Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;
IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais; (Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência)
XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;
XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Petição - Ação Provas em geral contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Produção Antecipada de Provas FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Petição - Ação Responsabilidade Civil contra Facebook Servicos Online do Brasil e Google Brasil Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já devidamente qualificado nos autos, processo em epígrafe, que move contra…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP P ROCESSO N . ° - ME, , , já qualificados nos autos da ação em epígrafe, proposta contra , vêm à…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO DA COMARCA LIMEIRA SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, repositor, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no…

Petição - Ação Direito de Imagem contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n.° Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada e Indenização por…

Andamento do Processo n. 0769099-93.2021.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/01/2022 do TJAM

ADV: THIAGO THADEU BASTOS TAVARES DA SILVA (OAB 11821/AM) - Processo 0769099-93.2021.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIADO: Pablo Roberto de Souza…

Andamento do Processo n. 2302217-74.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 26/01/2022 do TJSP

Nº 2302217-74.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA DE D IREITO DA 29 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL C ÍVEL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO , E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N ° , já qualificada, por seu advogado…

Página 3370 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

uma máquina de cartão de crédito e aparelho celular que ele destruiu durante a abordagem. Estas circunstâncias, em sede de cognição sumária, indicam a destinação ilícita das substâncias, ante a…

Página 299 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2022

própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas ­ e considerado o substrato ético que as informa ­ permite que sobre…