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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 6 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 6o Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

Andamento do Processo n. 1000254-57.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigações - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1000254-57.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigações - M.D.C.V. - N.S.C. - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MAC DESENTUPIDORA E CAÇA VAZAMENTOS LTDA. em face de NET

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

execução, sendo descabida, no entanto, a eternização do processo de conhecimento. Aguarde-se, pois, o retorno do AR e o decurso do respectivo prazo. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB

Andamento do Processo n. 0700181-67.2016.8.01.0010 - Apelação - 22/03/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0700181-67.2016.8.01.0010 Foro de Origem: Bujari Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Vivo S/A Advogado: EDUARDO

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/03/2017

DE INTERNET. UTILIZAÇÃO DA FRANQUIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLARA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Andamento do Processo n. 0000403-90.2016.8.01.0070 - Apelação - 20/03/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0000403-90.2016.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Vivo S/A Advogada:

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/03/2017

Relator: Juiz de Direito Fernando Nóbrega da Silva Apelante: Vivo S/A Advogada: GEANE PORTELA E SILVA (OAB: 2475E/AC) Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Advogado: Thales Rocha Bordignon

Andamento do Processo n. 0700028-43.2016.8.01.0007 - Apelação - 10/02/2017 do TJAC

E M E N T A: Classe: Apelação n.º 0700028-43.2016.8.01.0007 Foro de Origem: Xapuri Órgão: 1ª Turma Recursal Relator: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva Apelante: Telefônica Brasil S/A

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/02/2017

VOTO DO DESIGNADO RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO PELO COLENDO STJ DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.322/RJ, QUE RECONHECEU A

Andamento do Processo n. 1057132-33.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 22/08/2016 do TJSP

Processo 1057132-33.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Google Brasil Internet Ltda. - - Frederico Gaeversen - Vistos.1) Fls.

Pg. 87. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

Consultoria de Imóveis S/A. - Vistos.Cuida-se de embargos à execução de dívida assumida pelo embargante em instrumento particular de confissão de dívida.A execução está aparelhada por título

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