. 3. A Lei n. 12.965 /2014, Marco Civil da Internet , assegura, no artigo 7º , inciso... (Interceptação das Comunicações Telefônicas) e o artigo 22 , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718173-98.2019.8.07.0000 DF 0718173-98.2019.8.07.0000

. A Lei n. 12.965/2014, Marco Civil da Internet, assegura, no artigo 7º, inciso III, a inviolabilidade de conversas privadas..., por sua natureza e também por ausência de previsão legal, sendo certo …

Página 3102 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

esculpida no art. 7º, incisos I e III da Lei 12.965/14, que asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada... penal punida, no máximo, com pena de detenção. Dispõe a Lei do Marco …

Página 3105 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

como, garantia esculpida no art. 7º, incisos I e III da Lei 12.965/14, que asseguram a inviolabilidade da intimidade... brasileiro e a Lei do Marco civil da internet, 12.965/14, em dicção …

Página 863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

da investigação criminal, razão pela qual, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.965/14,DEFIROo requerimento... para conveniência da investigação criminal, razão pela qual, nos termos …

Página 2313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, III, da Lei n. 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internete, LMCI), a quebra do sigilo das comunicações privadas... 938, III, das NSCGJ), tornando-me conclusos os autos para homologação (art. 538, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50257881520194040000 5025788-15.2019.4.04.0000

como Lei das Interceptações Telefônicas –, artigo 7º , incisos II e III , e artigo 10 , § 2º , ambos da Lei 12.965 /2014... cadastrais requisitados que estavam disponíveis e MLAT, em atenção ao arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10086747220168260071 SP 1008674-72.2016.8.26.0071

a mensagens armazenadas (art. 7º, incisos II e III, da Lei n. 12.965/2014), pode-se dizer que há violação de dados... 1008674-72.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é parte recorrente …

Andamento do Processo n. 1.291.359 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ

) Da violação dos arts. 7º, inciso III, da Lei 12.965/14, bem como artigos 85, § 14º, 86, parágrafo único e 90, § 4º... AO ART. 10, § 2º, DA LEI 12.965/2014 QUE É OBSTADA PELA SÚMULA 7 DO STJ. …

Página 2593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

de inviolabilidade contida no art. 5º , XII , da Constituição Federal , bem como no art. 7º , incisos II e III , da Lei... 12.965 /14. Nesse sentido, o pronunciamento do C. Superior Tribunal de …
Termo/Assunto relacionado