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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. I da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Andamento do Processo n. 397-87.2016.6.26.0221 - Representação Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-SP

Representação Eleitoral nº 397-87.2016.6.26.0221 Classe: 42 Representante: Coligação Retomando o Progresso Representado: Facebook Salto Investiga Advogado: Celso de Faria Monteiro – OAB/SP nº 138.436

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 10/04/2017

DADOS OMITIDOS NA PREST(CONFRONTO  AÇÃO DE CONT COM NOTAS FISCAIS ELE  ASTRÔNICAS DE GAS  TOS ELEITORAIS)        DATA  CPF/CNPJ  FORNECEDOR  Nº DA NOTA FISCAL  VALOR (R$)¹  %²  29/09/2016 

Andamento do Processo n. 1003707-04.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1003707-04.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - Sueli Firmino dos Reis - Elaide Regina dos Santos - - M.R.S. - - E.S. - - J.O. - - E.R.S. - - P.F. - - F.F.S. - Vistos,

Pg. 1680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

requerido os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se.3)-Sobre a contestação e documentos, manifeste-se a parte autora, em 15 dias (art.350 do CPC).Int. - ADV: FERNANDA PEREIRA DE CARVALHO (OAB

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 75055 DF 2016/0219888-7

FED LEI: 012965 ANO:2014 INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET ART : 00007 INC:00001 INC:00002 INC:00003 (CONVERSAS POR E-MAIL... E XII , DA CF . ART. 7º DA LEI N. 12.965 /2014. NULIDADE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO... TURMA DJe 27/03/2017 - 27/3/2017 FED LEI: 010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20251011520178260000 SP 2025101-15.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2025101-15.2017.8.26.0000 Registro: 2017.0000166541 ACÓRDÃO

Andamento do Processo n. 2017.01.1.011249-6 - Procedimento Comum - 13/03/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.011249-6 - Procedimento Comum - A: ROMULO MILHOMEM FREITAS FIGUEIRA NEVES. Adv (s).: GO027166 - Maria Eugênia Neves Santana. R: MIDIA JORNALISTICA DIGITAL CATRACA LIVRE. Adv (s).: Nao

Pg. 1293. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2017

Não se pode usar da liberdade de expressão para vilipendiar a moral de terceiro, tanto que a vedação ao anonimato é justamente uma forma de poder identificar o autor do vilipêndio e aplicar as

Pg. 1203. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/03/2017

Nº 2016.01.1.067420-5 - Cumprimento de Sentenca - A: MULTI LIFE CENTRO CLINICO LTDA. Adv(s).: DF027843 - Roberta Monteiro de Paula, DF030801 - Karina Amata Daros Costacurta. R: WORLD SERVICE SERVICOS

: 7012235620168070020 0701223-56.2016.8.07.0020

CIVIL. Quebra de sigilo bancário sem comprovação de prévia autorização judicial. Defeituoso serviço prestado pela instituição bancária: responsabilidade civil objetiva (CF, artigos 1º, III; 5º, X e XII; CDC, artigo 14, caput c/c L.C n. 105/2001, artigo 1º). De outro lado, na ponderação dos valores constitucionais, evid...

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