Artigo 6 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 6o Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
há 5 dias

O E-commerce no Brasil e a Legislação Aplicável

, sem qualquer custo adicional (Lei 13.747 /2009, art. 1º ). A regulamentação prevista em seu artigo 2º, estipula ainda que os horários... a circulação de veículos, como é o caso da capital …

Herança Digital e Direitos Personalíssimos

não se transmite direito de personalidade aos herdeiros. A lei 12.965 de 23 de abril de 2014, chamada de “marco civil... Recurso Extraordinário 878.694) I - se concorrer com filhos comuns, terá …

Andamento do Processo n. 211/STJ - Súmula - 25/09/2020 do STJ

ao artigo 12, inciso V, alínea 'c', da Lei 9.656 /98 Aplicação da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça..., nos termos do artigo 85, do artigo 12 da Lei 9.656 /98. Aduz que o …

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0081056-50.2020.8.21.7000 RS

RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Segundo o art. 19 da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet... aos artigos 485 , VI e 1.022 , I e II , do Código de Processo Civil ; 8º, parágrafo …

Página 724 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2020

particulares da ?internet? (Lei n. 12.965/14, Artigo 6º c/c Artigo 113 e 138 do Código Civil). Nesse passo, anoto que não... requerente MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ (Lei n. 12.965/14, Artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07115010820188070001

por danos materiais e morais. 2. De acordo com o artigo 19 da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ) deve ser... dos demandantes. 3. Nos termos dos artigos 19 e 31 da Lei 12.965 /2014, …

Página 52 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

e morais. 2. De acordo com o artigo 19 da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ) deve ser assegurada.... Nos termos dos artigos 19 e 31 da Lei 12.965 /2014, o controle judicial prévio …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1096790-35.2014.8.26.0100 SP 1096790-35.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000105702 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1096790-35.2014.8.26.0100, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1098030-20.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 03/02/2020 do TJSP

Processo 1098030-20.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tegma Gestão Logistica S/A - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Em cumprimento aos artigos…

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