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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 1.382.263 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

sem observar o procedimento estabelecido na norma processual. Na sequência, suscitou afronta ao art. 7º, II, da Lei n. 12.965...Andamento do Processo n. 1.382.263 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ (7497) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .... DECISÃO William Braga de Braga interpôs recurso especial, fundado n...

Pg. 8576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

sem observar o procedimento estabelecido na norma processual. Na sequência, suscitou afronta ao art. 7º, II, da Lei n... suscitou violação do art. 226 do Código de Processo Penal, aduzindo que é nulo o reconhecimento pessoal, pois realizado.... 12.965/20014, aduzindo que o acórdão condenatório está calcado em informaç...

Pg. 1079. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

9.296/1996 e do art. 7º, incisos II e III, da Lei 12.965/2014. No que se refere ao requerimento para proceder à... contidas em aparelho de telefone celular apreendido, na forma do art. 3º da Lei 9.296/1996 e do art. 7º, incisos II... e III, da Lei 12.965/2014, pela perda do valor do bilhete aéreo não utilizad...

Andamento do Processo n. 1001946-20.2017.8.26.0543 - Tutela Cautelar Antecedente - 12/12/2018 do TJSP

com a vedação de fornecimento a terceiros dos dados de seus contratantes (artigo 7º , inciso II , da Lei 12.965 /14... 355, inciso I, do Código de Processo Civil). A presente ação se deu na vigência da Lei 12.965 /14, o Marco Civil... resistiram à pretensão da autora, a qual somente poderia ser atendida por ordem judi...

Pg. 781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.965/14. Cada parte arcará comas custas e despesas processuais já suportadas. Decorrido..., inciso II, da Lei 12.965/14). Assim, não devem ser condenadas nas verbas de sucumbência. Em relação à conta de e-mail... da Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, que estabelece no arti...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 58174820168240064 São José 0005817-48.2016.8.24.0064

da Lei n. 9.294/96; art. 3.º da Lei n. 9.472/97; art. 7.º, incs. I, II e III da Lei n. 12.965/2014 e ainda art. 93, incs. IX... da Lei n. 11.343/06; arts. 1.º e 5.º da Lei n. 9.294/96; art. 3.º da Lei n. 9.472/97; art. 7.º, incs. I, II e III da Lei n.... 12.965/2014 e ainda art. 93, incs. IX, art. 5.º, inc. X, XII, XL...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078653490 RS

° da Lei 12.965/14 . Tal entendimento encontra assento no art. 7º, incisos I, II e III, da Lei n. 12.965/2014, que protege... mediante permissão do proprietário ou prévia autorização judicial, nos termos do art. 3°, inc. V, da Lei 9.472/97 , e do art. 7.... 9.472/97 E DO ART. 7° DA LEI N. 12.965/14. TELEFONES CEL...

Pg. 128. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2018

expostos na decisão das fls. 453-464: O art. 7º, incisos II e III, da Lei12.965/2014 (marco civil da internet... telefônicas, salvo ordem judicial. 2. A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, em seu art. 7º, assegura... dólar-cabo. Rejeito a preliminar. II.3- Prejudicial arguida pela defesa de...

Pg. 1239. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

a violabilidade o sigilo do fluxo das informações, especialmente as imagens, nos termos do art. 7º, inciso II e art. 22 da Lei... 12.965/14.” A parte requerida não se opôs ao pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal. Ambas as partes deixaram...: T. F. P. S. - Executado: G. O. S. - Isso posto, julgo extinto o feito...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 31/10/2018

contra a lei do marco civil da internet (art. 7º, II, III e art. 10, §2º, ambos da lei 12.965/2014). Por fim, a referida... oriunda do acesso aos referidos dados (celulares), caso já produzida, o que faço com amparo no art. 5º, inc. LVI... com objetivo certo, contra pessoa determinada e mediante a apresentação de fund...

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