Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;
IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;
XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2146396-14.2020.8.26.0000 SP 2146396-14.2020.8.26.0000

e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. 3. A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, em seu art. 7º... ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 23-10-2017 PUBLIC 24-10-2017). Nesse …

Página 386 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Outubro de 2020

. A defesa deverá abranger todos os delitos imputados (art. 33 da lei 11;343/06 e art.14 da Lei 10.826/03) e ser feita... (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. Acompanhe o mandado …

Andamento do Processo n. 0002639-44.2016.8.24.0015 - Apelação Criminal - 27/10/2020 do TJSC

OU DO RÉU. MANIFESTA ILEGALIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 7º, III, DO MARCO... PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 1º, § …

Página 342 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

art. 7º da Lei Federal 12.965/2014 (disciplina e regulamenta o uso e acesso de informações e dados da internet). No... 14h00min. Intimem­se, nos termos da decisão de ID 41426022. Cumpra­se. …

Página 342 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2020

ILEGALIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 7º, III, DO MARCO CIVIL DA INTERNET...-COV-2), TEVE SUA SAÍDA TEMPORÁRIA ESTENDIDA, USUFRUINDO PERÍODO DE TEMPO …
há 5 dias

O E-commerce no Brasil e a Legislação Aplicável

paulista). 4.5 O Marco Civil da Internet - Lei12.965/2014 A Lei 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil... por traçar na Lei 12.965/2014 princípios básicos ligados à liberdade de …

Andamento do Processo n. 5524452-08.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2020 do TJGO

, da Lei 12.965/14). Defende a empresa agravante, em suma, ser necessária a reforma da decisão fustigada, porquanto... público, tendo o potencial de ferir-lhe a reputação e o convívio social, …

Página 4059 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

social, embora apontem para a sua absolvição (art. 7º, I, da Lei 12.965/14).... do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2210355-56.2020.8.26.0000 SP 2210355-56.2020.8.26.0000

o acesso da autora à internet. Serviço essencial. art. 7º, I, da Lei 12.965/14. Ausente rateio de despesas que possam ser...-se que, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.965/14, o acesso à internet …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2210355-56.2020.8.26.0000 SP 2210355-56.2020.8.26.0000

associação de moradores. Ré que está impedindo o acesso da autora à internet. Serviço essencial. art. 7º, I, da Lei... 12.965/14. Ausente rateio de despesas que possam ser cobrados da autora em …

Termo ou Assunto relacionado