Inciso VII do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e
VII - aplicações de internet - o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Revogado)
(Rejeitada)
VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Amazon Servicos de Varejo do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO (RJ) PROCESSO N.° AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com…

Andamento do Processo n. 2255492-27.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2021 do TJSP

Nº 2255492-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0715481-55.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJDF

N. 0715481-55.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA PERPETUA DE ALMEIDA. Adv (s).: DF0020865A -PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO, DF0048973A - THIAGO ELIZIO LIMA PESSOA, DF38190 -…

Andamento do Processo n. 1978563 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1978563 - SP (2021/0277687-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : T E S DE P O L ADVOGADOS : RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM - SP138578 MARCOS GOMES DA…

Página 655 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5º, VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de…

Página 903 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2021

N. 0720724-82.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: AUREO MONTEIRO DE MORAES. A: MARTA SAMARINA ZUZA DE MORAES. A: MOZART DOS SANTOS BARRETO. Adv(s).: DF15666 - MOZART DOS SANTOS BARRETO. R:…

Página 7939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

Sentença : procedente para acolher a obrigação de fazer e condenar a reparação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acórdão : julgou improcedente a apelação, para manutenção da…

Andamento do Processo n. 1129860-96.2021.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em Geral - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1129860-96.2021.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Armazem Virtual Peter Paiva Ltda - Vistos. 1- Trata-se de pedido de tutela de urgência na qual a parte autora…

Página 614 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

Sociedade de Advogados - - Caselli Guimarães Advogados - Fl. 822: Ciência ao exequente da resposta do ofício. - ADV: DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP) Processo 1111514-34.2020.8.26.0100…

Andamento do Processo n. 1027022-75.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1027022-75.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.L., registrado civilmente como D.L.M.M. - Vistos. I - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada…