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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

Pg. 503. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/09/2017

Processo 0800381-94.2017.8.12.0025 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Reqte: Altamir Oliveira Borges - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV: FERNANDA RIBEIRO ROCHA (OAB

Andamento do Processo n. 18-11-2014 do dia 27/09/2017 do DJPE

015. 0003981-96.2017.8.17.0000 Habeas Corpus (0484356-5) Comarca : Santa Maria do Cambucá Vara : Vara Única Impetrante : YURI AZEVEDO HERCULANO Impetrante : Bruno Felix Cavalcanti Paciente : A. M. S.

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2017

evidenciada da autoridade policial da existência de armas de fogo ou munições nos endereços indicados, além de objetos necessários à prova do crime ou qualquer outro elemento de convicção, torna-se

Inteiro Teor. Recurso Especial: 19954720168240033 Itajaí 0001995-47.2016.8.24.0033

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001995-47.2016.8.24.0033/50001, de Itajaí Recorrente : Tafarel Rainert Advogada : Gabriela de Almeida Soares (OAB: 45364/SC) e outro

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

que não houve interceptação telefônica nos autos.Houve a representação da Autoridade Policial pela quebra do sigilo telefônico, com fundamento no artigo 5º, II, e art. 7º, III, da Lei nº 12.965, a

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88642 RS 2017/0220040-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.642 - RS (2017/0220040-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MATEUS NUNES LEDUR ADVOGADO : THAÍS COMASSETTO FELIX - RS081407 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, ...

Andamento do Processo n. 2017/0220040-8 - Recurso / Habeas Corpus - 06/09/2017 do STJ

(5679) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.642 - RS (2017/0220040-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MATEUS NUNES LEDUR ADVOGADO : THAÍS COMASSETTO FELIX - RS081407 RECORRIDO :

Pg. 7504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

autoridade judicial. Levantamento fotográfico que foi juntado aos autos após a solicitação policial e a autorização judicial. Data constante no cabeçalho do referido documento que se refere à data do

Andamento do Processo n. 0010985-81.2017.5.03.0112 - RTSum - 05/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010985-81.2017.5.03.0112 AUTOR AILTON LEMES LOPES ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO (OAB: 128404/MG) RÉU UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO RENATO NORIYUKI DOTE (OAB: 162696/SP)

Pg. 2567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/09/2017

ADVOGADO ROBERTO EVANGELISTA NUNES(OAB: 63001/MG) RÉU DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Intimado(s)/Citado(s): - CLOVES ISRAEL DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PJe-JT

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