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15 de novembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Pg. 2852. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, o disposto no artigo 7º da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet): Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício... da Lei 12.965/14). O requerente trouxe aos autos documentação suficiente para comprovar que teve o acesso a sua conta...Pg. 2852. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 2592. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

decorrente de sua violação”. O art. 7º, I, da Lei 12.965/14 garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada..., ao passo que o art. 19 da mesma Lei obriga o provedor de aplicação de internet a tornar indisponível conteúdo apontado... Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 16ª Vara Cível e Ambiental DE...

Andamento do Processo n. 1500182-60.2018.8.26.0557 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/11/2018 do TJSP

, inciso III, da Lei 12.965/14,DEFIROo requerimento formulado. Providencie-se o necessário. - ADV: LUCAS EDUARDO... armazenadas no aparelho, é necessária para conveniência da investigação criminal, razão pela qual, nos termos do artigo 7º... VAZQUEZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSÂNGELA APARECIDA DE ARAÚJO DAHAS EDITAL DE I...

Andamento do Processo n. 1500865-18.2018.8.26.0066 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/11/2018 do TJSP

aparelho, é necessária para conveniência da investigação criminal, razão pela qual, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei... 12.965/14,DEFIROo requerimento formulado. No mais, aguarde-se a conclusão das investigações. - ADV: LUCAS FERNANDES... MARTINS PERPETUO DE LIMA VAZQUEZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSÂNGELA APA...

Pg. 1084. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

conveniência da investigação criminal, razão pela qual, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.965/14,DEFIROo... ROSÂNGELA APARECIDA DE ARAÚJO DAHAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0483/2018 Processo 0003978-88.2017.8.26.0066... de janeiro de 2019, às 14:30 horas. 3. Depreque-se a oitiva das tes...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

qual, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.965/14,DEFIROo requerimento formulado. No mais, aguarde..., será assistido pela Defensoria Pública, localizada na Rua 25 de Agosto, com a 7ª Avenida, 740, bairro Exposição... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0204/2018 Processo 0006201-19.2014.8.26.0066 - Ação Penal - P...

Pg. 1395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

previstas’. Por sua vez, a Lei n. 12.965/2014, ao estabelecer os princípios, garantias e deveres para o uso da internet... no Brasil, prevê: ‘art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados...Pg. 1395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/...

Pg. 1774. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

Lofrano, CPF 119.984.151-04 - Rua Alberto Willo, 82, Planalto Paulista, São Paulo-SP; (...) Na forma do art. 7º , inciso... III , da Lei 12.965 /20014, fica autorizado o acesso ao conteúdo dos dispositivos eletrônicos apreendidos (arquivos... que o caso sob exame subsume-se à excepcionalidade prevista no art. 2º...

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

de internet, serviço de natureza essencial reconhecido no art. 7º, da Lei 12.965/14. Não há irreversibilidade da medida... RIBEIRO DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 66, inciso II da Lei de Execuções Penais e art. 86 da Lei 9.099/95... art. 28 caput da Lei 11.343/06 à pena de quatro meses de prestação de serviço ...

Pg. 40. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/11/2018

, da Lei 12.965/2014, DEFIRO o pedido de QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS dos aparelhos mencionados no Auto... e DECRETO a prisão preventiva do investigado EBERSON DA ROCHA BENTO. Ademais, com fundamento no art. 7º, inciso III... : "...Diante do exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, R...

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