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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701072 SP 2017/0250994-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.072 - SP (2017/0250994-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 RECORRIDO : EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO : EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP295845 PROCESSUAL CIVI...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 182723720178050000

01 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Habeas Corpus nº 0018272-37.2017.8.05.0000 - Comarca de Valença/BA Impetrante: Daniel Pereira Lima

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 10.931/04 - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO -ABUSIVIDADE CONSTATADA

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

ADVOGADO: BRUNO MENDONÇA PEREIRA DA CUNHA - OAB: 103584/MG ADVOGADO: BRUNO GAZZOLA BEZERRA FALCÃO - OAB: 178257/MG ADVOGADO: SAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB: 5.230/MG ADVOGADO: BRUNO CALFAT - OAB:

HABEAS CORPUS: HC 372762 MG 2016/0254030-1

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 5°, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.296/96. PROTEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM FLUXO. DADOS ARMAZENADOS...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 77232 SC 2016/0270659-2

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 5°, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 9.296/96. PROTEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES EM FLUXO. DADOS ARMAZENADOS. INFORMAÇÕES RELACIONADAS À VIDA PRIVADA E À INTIM...

Pg. 2599. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

INADEQUADA - TEXTO EXPRESSO DE LEI (1.015, VII, DO CPC) - ERRO GROSSEIRO - DESCABIDA APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$

Pg. 2029. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/10/2017

ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.” Na mesma linha, a Lei n. 12.965/2014, a qual estabelece os princípios, garantias e deveres para

: 10494405120148260100 SP 1049440-51.2014.8.26.0100

Responsabilidade civil – Obtenção de dados de usuário com contas na Google e no Facebook – Procedência – Inconformismo do Facebook quanto à sucumbência – Acolhimento – Sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF) – Negativa no fornecimento espontâneo que é legítima – Marco Civil da In...

Pg. 516. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/10/2017

um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, e que depende de ordem judicial, nos termos do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a gravação telefônica é feita por um dos

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