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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

ADVOGADO: BRUNO MENDONÇA PEREIRA DA CUNHA - OAB: 103584/MG ADVOGADO: BRUNO GAZZOLA BEZERRA FALCÃO - OAB: 178257/MG ADVOGADO: SAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB: 5.230/MG ADVOGADO: BRUNO CALFAT - OAB:

Pg. 516. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/10/2017

um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, e que depende de ordem judicial, nos termos do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a gravação telefônica é feita por um dos

Pg. 716. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/10/2017

REQUERIDO.: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. “Intimação da sentença proferida nos presentes autos: (...) Ante o exposto, com esteio no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente PROCEDENTE a ação

Andamento do Processo n. 0010950-11.2017.5.03.0181 - ROPS - 21/09/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0010950-11.2017.5.03.0181 Relator Mônica Sette Lopes RECORRENTE UBER INTERNATIONAL B.V. ADVOGADO ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER(OAB: 101293/MG) ADVOGADO RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/09/2017

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A 09ª Turma, à unanimidade, rejeitou as preliminares de não conhecimento do recurso do reclamante (f. 1345/1365

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88642 RS 2017/0220040-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.642 - RS (2017/0220040-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MATEUS NUNES LEDUR ADVOGADO : THAÍS COMASSETTO FELIX - RS081407 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, ...

Andamento do Processo n. 2017/0220040-8 - Recurso / Habeas Corpus - 06/09/2017 do STJ

(5679) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.642 - RS (2017/0220040-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MATEUS NUNES LEDUR ADVOGADO : THAÍS COMASSETTO FELIX - RS081407 RECORRIDO :

Pg. 7504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

autoridade judicial. Levantamento fotográfico que foi juntado aos autos após a solicitação policial e a autorização judicial. Data constante no cabeçalho do referido documento que se refere à data do

Andamento do Processo n. 0010985-81.2017.5.03.0112 - RTSum - 05/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010985-81.2017.5.03.0112 AUTOR AILTON LEMES LOPES ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO (OAB: 128404/MG) RÉU UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO RENATO NORIYUKI DOTE (OAB: 162696/SP)

Pg. 2567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/09/2017

ADVOGADO ROBERTO EVANGELISTA NUNES(OAB: 63001/MG) RÉU DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Intimado(s)/Citado(s): - CLOVES ISRAEL DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PJe-JT

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