Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.
VIII - registros de acesso a aplicações de internet - o conjunto de informações referentes à data e à hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Revogado)
(Rejeitada)
VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Contestação - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 32 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO -SP P ROCESSO N . ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já qualificada nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 32 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO -SP P ROCESSO N . ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , pessoa jurídica de direito…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 32 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO -SP P ROCESSO N . ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já qualificada nos autos da…

Página 632 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

correspondência. Tutela antecipada deferida, porém, parcialmente revogada em sede de agravo de instrumento, levando em conta o entendimento de que a empresa Google não é obrigada a fornecer dados,…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Google Brasil Internet e Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO - DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela…

Contestação - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Google Brasil Internet e Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO - DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela…

Petição Inicial - TJSP - Ação Gravo de i Nstrumento com Pedido de Concessão de e Feito Suspensivo - Agravo de Instrumento - de Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO D ISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À D ESA . R EL . S ILVIA M ARIA F ACCHINA E SPOSITO M ARTINEZ…

Recurso - TJSP - Ação Direito de Imagem - Agravo de Instrumento - de Google Brasil Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR - 10a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos Digitais n° , já qualificadas nos Autos Digitais do processo em…

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO - DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n.° . Ação de Obrigação de Fazer com pedido de…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO - DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n.° . Ação de Obrigação de Fazer com pedido de…