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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

Acesso às comunicações do “Blackberry messenger”: uma análise sobre a legalidade

do sigilo não seria a Lei 9296/96, mas sim o “art. 7º., inciso III da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e o art. 240... menção o artigo 1º., da Lei 9296/96, quanto por força do artigo 7º., inciso III, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet... os investigados. Isso porque nem as regras de busca e apreensão do ...

Acesso às comunicações do "Blackberry Messenger": uma análise sobre a legalidade

a quebra do sigilo não seria a Lei 9296/96, mas sim o “art. 7º., inciso III da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e o art... menção o artigo 1º., da Lei 9296/96, quanto por força do artigo 7º., inciso III, da Lei 12.965/14 (Marco Civil... do Código de Processo Penal, nem muito menos a Lei 12.965/14 (Marco Civil d...

Pg. 1079. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

9.296/1996 e do art. 7º, incisos II e III, da Lei 12.965/2014. No que se refere ao requerimento para proceder à... contidas em aparelho de telefone celular apreendido, na forma do art. 3º da Lei 9.296/1996 e do art. 7º, incisos II... e III, da Lei 12.965/2014, pela perda do valor do bilhete aéreo não utilizad...

Pg. 1338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

"). Dessa forma, não prospera a aventada violação aos art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.965/2014, e arts. 157, § 1º... penal previsto no art. 1º, § 1º, e no art. 2º, ambos da Lei n. 12.850/2013 , ressaltando ainda que "o fato de não ter sido..., inciso III, alínea d , do Código Penal. X - Ademais, não se conhece o ape...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 58174820168240064 São José 0005817-48.2016.8.24.0064

da Lei n. 9.294/96; art. 3.º da Lei n. 9.472/97; art. 7.º, incs. I, II e III da Lei n. 12.965/2014 e ainda art. 93, incs. IX... da Lei n. 11.343/06; arts. 1.º e 5.º da Lei n. 9.294/96; art. 3.º da Lei n. 9.472/97; art. 7.º, incs. I, II e III da Lei n.... 12.965/2014 e ainda art. 93, incs. IX, art. 5.º, inc. X, XII, XL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35507420178110050408132018 MT

. 3º da Lei 9472 /97; inciso III do art. 7º da Lei 12965 /2014; art. 157, caput e § 1º do Código de Processo Penal... como no art. 7º , III , da Lei n. 12.965 /14, motivo pelo qual deve ser afastada a arguição de ilicitude dessa prova...-se neste a destruição total delas. (Incluído pela Lei 12.961 , de 2014) Art. 50...

Pg. 13. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/12/2018

como identificar outros eventuais partícipes do crime em apuração, DEFIRO, com base no art. 7º , III (parte final), da Lei n.... 12.965 /2014, o pedido da autoridade policial (fl. 33) de acesso aos dados e mensagens armazenadas no aparelho celular..., às 14h:30min, para audiência de oitiva da testemunha de acusação Ai...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078653490 RS

, e do art. 7º da Lei 12.965 /14 . Tal entendimento encontra assento no art. 7º , incisos I , II e III , da Lei n. 12.965... DO ART. 3º DA LEI N. 9.472 /97 E DO ART. 7º DA LEI N. 12.965 /14. TELEFONES CELULARES APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO A ORDEM..., nos termos do art. 3º da Lei n. 9.472 /97 e do art. 7º da Lei n. 1...

Andamento do Processo n. 324-68.2016.6.12.0007 - 30/11/2018 do TRE-MS

constatado error in judicando. Alega, também, violação ao artigo 7º, da Lei . 12.965/2014 e art. 1º da Lei . 9.296/1996...), pretérita ao acesso aos dados estáticos dos aparelhos celulares, não cabe a aplicação do art. 7º, inciso III, da Lei .... CUMPRIMENTO COM O TRÂNSITO EM JULGADO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. ...

Andamento do Processo n. 0601776-17.2018.6.12.0000 - Ação Cautelar - 30/11/2018 do TRE-MS

do art. 7º, inciso III, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Não se pode erigir o direito à intimidade à..., em síntese, afronta aos artigos 275 do CE, 7º da Lei 12.965/2014, 1º da Lei 9.296/1996, 162 e 192, par. único do CPC... com o art. 22, incisos XIV e XVI, da Lei Complementar 64/1990. O mero...

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