Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Andamento do Processo n. 5524452-08.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2020 do TJGO

, da Lei 12.965/14). Defende a empresa agravante, em suma, ser necessária a reforma da decisão fustigada, porquanto... público, tendo o potencial de ferir-lhe a reputação e o convívio social, …

Página 4059 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

social, embora apontem para a sua absolvição (art. 7º, I, da Lei 12.965/14)....Pg. 4059. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2020 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça... …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2210355-56.2020.8.26.0000 SP 2210355-56.2020.8.26.0000

o acesso da autora à internet. Serviço essencial. art. 7º, I, da Lei 12.965/14. Ausente rateio de despesas que possam ser...-se que, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.965/14, o acesso à internet …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2210355-56.2020.8.26.0000 SP 2210355-56.2020.8.26.0000

associação de moradores. Ré que está impedindo o acesso da autora à internet. Serviço essencial. art. 7º, I, da Lei... 12.965/14. Ausente rateio de despesas que possam ser cobrados da autora em …

Andamento do Processo n. 0800032-39.2020.8.10.0091 - 22/10/2020 do TJMA

nos arts. 3º, II, e III, 7º, I, 8º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). É... único do artigo 22 da Lei 12.965/14 para a concessão da medida. Quanto a …

Página 2115 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da... a pecha de criminosa/corrupta. Em decorrência ajuíza a presente ação exibitória fundada no inciso II do art. 844 do …

Andamento do Processo n. 0519697-44.2014.8.05.0001 - Exibição - Liminar - 17/09/2020 do TJBA

, II, e III, 7º, I, 8º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) tidos por ofendidos... da Internet (Lei 12.965/14), e, ainda, o art. 85 do NCPC. Sustentou, …

Andamento do Processo n. 0700321-52.2020.8.02.0069 - Auto de Prisão em Flagrante / Estupro - 08/10/2020 do TJAL

. Isto porque, a Lei 12.965 /14, conhecida como Marco Civil da Internet , sujeitou à reserva jurisdicional a quebra do sigilo de dados... das comunicações privadas, nos termos do seu art. 7º , inc…

Página 331 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Outubro de 2020

de whatsapp e dos e-mails. Isto porque, a Lei 12.965 /14, conhecida como Marco Civil da Internet , sujeitou à reserva... jurisdicional a quebra do sigilo de dados das comunicações privadas, nos …

Página 34 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

e III e 7º, I, ambos da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), uma vez que as informações desabonadoras são... 489 e 1.022, ambos do CPC. Suposta ofensa aos artigos 21 do CC, bem como aos art…

Termo ou Assunto relacionado