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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

Inteiro Teor. Recurso Especial: 28536320168240135 Navegantes 0002853-63.2016.8.24.0135

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0002853-63.2016.8.24.0135/50000, de Navegantes Rectes. : Iury Felippe da Silva e outros Advogada : Fluvia Samuel de Almeida (OAB:

Andamento do Processo n. 0001089-49.2014.403.6143 - 09/11/2017 do TRF-3

0001089-49.2014.403.6143 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007688-38.2013.403.6143) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RODRIGO FELICIO (SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI) X ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Pg. 870. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

telefone para então marcarempara uma próxima oportunidade; que emagosto de 2013 EDGAR ligou pedindo orientação quanto à regulamentação da estação de rádio de umavião junto à Anatel; que se

Andamento do Processo n. 00647611520158140401 - 07/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00647611520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 01/11/2017

Andamento do Processo n. 00647611520158140401 - 07/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00647611520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 01/11/2017

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2017

requisitório, aliás, é ratificado por normas infraconstitucionais, que permitem ao Parquet realizar as requisições devidas, por intermédio da própria Instituição, conforme se observa no art. 26,

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2017

canais de registros pessoais, tais como, agendas, mensagens de SMS, etc, em verdadeira devassa de dados privados. 3. Ordem concedida para anular o acórdão da apelação e permitir que outro seja

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2017

seguintes precedentes desta Egrégia Corte: "PENAL. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇAO DE DILIGÊNCIAS NEGADA PELO JUIZ. CORREIÇAO PARCIAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇAO PELO

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2017

de telefonia celular ou outros meios de armazenamento de dados. Acerca da matéria posta em exame, transcrevo os fundamentos do voto que proferi no RHC 51.531: Em primeiro lugar, é de se notar que

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 4002313920148090100

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do desembargador Edison Miguel da Silva Jr Apelação Criminal 400231-39.2014.8.09.0100 (201494002310) Comarca : Luziânia Apte : Pablo Scobar Gomes Rago

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