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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. I da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 1199958220168090175

constitucional e legalmente previstas”. Como se não bastasse, o artigo 7º , incisos I a III , da Lei 12.965 /14 garante... como do inciso V, art. 3º, da Lei Geral das Telecomunicações, dos incisos I, II e III, art. 7º da Lei 12.965 /14... , da Lei 10.826 /03. Extrai-se da inicial acusatória que, no dia 05 de abril ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/10/2017

negou provimento ao apelo do ora recorrente, para manter sua responsabilidade solidária em regularizar os loteamentos perante à Prefeitura e Cartório de Registro de Imóveis do município de Brasileia,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701072 SP 2017/0250994-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.072 - SP (2017/0250994-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 RECORRIDO : EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO : EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295845 PROCESSUAL CIVI...

Pg. 5218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

DECISÃO EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (EMERSON) ajuizou ação cautelar de exibição de documento contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (FACEBOOK), visando a apresentação de cópias das

Pg. 5219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

ajuizamento da presente demanda; e, (2) que a fixação de honorários advocatícios deve se dar em favor do vencido, atribuindo a ele os ônus da sucumbência. Após a apresentação das contrarrazões do

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

ADVOGADO: BRUNO MENDONÇA PEREIRA DA CUNHA - OAB: 103584/MG ADVOGADO: BRUNO GAZZOLA BEZERRA FALCÃO - OAB: 178257/MG ADVOGADO: SAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB: 5.230/MG ADVOGADO: BRUNO CALFAT - OAB:

Pg. 2502. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

exclusão, bloqueio ou impedimento de acesso da sua base de dados aos hash’s, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e sob pena de aplicação de multa diária no valor de 30% do saláriomínimo e até o

Pg. 2599. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

INADEQUADA - TEXTO EXPRESSO DE LEI (1.015, VII, DO CPC) - ERRO GROSSEIRO - DESCABIDA APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$

: 10494405120148260100 SP 1049440-51.2014.8.26.0100

Responsabilidade civil – Obtenção de dados de usuário com contas na Google e no Facebook – Procedência – Inconformismo do Facebook quanto à sucumbência – Acolhimento – Sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF) – Negativa no fornecimento espontâneo que é legítima – Marco Civil da In...

Inteiro Teor. : 10494405120148260100 SP 1049440-51.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000768558 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1049440-51.2014.8.26.0100 , da Comarca de São

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