Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2075633-51.2021.8.26.0000 SP 2075633-51.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349164 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2075633-51.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5020100-47.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020100-47.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5020100-47.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: CLAUDINEIA HENRIQUE SILVEIRA RELATÓRIO…

Página 1828 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ANOMALIAS -NATUREZA INFRINGENTE -EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2076348-93.2021.8.26.0000 SP 2076348-93.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000324684 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2076348-93.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0067687-08.2011.8.26.0002 SP 0067687-08.2011.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000323321 A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2030072-04.2021.8.26.0000 SP 2030072-04.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 8ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000307819 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Página 16909 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina Juizado Cível e Criminal Processo nº 5115520-66.2021.8.09.0128 DECISÃO Trata-se de ação de “obrigação de fazer por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1036759-15.2015.8.26.0100 SP 1036759-15.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000299363 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0082920-31.2020.8.19.0000

VIGÉSIMA CÂMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0082920-31.2020.8.19.0000 RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR EMBARGANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1036759-15.2015.8.26.0100 SP 1036759-15.2015.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto ao dever imposto pelo art. 5.º, VIII, da Lei n.º 12.965/2014, que determina a apresentação de diversos parâmetros de pesquisa para realização da …

Termo ou Assunto relacionado