Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048838-55.2017.8.26.0100 SP 1048838-55.2017.8.26.0100

- Artigo 5º, VIII, da Lei 12.965/14 não taxativo - Inexistência de comprovação de impossibilidade de fornecer tais... OS DADOS DOS USUÁRIOS EM SEUS SERVIDORES PELO PRAZO DE 6 MESES, NOS TERMOS DO AR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2229298-24.2020.8.26.0000 SP 2229298-24.2020.8.26.0000

que somente deverá exibir os dados previstos no artigo 5º, inciso VIII da Lei n.º 12.965/2014, quais sejam: o IP (internet.... Aplicabilidade dos artigos 5°, VIII cumulado com 15 da Lei 12.965/14

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025840-93.2017.8.26.0100 SP 1025840-93.2017.8.26.0100

aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014..., nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 1…

Página 1925 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

NOS ARTIGOS 15 E 22 DA LEI N.º 12.965/14 EVIDENCIADOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET, ENTRETANTO, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO LEGAL..., E-MAILS E TELEFONES, MAS, ANTES, TÃO SOMENTE DOS DADOS …

Andamento do Processo n. 1738655 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Ação : de cobrança..., aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 75 …

Página 4494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

de provedor de aplicação de internet (Facebook) e não possui a obrigação de preservar informações (arts. 5º, VIII, e 15 da Lei... por TIM CELULAR S/A, com fundamento na alínea "a" do inciso III do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012119-21.2017.8.26.0344 SP 1012119-21.2017.8.26.0344

o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser... LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5º, VII, E 15 DA LEI

Página 717 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

, previstos no artigo 5º, VIII, da Lei 12.965/2014 (protocolos de internet (IP’s), datas e horários de conexão à internet... eventualmente ofensivo. Isso é o que dispõe o art. 19, caput, da Lei 12…

Página 571 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

cadastrais e registros de acesso de acordo com o disposto nos artigos 5º, VIII e 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965... da Internet exige em seu art. 15 apenas a guarda dos dados de acesso, …

Página 4141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

informações (arts. 5º, VIII, e 15 da Lei n. 12.965/14). Impossibilidade de fornecimento dos dados. Recurso improvido. É o sucinto relatório. Passo a decidir....

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