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24 de novembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Quebra de sigilo de dados só se justifica se houver indícios de ilícitos

e a necessidade de observância aos requisitos legais para divulgação dos dados requeridos: “(...) apesar da Lei 12.965 /2014... de usuários de redes sociais ou outras aplicações de internet, prevista no artigo 10 , § 1º , do Marco Civil da Internet (Lei... 12.965 /2014), consiste em medida excepcional, que enseja apli...

Andamento do Processo n. 201700724923 - Apelação Cível - 23/11/2017 do TJSE

, LEI 12.965/2014, É EXPRESSO O DISPOR QUE O ACESSO À INTERNET É ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, E O USUÁRIO TEM... - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - UNANIMIDADE.- É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ART. 7º DO MARCO CIVIL DA INTERNET...Andamento do Processo n. 201700724923 - Apelação Cível - 23/11/2017 do TJS...

Pg. 3580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

de prova oral, justificando a pertinência, sob pena de preclusão.III - Sem prejuízo, com fundamento no art. 7º , II... de conciliação para o dia 23/01/2018 às 14:15h. A intimação da parte autora considera-se feita na pessoa de seu advogado...Pg. 3580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do ...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/11/2017

IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ART. 7º DO MARCO CIVIL DA INTERNET, LEI 12.965/2014, É EXPRESSO O DISPOR QUE O ACESSO À... CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ARTIGO 3º E 14...Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/11/2017 MORAL F...

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 1199958220168090175

constitucional e legalmente previstas”. Como se não bastasse, o artigo 7º , incisos I a III , da Lei 12.965 /14 garante... como do inciso V, art. 3º, da Lei Geral das Telecomunicações, dos incisos I, II e III, art. 7º da Lei 12.965 /14... , da Lei 10.826 /03. Extrai-se da inicial acusatória que, no dia 05 de abril ...

Pg. 317. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/11/2017

trazido pelo Novo Código de Processo Civil em seu artigo 933, à Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar cópia legítima do arquivo de ID 2033859 - Documento de Comprovação (Receitas,

Inteiro Teor. Recurso Especial: 28536320168240135 Navegantes 0002853-63.2016.8.24.0135

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0002853-63.2016.8.24.0135/50000, de Navegantes Rectes. : Iury Felippe da Silva e outros Advogada : Fluvia Samuel de Almeida (OAB:

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075602946 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MJML Nº 70075602946 (Nº CNJ: 0324409-64.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . tráfico de drogas. ilicitude de provas obtidas a partir do celular do paciente. meio

Andamento do Processo n. 0001089-49.2014.403.6143 - 09/11/2017 do TRF-3

0001089-49.2014.403.6143 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007688-38.2013.403.6143) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RODRIGO FELICIO (SP125000 - DANIEL LEON BIALSKI) X ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Pg. 870. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

telefone para então marcarempara uma próxima oportunidade; que emagosto de 2013 EDGAR ligou pedindo orientação quanto à regulamentação da estação de rádio de umavião junto à Anatel; que se

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