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25 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 5, inc. VIII da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

. Aplicabilidade dos artigos 5°, VIII cumulado com 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Dados já fornecidos... de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP” (arts. 5º, VIII e 15 da Lei 12.965/14...Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 578. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

apresentar os dados pessoais. O art. 5 , VIII , da lei 12.965 /2014 determina a guarda dos dados de acesso. Além de o Facebook... a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. A lei 12.965 /2014 não prevê a necessidade de motivação da razão..., determinar a motivação da retirada dos perfis assemelha-se ao direito...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4935520138240073 Timbó 0000493-55.2013.8.24.0073

da Internet (arts. 5º , VIII e 15 , da Lei n. 12.965 /2014), sustentando falta de interesse no comando de "manutenção... dos determinados pelo Marco Civil da Internet (arts. 5º , VIII e 15 , da Lei n. 12.965 /2014); defende omissão na determinação..., em especial os seguintes artigos: 5º, VIII, 15 , § 1º e 22 , parágr...

Pg. 46. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/14)... Agravo de instrumento... informações (arts. 5º, VIII, e 15 da Lei n. 12.965/14). Impossibilidade de fornecimento dos dados. Recurso improvido (Relator... para conversar com os perfis falsos, nos termos do art. 15 da Le...

Pg. 1833. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, VIII, E 15 DA LEI N. 12.965/14). IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS DADOS. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Juliana Abrusio Florêncio (OAB: 196280/SP... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de a...

Agravo de Instrumento: AI 20628558820178260000 SP 2062855-88.2017.8.26.0000

de internet (Facebook) e não possui a obrigação de preservar informações (arts. 5º, VIII, e 15 da Lei n. 12.965/14). Impossibilidade de fornecimento dos dados. Recurso improvido.... Privado 23/05/2017 - 23/5/2017 Hamid Bdine Agravo de instrumento. Ação cominatória. Determinação de indicação das "portas...

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), até e porque o rol apresentado nos incisos VIII e VI do mencionado... de armazenamento das informações relativas à data, hora de uso e endereço de IP, consoante o previsto no artigo 5º, VIII... que constam naquela definição nem frustrar sua utilização, por isso os text...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, VIII e 15 da Lei 12.965/14 Marco Civil da Internet). Dados já fornecidos. Não obrigatoriedade de coleta... dos dados requeridos aos seis meses anteriores à citação Inteligência do art. 15, caput, da Lei 12.965/14 Multa...” (TJSP, Agravo de Instrumento 2012094-24.2015.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, ...

Pg. 2290. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

, VI E VIII DA LEI 12.965 /14. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO BLOG REVOGADA. QUESTÃO QUE DEVE SER EXAMINADA EM COGNIÇÃO... EXAURIENTE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMUNICAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO QUE É GARANTIDA PELA LEI 12.965 /14, ART. 3º I... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

Pg. 232. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

aludidas no artigo 5º , VIII , da Lei 12.965 de 2014. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido para ordenar... (art. 7º , Lei Federal 9.610 de 1998), mas as imagens captadas não se relacionam minimamente com o exercício...-se o artigo 485 , § 1º do Código de Processo Civil .Intimem-se. - ADV: THALES MAHAT...

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