Art. 7, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0700064-25.2020.8.02.0005 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 21/02/2020 do TJAL

e dos emails. Isto porque, a Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, sujeitou à reserva jurisdicional... a quebra do sigilo de dados das comunicações privadas, nos termos do seu ar…

Andamento do Processo n. 62.957 - Recurso em Mandado de Segurança - 21/02/2020 do STJ

indeterminadas, a priori, ofenderia a inviolabilidade e o sigilo do fluxo de comunicações pela internet, art. 7º, II..., da Lei n. 12.965/2014, de indeterminadas pessoas, o que também violaria os …

Página 533 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

das comunicações privadas, nos termos do seu art. 7º, incisos I e II, resguardando a intimidade e privacidade dos usuários.... Com efeito, “o deferimento da substituição da prisão preventiva por …

Página 8731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

indeterminadas, a priori, ofenderia a inviolabilidade e o sigilo do fluxo de comunicações pela internet, art. 7º , II , da Lei... n. 12.965 /2014, de indeterminadas pessoas, o que também violaria …

Andamento do Processo n. 0700064-25.2020.8.02.0005 - Representação Criminal/notícia de Crime / Estupro de Vulnerável - 20/02/2020 do TJAL

de whatsapp e dos emails. Isto porque, a Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, sujeitou à reserva... jurisdicional a quebra do sigilo de dados das comunicações privadas, nos …

Página 1069 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

umdos réus, pugna-se, na forma do art. 7º , II e III , da Lei 12965 /2014, seja autorizado o acesso aos celulares... previstos nos artigos 33 a 37 da Leinº 11.343/2006, desde que caracterizado …

Página 732 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

. Isto porque, a Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, sujeitou à reserva jurisdicional a quebra do sigilo... de dados das comunicações privadas, nos termos do seu art. 7º, inciso…

Página 60 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

, quando as circunstâncias assim determinarem. No que tange à legislação ordinária, a Lei 13.965/2014, que instituiu o Marco Civil... da Internet – MCI, regulamentou os direitos e deveres dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 541259 PR 2019/0316791-1

Federal , art. 5º da Lei n. 9.294 /96, art. 3º da Lei 9.472 /97, e art. 7º , I , II e III , da Lei 12.965 /14. Deste modo.... NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0086046-05.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0086046-05.2020.1.00.0000

, da Constituição Federal , do art. 3º, V, da Lei 9.427 /1997 e do art. 7º , I , II , III , da Lei 12.965 /2014... telegráficas, de dados e telefônicas. Essa proteção veio a ser reforçada …
Termo/Assunto relacionado