Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;
IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;
XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Herança Digital e Direitos Personalíssimos

não se transmite direito de personalidade aos herdeiros. A lei 12.965 de 23 de abril de 2014, chamada de “marco civil... Recurso Extraordinário 878.694) I - se concorrer com filhos comuns, terá …

Lei Geral de Proteção de Dados e Diálogo das Fontes - 10) Síntese Geral

de revisão das decisões automatizadas (art. 20). A Lei do Sigilo Bancário contém normas sobre dever de sigilo (art. 1º... prestados. Além disso, o § 3º do art. 1º da da Lei do Sigilo Bancário …

Página 217 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2020

autorização judicial conforme capitulado no art. 3°, caput, da Lei 9.296/96, c/c art. 7º da Lei Federal 12.965/2014... da mesma Lei. Assim nos termos do art. 6°, inc. III, do CPP e em …

Página 162 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

capitulado no art. 3°, caput, da Lei 9.296/96, c/c art. 7º da Lei Federal 12.965/2014 (disciplina e regulamenta o uso..., resta legitimado o pedido para realização da perícia técnica, conforme ar…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 24 de Setembro de 2020

a" inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet "(art. 7º , inciso II , Lei n. 12.965 /2014... "(art. 23 , Lei n. 12.965 /2014). Após o levantamento do sigilo da peça …

Página 757 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2020

na Lei 9.099 /95. Assim, diante da dubiedade, intime-se a parte Autora para que informe, dentro do prazo de 05 (cinco... de cortar a internet da parte Requerente após o atingimento do limite …

Página 34 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

e III e 7º, I, ambos da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), uma vez que as informações desabonadoras são... 489 e 1.022, ambos do CPC. Suposta ofensa aos artigos 21 do CC, bem como aos art…

Andamento do Processo n. 0104179-52.2020.8.20.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/09/2020 do TJRN

estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Por sua vez dispos a Lei 12.965 /14 ( Marco...) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343 /06. Acompanhe o mandado …

Página 505 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Setembro de 2020

12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ) assegura ao usuário certos direitos, entre eles o da inviolabilidade..., no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343 /06. Acompanhe o …

Andamento do Processo n. 0519697-44.2014.8.05.0001 - Exibição - Liminar - 17/09/2020 do TJBA

da Internet (Lei 12.965/14), e, ainda, o art. 85 do NCPC. Sustentou, em síntese, que (1) no presente caso, não se pode..., II, e III, 7º, I, 8º, caput, e 10, caput, e seu § 1º, da Lei 12.965/1…

Termo ou Assunto relacionado