Art. 7, inc. I da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Andamento do Processo n. 0700064-25.2020.8.02.0005 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 21/02/2020 do TJAL

e dos emails. Isto porque, a Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, sujeitou à reserva jurisdicional... a quebra do sigilo de dados das comunicações privadas, nos termos do seu ar…

Página 533 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2020

das comunicações privadas, nos termos do seu art. 7º, incisos I e II, resguardando a intimidade e privacidade dos usuários... mantido pelo CNJ, tudo em conformidade com o art. 289-A da Lei

Andamento do Processo n. 0700064-25.2020.8.02.0005 - Representação Criminal/notícia de Crime / Estupro de Vulnerável - 20/02/2020 do TJAL

de whatsapp e dos emails. Isto porque, a Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, sujeitou à reserva... jurisdicional a quebra do sigilo de dados das comunicações privadas, nos …

Página 732 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020

. Isto porque, a Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, sujeitou à reserva jurisdicional a quebra do sigilo... de dados das comunicações privadas, nos termos do seu art. 7º, inciso…

Página 60 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

da Internet – MCI, regulamentou os direitos e deveres dos usuários de Internet, prevendo, em seu art. 7º , incisos I..., quando as circunstâncias assim determinarem. No que tange à legislação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 541259 PR 2019/0316791-1

Federal , art. 5º da Lei n. 9.294 /96, art. 3º da Lei 9.472 /97, e art. 7º , I , II e III , da Lei 12.965 /14. Deste modo.... NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0086046-05.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0086046-05.2020.1.00.0000

, da Constituição Federal , do art. 3º, V, da Lei 9.427 /1997 e do art. 7º , I , II , III , da Lei 12.965 /2014... telegráficas, de dados e telefônicas. Essa proteção veio a ser reforçada …

Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Fevereiro de 2020

9.427/1997 e do art. 7º, I, II, III, da Lei 12.965/2014. Sustentam que o acesso a conversas travadas por aplicativos... e comunicações telegráficas, de dados e telefônicas. Essa proteção veio a …

Página 4691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal, art. 5º da Lei n. 9.294/96, art. 3º da Lei 9.472/97, e art. 7º, I, II e III, da Lei 12.965/14.... NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3° DA LEI N. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 549454 SP 2019/0361553-0

Federal, art. 5º da Lei n. 9.294/96, art. 3º da Lei 9.472/97, e art. 7º, I, II e III, da Lei 12.965/14. Deste modo... DE AUTORIZAÇAO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3° DA LEI N. 9.472/97 E DO ART. 7°…
Termo/Assunto relacionado