Inciso VII do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2229298-24.2020.8.26.0000 SP 2229298-24.2020.8.26.0000

que somente deverá exibir os dados previstos no artigo 5º, inciso VIII da Lei n.º 12.965/2014, quais sejam: o IP (internet.... Aplicabilidade dos artigos 5°, VIII cumulado com 15 da Lei 12.965/14

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PROTOCOL"). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 C/C O ARTIGO 5º, INCISO VII DO MARCO CIVIL DA INTERNET. PRECEDENTES DESTA CORTE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025840-93.2017.8.26.0100 SP 1025840-93.2017.8.26.0100

aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014..., nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 1…

Página 5631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 5º , VII , Lei 12.965 /14, bem como dissídio... do art. 5º , VII , Lei 12.965 /14, indicado como violado, apesar da oposição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012119-21.2017.8.26.0344 SP 1012119-21.2017.8.26.0344

o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser... LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5º, VII, E 15 DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048955-12.2018.8.26.0100 SP 1048955-12.2018.8.26.0100

'). Inaplicabilidade do art. 19 da Lei 12.965/14. Jurisprudência atual pacificada das Câmaras Reservadas de Direito...” ou informações acessíveis por meio de um terminal conectado à internet, como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2213051-65.2020.8.26.0000 SP 2213051-65.2020.8.26.0000

. 15 combinado com o art. 5º , VIII , da Lei n. 12.965 /2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem... lógica de conexão, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965 /2014: “Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2201456-69.2020.8.26.0000 SP 2201456-69.2020.8.26.0000

. A agravante sustenta que somente deverá exibir os dados previstos no artigo 5º , inciso VIII da Lei n.º 12.965 /2014... de um determinado endereço IP. Aplicabilidade dos artigos 5º, VIII cumulado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2201456-69.2020.8.26.0000 SP 2201456-69.2020.8.26.0000

PROTOCOL"). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 C/C O ARTIGO 5º, INCISO VII DO MARCO CIVIL DA INTERNET. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERIGO...

Página 1511 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos... TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5º, VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL …

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