Art. 7 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;
IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:
a) justifiquem sua coleta;
b) não sejam vedadas pela legislação; e
c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;
IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;
XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 2579 SP 2020/0031186-0

por intermédio de ordem judicial, conforme previsto expressamente pelo art. 7º, III, da Lei12.965/14. Dessa forma, diversamente... judicial, conforme previsto expressamente pelo art. 7º, III, …

Andamento do Processo n. 0750983-78.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJDF

internet e de aplicações de internet (art. 7º, ?c?, XI, Lei 12.965/14). Portanto, tendo em mente que, de fato, o Marco... pela Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), pelos termos e condições …

Página 83 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

se encontrava em vigor, inclusive a Lei 12.965 /2014 que em seu art. 7º , III , trouxe exatamente a proteção... a identificação dos envolvidos, nos termos dos arts. 2º , I e II , e 4º , caput, da Le…

Página 248 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

DO ART. 3 DA LEI N. 9.472/97 E DO ART . 7 DA LEI N. 12.965/14. III- A JURISPRUDENCIA DAS DUAS TURMAS DA TERCEIRA SECAO... A LEI N 12.965/2014, CONHECIDA COMO MARCO CIVIL DA INTERNET , QUE PREVE O …

Página 742 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

, pois o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania (art. 8º , Lei 12.965 /14). Por fim, tem o usuário direito à.... 7º , ?c?, XI, Lei 12.965 /14). Portanto, tendo em mente que, de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 541259 PR 2019/0316791-1

Federal , art. 5º da Lei n. 9.294 /96, art. 3º da Lei 9.472 /97, e art. 7º , I , II e III , da Lei 12.965 /14. Deste modo.... NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0086046-05.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0086046-05.2020.1.00.0000

telegráficas, de dados e telefônicas. Essa proteção veio a ser reforçada pelo art. 7º da Lei 12.965 /2014 – Marco Civil... penal; Lei 12.965 /2014 – Marco Civil da Internet Art. 7º O acesso à …

Andamento do Processo n. 2.579 - Pedido de Tutela Provisória - 14/02/2020 do STJ

já armazenadas por intermédio de ordem judicial, conforme previsto expressamente pelo art. 7º, III, da Lei12.965/14... do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009), está pressupondo um ato …

Página 3648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

Pg. 3648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2020 pelo art. 7º , III , da Lei 12.965 /14. Dessa forma...: "Quando a lei diz que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á …

Twitter é condenado por não retirar postagens ofensivas

12.965/14), em seus artigos 7º e 19º, reforçam a obrigação dos provedores de internet de impedir a divulgação... um sistema eficaz de identificação de seus usuários. A magistrada esclareceu, …
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