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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7, inc. I da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078849379 RS

do art. 5º e com o inciso I do art. 7º, ambos da Lei 12.965/2014: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...] VII...º e incisos I e II do art. 3º da Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet: Art. 2o A disciplina do uso da internet no.... LEI 12.965/14. INAPLICABILIDADE. Caso em que postado vídeo no cana...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 58174820168240064 São José 0005817-48.2016.8.24.0064

da Lei n. 9.294/96; art. 3.º da Lei n. 9.472/97; art. 7.º, incs. I, II e III da Lei n. 12.965/2014 e ainda art. 93, incs. IX... da Lei n. 11.343/06; arts. 1.º e 5.º da Lei n. 9.294/96; art. 3.º da Lei n. 9.472/97; art. 7.º, incs. I, II e III da Lei n.... 12.965/2014 e ainda art. 93, incs. IX, art. 5.º, inc. X, XII, XL...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078653490 RS

° da Lei 12.965/14 . Tal entendimento encontra assento no art. 7º, incisos I, II e III, da Lei n. 12.965/2014, que protege... mediante permissão do proprietário ou prévia autorização judicial, nos termos do art. 3°, inc. V, da Lei 9.472/97 , e do art. 7.... 9.472/97 E DO ART. 7° DA LEI N. 12.965/14. TELEFONES CEL...

Pg. 1862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/12/2018

7º, I e VII, e 10, §1º, ambos da Lei 12.965/2014 e artigo 5º, X e XII, da CF. Ademais, sustentou que devem ser julgados... da presente demanda, à luz do artigo 20 da Lei 12.965/2014, bem como o de condenação do requerido aos ônus da sucumbência... vi do artigo 19 da supramencionada Lei, que exige decisão judicial para...

Pg. 1863. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/12/2018

interessada, o que não se observou), na forma disposta no artigo 7º, I e VII, e 10, §1º, ambos da Lei 12.965/2014... que o artigo 20 da Lei 12.965/2014 admite, excepcionalmente, a imposição de que o provedor se abstenha de comunicar... com a presente demanda deu-se por força do que dispõe o artigo 19 da 12.965/2014, q...

Pg. 2592. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

decorrente de sua violação”. O art. 7º, I, da Lei 12.965/14 garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada..., ao passo que o art. 19 da mesma Lei obriga o provedor de aplicação de internet a tornar indisponível conteúdo apontado... Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental DE...

Andamento do Processo n. 0000081-25.2017.8.01.0009 - Recurso Especial - 25/10/2018 do TJAC

, da Constituição Federal, ao Art. 3.º, V, da Lei n.º 9.472/97, ao Art. 7.º, I, II e III, da Lei n.º 12.965/2014, e ao Art..., ao Art. 7.º, I, II e III, da Lei n.º 12.965/2014, e ao Art. 157, 395, III, do Código de Processo Penal. Observa-se, porém... ao Art. 3.º, V, da Lei n.º 9.472/97, ao Art. 7.º, I, II e III, da Le...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/10/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDENTE Desª. Denise Bomfim VICE-PRESIDENTE Des. Francisco Djalma CORRREGEDORA - GERAL DA JUSTIÇA Desª. Waldirene Cordeiro TRIBUNAL PLENO Desª. Denise Bomfim Desª Eva

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/10/2018

se manifestou pela inadmissão do presente recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Pois bem, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018

a análise dos fatos relacionados ao pedido de indenização pelos danos morais puros supostamente sofridos pelos autores. Assim, cinge-se a controvérsia em aferir eventual conduta indevida da Ré,

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