Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2103696-23.2020.8.26.0000 SP 2103696-23.2020.8.26.0000

de provedora de aplicações da internet (art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 Marco Civil da Internet), é responsável pela...-las indisponíveis, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 12.965/2014 Marco …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1072122-27.2019.8.26.0002 SP 1072122-27.2019.8.26.0002

, consoante o previsto no artigo 5º, VIII, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), até e porque o rol apresentado... legal de um ano perenizado no art. 13 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil …

Andamento do Processo n. 8000610-13.2016.8.05.0111 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2020 do TJBA

que se limita a possuir e a fornecer os dados do IP (art. 15, caput c/c art. 5º, VIII da Lei 12.965/14), o que é suficiente..., conforme preconiza o art. 15, caput c/c art. 5º, VIII da Lei 12.965/14

Página 378 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Dezembro de 2020

do IP (art. 15, caput c/c art. 5º, VIII da Lei 12.965/14), o que é suficiente para identificar um usuário, e que o provedor... de armazenamento de dados pelo prazo de seis meses (art. 15 da Lei 12.9…

Página 379 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Dezembro de 2020

das URL contidas na vestibular, conforme preconiza o art. 15, caput c/c art. 5º, VIII da Lei 12.965/14. Ante o exposto... cautelar tem por base o art. 22 da Lei 12.965/2014, que visa subsidiar o …

Andamento do Processo n. 1053149-21.2019.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - 16/12/2020 do TJSP

necessários à identificação do usuário responsável pela publicação ofensiva. De acordo com o art. 5º, VIII, da Lei 12.965/14... dos arts. 5º, VIII, e 15, da Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da …

Página 875 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

do usuário responsável pela publicação ofensiva. De acordo com o art. 5º, VIII, da Lei 12.965/14 (Marco Civil... ofensivo. Isso é o que dispõe o art. 19, caput, da Lei 12.965/14 (Marco Civil …

Página 876 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

dos arts. 5º, VIII, e 15, da Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet). Dados fornecidos que permitem a identificação... por meio da Lei n. 12.965/2015, instituindo o Marco Civil de Internet, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005908-36.2020.8.26.0320 SP 1005908-36.2020.8.26.0320

o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser.... INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5º, VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043129-34.2020.8.26.0100 SP 1043129-34.2020.8.26.0100

, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014..., nos termos do Relatório da ANATEL. Inteligência do artigo 10, § 1º, da Lei n…

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