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19 de novembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 6 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 6o Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/10/2017

de telefonia decorrentes de relação contratual.” Aplicação da Súmula 83/STJ. (...)” (AgRg no Ag 852.145/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014) 4.-

Andamento do Processo n. 1003364-61.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 25/09/2017 do TJSP

da conexão.O art. 15 da Lei 12.965/14 impõe ao provedor de aplicação, como o réu, a obrigação de manter... os respectivos “registros de acesso a aplicações de internet” que, segundo o inciso VIII do art. 5º da Lei 12.965/14, é o conjunto... E PRINCÍPIOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI12.965/2014) ARTIGOS 5º,...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

° 12.965/2014) ARTIGOS 5º, 6º E 10). ROL DO ARTIGO 5º MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP... encontra respaldo no art. 6º do MCI que, de forma expressa, repudiou a interpretação literal para privilegiar a que faça... a prática de ilícitos civis e criminais. Assim, a despeito da não pre...

Andamento do Processo n. 1025840-93.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1025840-93.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - A. - F.S.O.B. e outro - Vistos.1-) Fls. 913/921 e fls. 930/950: Preambularmente esclareço que analisarei as peças conjuntamente, pois

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

Processo 0035016-50.2016.8.26.0100 (processo principal 0130488-20.2012.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Adriana de Arruda Falcão Peixe Ferraiol - João

Inteiro Teor. : 41321220158260411 SP 0004132-12.2015.8.26.0411

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000646303 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004132-12.2015.8.26.0411, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1131169-31.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 09/08/2017 do TJSP

do art. 22 e parágrafo único da Lei 12.965/14, razão pela qual pede seja a ré condenada a lhe fornecer... judicial para fornecer dados; inexistência de obrigatoriedade de armazenar dados porque o art. 15 da Lei 12.965/14 é... Facebook.Passo ao exame do mérito. De acordo com o art. 22 e parágrafo único do Lei ...

Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

E PRINCÍPIOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI12.965/2014) ARTIGOS 5º, 6º E 10). ROL DO ARTIGO 5º MERAMENTE... previsão expressa pela Lei12.965/2012 (Marco Civil da Internet) do termo “porta lógica”, o dever de fornecimento decorre... de interpretação conjunta dos seus princípios, nos termos do artigo 6ºDiante d...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

a juntada de correspondência eletrônica ao departamento eletrônico da empresa não satisfaz o quesito da ciência inequívoca do conteúdo da decisão, mormente quando, a um, o próprio servidor de destino

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20728696820168260000 SP 2072869-68.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000273540 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2072869-68.2016.8.26.0000, da

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