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20 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Pg. 535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

e legalmente previstas” (artigo 3º). Além disso, como se necessário fosse, a Lei 12.965/14, que estabelece os princípios..., de comunicações em sistemas de informática e telemática (art. 1º e 5º).A inviolabilidade é também prevista na Lei n. 9.472/97..., garantias e deveres para o uso da Internet no Brasil, prevê que,...

Socioafetiviadade: Filiação Decorrente do Afeto

constitucional do art. 5º, X, bem como dispositivos infraconstitucionais (arts. 3º e 17 do ECA e 3º e 7º da Lei 12.965/2014... de abril de 2017. BRASIL. Código Civil. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm . Acesso em: 30 de abril de 2017. E...

Andamento do Processo n. 0000728-92.2018.8.17.1220 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/07/2018 do TJPE

deferimento de realização de perícia em aparelho telefônico. Como reforço, saliente-se que o art. 7º, III da Lei 12.965... aplicação da causa de diminuição disposta no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, trata-se de questão de mérito, cuja discussão não...Andamento do Processo n. 0000728-92.2018.8.17.1220 - Auto de Prisão ...

Andamento do Processo n. 1004433-70.2018.8.26.0011 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - 18/07/2018 do TJSP

dos clientes responsáveis pelas reclamações, tal como determina o art. 7º-VII do Marco Civil da Internet. Afirma estarem..., formulado em réplica. Assim, desnecessárias outras provas, passo ao desate da lide (art. 355, I, CPC). Legislação... do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Tampouco incide o regime jurídi...

Pg. 3324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

, tal como determina o art. 7º-VII do Marco Civil da Internet. Afirma estarem ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, mormente..., passo ao desate da lide (art. 355, I, CPC). Legislação aplicável Principio assentando que, a despeito... de motorista, de sorte que não se fazem presentes os requisitos do art. ...

Pg. 1394. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2018

telefônico. Como reforço, saliente-se que o art. 7º, III da Lei 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet) autoriza a quebra.... Isso porque, a Lei de Interceptação Telefônica não se aplica ao referido caso e o art. 6, VII do CPP aduz ser dever... prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Processo : 0000...

Andamento do Processo n. 0002560-76.2018.8.21.0048 - 17/07/2018 do TJRS

, COMFUNDAMENTO NO ART. 5º DA LEI N. 9.296/96 E ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.965/14, A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO... REALIZADA NO DIA 12/07/2018 E CONSIDERANDO QUE A INSTRUÇÃO NÃO FOI ENCERRADA, COMFUNDAMENTO NO ART. 209, 1º, DO CPP. ASSIM, PARA... A OITIVA DE JOSÉ ETELVINO BORGES DE LIMA, DESIGNO O DIA Farroupilha ...

Pg. 288. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2018

O PEDIDO DA DEFESA DE FL. 248 E AUTORIZO, COMFUNDAMENTO NO ART. 5º DA LEI N. 9.296 /96 E ART. 7º , INCISO III , DA LEI... (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 72 DA LEI N.º 9.099 /95, PARA O DIA 05... CONDICIONAL DO PROCESSO, COMFUNDAMENTO NO ART. 89 , 5º , DA LEI 9.099...

Andamento do Processo n. 0001483-65.2018.8.24.0010 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/07/2018 do TJSC

o previsto pelo artigo 7º da Lei 12.965/14: “Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania....” (STJ - RHC: 51531 RO 2014/0232367-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2016, T6 - SEXTA TURMA... de celular indicado, igualmente autorizo o acesso, pois os requisitos da Lei 9...

Pg. 531. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/07/2018

e congêneres utilizam acesso à internet, cumpre transcrever o previsto pelo artigo 7º da Lei 12.965/14: “Art. 7o O acesso à... judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos.” (STJ - RHC: 51531 RO 2014/0232367-7, Relator: Ministro NEFI..., pois os requisitos da Lei 9.296/96 estão preenchidos.A disciplina d...

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