Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

Página 151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

do Ministério Público, item c de fls. 136 e, nos termos dos artigos 3º, V, da Lei 9.472/97 e artigos 7º, II e III, 10, §1º... e 23, todos da Lei 12.965/2014, AUTORIZO a quebra do sigilo dos …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Criminal : ED 0070002-28.2015.8.06.0001 CE 0070002-28.2015.8.06.0001

em comunicações pretéritas. Por outro lado, embora o inciso III , do art. 7º , da Lei 12.965 /2014, preveja.... 3º , V da Lei n. 9.472 /97 e ao art. 7º , II e III da Lei n. 12.965 /2014. Aduz …

Andamento do Processo n. 0700321-52.2020.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante / Estupro - 08/10/2020 do TJAL

. Isto porque, a Lei 12.965 /14, conhecida como Marco Civil da Internet , sujeitou à reserva jurisdicional a quebra do sigilo de dados... das comunicações privadas, nos termos do seu art. 7º , inc…

Página 331 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Outubro de 2020

de whatsapp e dos e-mails. Isto porque, a Lei 12.965 /14, conhecida como Marco Civil da Internet , sujeitou à reserva... jurisdicional a quebra do sigilo de dados das comunicações privadas, nos …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 24 de Setembro de 2020

a" inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet "(art. 7º , inciso II , Lei n. 12.965 /2014... "(art. 23 , Lei n. 12.965 /2014). Após o levantamento do sigilo da peça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 588135 SP 2020/0138145-1

do art. 3° da Lei n. 9.472/1997 e do art. 7° da Lei n. 12.965/2014. Assim, ambas as Turmas da Terceira Seção...° DA LEI N. 9.472/97 E DO ART. 7° DA LEI N. 12.965/14. TELEFONES CELULARES APREENDIDOS …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 000014521 PENDÊNCIAS - RN

: CAPTAÇAO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARTIGO 41DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER. ARTIGO 22, INCISOS XIV E XVI DA LEI COMPLEMENTAR ... nos artigos 19 e 22, incisos XIV e XVI da Lei Complementar

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62452 PR 2019/0360067-0

-se expressamente no artigo 12 , inciso II , da Lei 12.9652014 (Marco Civil da Internet) e no artigo 461 1,§ 4ºº... a presente data (ou todas armazenadas nos termos da Lei 12.96514), …

Página 304 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2020

Agravante, e o Réu/Agravado, por tratar-se de pessoa estranha à lide. O Agravante sustenta que o inciso II do Art. 7º da Lei... de cognição sumária, verifico que a Lei n. 12.965/2014, que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079170334381004 MG

pelo art, 5º, XII da CR/88, art. 3º, V da Lei 9.472/97 e art. 7º, I, II e III da Lei 12.965/14. - As provas decorrentes... o acusado Wemerson Moreira Cardoso das iras do art. 33, caput, da Lei

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