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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 5, inc. VII da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e

Andamento do Processo n. 2212709-59.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/11/2017 do TJSP

Nº 2212709-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

NÃO CONCEDO a liminar pretendida, nos termos da fundamentação supra. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. 3.- Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 23652220178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Agravo de Instrumento n.º 0002365-22.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quarta Câmara Cível

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

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Pg. 2090. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

e Silva Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – AVALIAÇÃO DE BENS – DESNECESSIDADE - PARTILHAA SER FEITA DE FORMA IGUALITÁRIA OBSERVADAA

Pg. 2094. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E

Pg. 1934. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

tação de documentos. Após as considerações acima expendidas, considerando as provas pré-constituídas, convenço-me da necessidade do pronto acolhimento do pedido liminar, pois claramente revelados os

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Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

tramitou na 1ª Vara Cível local, pois no perfil de uma pessoa que se intitulava ERICK HELENO LEONALT, na rede social “Facebook”, foram lançadas expressões e comentários ofensivos à moral do autor, em

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