Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;
IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais; (Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência)
XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;
XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Publicação do processo nº 1094132-23.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0132/2024 Processo 1094132-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Laura Zuppo…

Andamento do Processo n. 0000627-68.2015.5.12.0050 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000627-68.2015.5.12.0050 RECLAMANTE RODRIGO SEHNEM ADVOGADO MORGANA FROHNER (OAB: 17170/SC) ADVOGADO LUIZA DE BASTIANI (OAB: 7123/SC) RECLAMADO MOVIBRAZ EQUIPAMENTOS LTDA. -EPP…

Andamento do Processo n. 0000627-68.2015.5.12.0050 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000627-68.2015.5.12.0050 RECLAMANTE RODRIGO SEHNEM ADVOGADO MORGANA FROHNER (OAB: 17170/SC) ADVOGADO LUIZA DE BASTIANI (OAB: 7123/SC) RECLAMADO MOVIBRAZ EQUIPAMENTOS LTDA. -EPP…

Página 2315 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE…
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Página 1125 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

F.S.O.B. - Vistos. Aline Regina Ferreira Trindade ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese,…
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Página 58 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

em prosseguimento. - ADV: ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-34.2009.8.26.0081 (001.01.2009.008407) - Execução de Título Extrajudicial - Faculdades Adamantinenses…
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Página 5203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

IP : XXXXX/2024 - TAUBATE AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : GIVAGO FLORIANO SILVA VARA: 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO : XXXXX-08.2024.8.26.0625 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : XXXXX/2024 -…
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Página 7950 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

O primeiro ponto que merece realce diz respeito à expressão “fundadas razões”, a qual, segundo AURY LOPES JÚNIOR2, deve ser compreendida como a existência de substrato fático-probatório da…
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Página 7951 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

Lanzinho, fihlo de Erica Teixeira Porto e Fabio Junior Felix Ribeiro por ser medida necessária à manutenção da ordem púbica e garantia da instrução processual penal; 3.2 Com base luz no artigo 240, §…
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Página 1968 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2024

rés CAMILA E DAYANE possuem vinculação com os fatos descritos na peça vestibular. Resta patente, portanto, que, além de disponibilizar e comercializar ilegalmente os cursos de propriedade da autora,…
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