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19 de setembro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 7 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2018

pelo art. 1º da Lei 9.296 /96 e art. 7º , II e III , da Lei 12.965 /2014. 7) Pois bem. A presente ação é, em tese... pelo E. TJSP, o direito ao sigilo das correspondências não é absoluto e comporta exceções, nos termos da lei. Nesse sentido, dispõe o art. 7º, XII, da... de correspondência. Garantia não absoluta....

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077389419 RS

e dados, todos protegidos por sigilo constitucional, destacando o artigo 133 da CF , bem como o artigo 7º do Estado... intimidade do investigado, fosse requerida judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados. Veja-se que a Lei ... 12.965 /14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres par...

Andamento do Processo n. 0000404-54.2015.805.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2018 do TJBA

. (...) Assim, pelas razões vastamente expendidas, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.472/97 e do art. 7º da Lei 12.965/14 DEFIRO...-54.2015.805.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5680458-0/2015, 5671716-7/2015, 5668941-0/2015, 5688514-5...

Pg. 16. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/09/2018

expendidas, com fulcro no artigo 3º da Lei 9.472/97 e do art. 7º da Lei 12.965/14 DEFIRO O ACESSO E CONSEQUENTE JUNTADA... de fl. 158 dos autos. O artigo 153 do Código de Processo Penal afirma: "O incidente da insanidade mental processar-se-á... - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5680458-0/2015, 5671...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/09/2018

À INTERNET, SALVO POR DÉBITO DIRETAMENTE DECORRENTE DE SUA UTILIZAÇÃO (ART. 7º , IV , LEI 12.965 /2014). A OUTRO GIRO..., RESSALTANDO QUE O ACESO À INTERNET “É ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA” (ART. 7º , LEI 12.965 /2014). ADEMAIS, NÃO AVISTO... NA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL 99981-3803, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO DA ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078247475 RS

. 220). 2. Quanto à alegada nulidade do processo por violação ao art. 7º , incisos I e III da Lei 12.965 /2014 e ao art... 9.472 /97 , e do art. 7º da Lei 12.965 /14 . Tal entendimento encontra assento no art. 7º , incisos I , II e III , da Lei.... INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.472 /97 E DO ART. 7º DA LEI N...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40211631420188240900 Capital 4021163-14.2018.8.24.0900

de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. 2. A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco... DE DROGAS E RESISTÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 329, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA... tipificados no art 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 329, caput, do Códig...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077918498 RS

, a nulidade absoluta do processo em razão da violação do art. 7º , incisos I e III , da Lei Federal . 12.965 /14 e art. 5º , inc... alegada nulidade do processo por violação ao art. 7º , incisos I e III da Lei 12.965 /2014 e ao art. 5º , inciso X.... 3º , inc. V , da Lei 9.472 /97 , e do art. 7º da Lei 12.9...

Andamento do Processo n. 0001006-18.2017.8.01.0010 - Ação Penal - 04/09/2018 do TJAC

DO ART. 3º DA LEI N. 9.472/97 E DO ART. 7º DA LEI N. 12.965/14. TELEFONE CELULAR APREENDIDO EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL... autorização judicial, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.472/97 e do art. 7º da Lei n. 12.965/14. III - A jurisprudência.... Consta dos autos do Inquérito Policial 43/2017 que, no dia 12 de ...

Andamento do Processo n. 0015600-39.2017.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/09/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 12.965/2014, DEFIRO o acesso à todas as informações constantes na memória... nem pela Lei n. 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica... pelo Ministério Público às fls. retro. Ato contínuo, não obstante a inaplicabi...

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