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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 5, inc. VIII da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Pg. 710. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

, consoante o artigo 5º, inciso VII e VIII, da lei 12.965/2014. Observo, também, que as denominadas porta-lógicas são de única.... Aplicabilidade dos artigos 5°, VIII cumulado com 15 da Lei 12.965/14 (Marco... o risco à incolumidade do noticiante. Aliás, o artigo 10, §1º, da lei 12.965/2014 admite esta possibilid...

Inteiro Teor. : 20150110308167 DF 0008861-78.2015.8.07.0001

, conforme arts. 5º , inciso VIII , 7º , inciso X , e 15 , da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ), in verbis: "Art... técnicas; 3) não está obrigado a armazenar dados de usuários enquanto não regulamentado o art. 15 da Lei 12.965 /2014... da obrigação ou a sua exoneração pela ausência de regulamentação do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1113061 SP 2017/0130845-3

qual alega violação aos arts. 5º, VIII e 15, caput, ambos da Lei n. 12.965/2014. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido à fl... no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, no qual alega violação aos arts. 5º, VIII e 15, caput, ambos da Lei n..., sustenta a recorrente malferimento aos arts. 5º, VIII e 15, caput, am...

Andamento do Processo n. 2017/0130845-3 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

III, alínea "a", da CF/88, no qual alega violação aos arts. 5º, VIII e 15, caput, ambos da Lei n. 12.965/2014. Como dito... malferimento aos arts. 5º, VIII e 15, caput, ambos da Lei n. 12.965/2015, ao argumento de que “(...) por força da Lei n... e informação das 'portas lógicas de origem' (Lei 12.965/14 - Marco Civil...

Pg. 4035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

especial, com fulcro no art. 105 , inciso III , alínea a , da CF/88 , no qual alega violação aos arts. 5º , VIII e 15.... Nas razões do apelo nobre, sustenta a recorrente malferimento aos arts. 5º, VIII e 15, caput, ambos da Lei n. 12.965/2015..., ao argumento de que “(...) por força da Lei 12.965 /14, a MICROSOFT ...

Andamento do Processo n. 2212709-59.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/11/2017 do TJSP

Nº 2212709-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

NÃO CONCEDO a liminar pretendida, nos termos da fundamentação supra. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. 3.- Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual

Inteiro Teor. Agravo: AGV 40207979020178240000 Capital 4020797-90.2017.8.24.0000

Agravo n. 4020797-90.2017.8.24.0000/50000, da Capital Relator Designado: Des. Sérgio Rizelo AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. CONTEÚDO DE CONTA DE E-MAIL E

Inteiro Teor. : 14095737720178120000 MS 1409573-77.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de outubro de 2017 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1409573-77.2017.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado

Inteiro Teor. : 20506242920178260000 SP 2050624-29.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000781655 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2050624-29.2017.8.26.0000, da

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