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19 de dezembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

A limitação da internet fixa é benéfica ou prejudicial?

, 2004. p.206 BRASIL. Senado Federal . Projeto de lei n. 174, 2016 . Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23... incluir o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, conhecido como Marco Civil da Internet, a fim de proibir a implementação... artigo 19 da lei 9.472, as atribuições gerais da Anatel é a de adotar ...

A limitação da internet fixa é benéfica ou prejudicial?

, 2004. p.206 BRASIL. Senado Federal . Projeto de lei n. 174, 2016 . Insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23... incluir o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, conhecido como Marco Civil da Internet, a fim de proibir a implementação... artigo 19 da lei 9.472, as atribuições gerais da Anatel é a de adotar ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077818540 RS

, e a do art. 244-B da Lei 8.069/90, todos na forma dos caputs dos artigos 29 e 69 do CP; 2. Processo 009/2.16.0001144-5..., na forma dos artigos 29, caput , e 70, caput, todos do CP; e do art. 244-B da Lei 8.069/90; sendo as duas espécies..., na forma dos artigos 29 , caput , e 70, caput , todos do CP; e do art....

Andamento do Processo n. 5028187-78.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/12/2018 do TRF-3

e, posteriormente, denunciados pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 171, 3º c.c. art. 14, II, e no art... de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas’. Por sua vez, a Lei n. 12.965/2014... nas penas do art. 171, 3º, c. c. o art. 14, II, do Código Penal. 4. ...

Pg. 1499. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

’. Por sua vez, a Lei n. 12.965/2014, ao estabelecer os princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil... artigo 289, 1º, do Código Penal. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 24323 - 2006.03.99.015294-7... da lei penal, além de esclarecer a identidade civil do preso. Segundo cons...

Andamento do Processo n. 1100818-07.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 17/12/2018 do TJSP

dos dados pessoais de seus usuários. Isso porque, emverdade, a Lei 12.965/2014, em seu artigo 15, exige que o provedor...” (artigo 5º, VIII, e 15, Lei 12.965/14). Marco Civil da Internet. Registros sobre qual foi a porta de comunicação utilizada... com a Constituição Federal e a Lei 12.965/2014, somente poder...

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

de seus usuários. Isso porque, emverdade, a Lei 12.965/2014, em seu artigo 15, exige que o provedor de aplicações... e a Lei 12.965/2014, somente poderia fornecer as referidas informações mediante determinação judicial. Primeiramente..., e 15, Lei 12.965/14). Marco Civil da Internet. Registros sobre qual foi ...

Acesso às comunicações do “Blackberry messenger”: uma análise sobre a legalidade

do sigilo não seria a Lei 9296/96, mas sim o “art. 7º., inciso III da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e o art. 240... menção o artigo 1º., da Lei 9296/96, quanto por força do artigo 7º., inciso III, da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet... os investigados. Isso porque nem as regras de busca e apreensão do ...

Acesso às comunicações do "Blackberry Messenger": uma análise sobre a legalidade

a quebra do sigilo não seria a Lei 9296/96, mas sim o “art. 7º., inciso III da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e o art... menção o artigo 1º., da Lei 9296/96, quanto por força do artigo 7º., inciso III, da Lei 12.965/14 (Marco Civil... do Código de Processo Penal, nem muito menos a Lei 12.965/14 (Marco Civil d...

Andamento do Processo n. 0807497-73.2018.8.20.0000 - 14/12/2018 do TJRN

12.965/2014) prevê, in verbis: "Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são... e § 4º, da Lei 12.965/2014, é possível, em sede de antecipação de tutela, que se determine judicialmente, aos provedores... de remoção de resultados de busca e do conteúdo dito ofensivo. 15. Acerca...

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