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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/10/2017

negou provimento ao apelo do ora recorrente, para manter sua responsabilidade solidária em regularizar os loteamentos perante à Prefeitura e Cartório de Registro de Imóveis do município de Brasileia,

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

ADVOGADO: BRUNO MENDONÇA PEREIRA DA CUNHA - OAB: 103584/MG ADVOGADO: BRUNO GAZZOLA BEZERRA FALCÃO - OAB: 178257/MG ADVOGADO: SAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB: 5.230/MG ADVOGADO: BRUNO CALFAT - OAB:

Pg. 516. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/10/2017

um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, e que depende de ordem judicial, nos termos do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a gravação telefônica é feita por um dos

Pg. 716. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/10/2017

, a qual somente poderia ser atendida por ordem judicial, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.965/14.”. - INT. DR(S... art. 55, caput, da Lei 9.099/95.”. 16) 9786-59.2016.8.06.0133/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: FERNANDO ANTONIO... isto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo ...

Andamento do Processo n. 0010950-11.2017.5.03.0181 - ROPS - 21/09/2017 do TRT-3

pela inviolabilidade prevista nos arts. 7º, I e II, e 23 da Lei 12.965/14 14 (Marco Civil da Internet), não se demonstrando...º § único da CLT, aos princípios e direitos sociais e trabalhistas previstos nos art.s 1º, inciso III e IV, 7º, da CR/88. Secretaria da Nona Turma... de decidir da sentença, conforme autorizaçã...

Pg. 817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/09/2017

especificamente quais documentos seriam alcançados pela inviolabilidade prevista nos arts. 7º, I e II, e 23 da Lei 12.965/14 14...-lhes provimento, adotando as razões de decidir da sentença, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV... do recurso adesivo das reclamadas, pois a interpretação das disposi...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88642 RS 2017/0220040-8

diante do acesso ao conteúdo do celular em desacordo com o que preceitua o artigo 7º, inciso II e III da Lei 12.965/14... fotográfico diante do acesso ao conteúdo do celular em desacordo com o que preceitua o artigo 7º, inciso II e III da Lei.... Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante por infração do a...

Andamento do Processo n. 2017/0220040-8 - Recurso / Habeas Corpus - 06/09/2017 do STJ

com o que preceitua o artigo 7º, inciso II e III da Lei 12.965/14, determinando, assim, o desentranhamento do referido..., caput, c/c o art. 40, inciso VI, e artigo 35, caput, c/c o art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/2006, por ter sido.... Artigo 6 . incisos II e III. do Código de Processo Penal. Inexistência ...

Pg. 7504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

com o que preceitua o artigo 7º, inciso II e III da Lei 12.965/14, determinando, assim, o desentranhamento do referido levantamento, bem como dos depoimentos... artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas - prática que envolve ou visa a atingir criança 2 e ou adolescente). Denúncia... artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Ausên...

Andamento do Processo n. 0010985-81.2017.5.03.0112 - RTSum - 05/09/2017 do TRT-3

anexado documento protegido pela inviolabilidade prevista no art. 7º, II e III, da Lei n. 12.965/2014 (marco civil.... Esse documento é protegido pela inviolabilidade a que se refere o art. 7º, II e III, da Lei n. 12.965/2014, porque contém... no art. 7º, II e III, da Lei n. 12.965/2014 e no art. 189, III, do CPC. Ass...

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