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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 5, inc. VII da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e

Pg. 2252. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

em tal ônus caso não atenda ordem judicial específica, o que encontra respaldo legal no inciso VII do artigo 5º e artigo... 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco civil da internet). Diz não ter condições de analisar, um a um, os milhões de anúncios...Pg. 2252. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 603. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/05/2017

o artigo 15 da Lei 12.965/14, in verbis:Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa...) do usuário, em observância ao artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).Inicialmente cumpre traçar...°, VII da Lei 12.965/14).Notadamente a utilização de aplicações da internet, disponibi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22034888620168260000 SP 2203488-86.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000146297 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2203488-86.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21842351520168260000 SP 2184235-15.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000101712 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2184235-15.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1342640 SP 2012/0186042-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.640 - SP (2012⁄0186042-0)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravo de Instrumento: AI 15792659 PR 1579265-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCEDIDA. SI...

Andamento do Processo n. 1004548-52.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 31/01/2017 do TJSP

Processo 1004548-52.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - L.I.C.C.E. - T.B.R.I. - Vistos,Entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, haja

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2017

estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, haja vista que a autora relacionou diversos “posts” na rede administrada pela ré, os quais possuem, prima facie,

Andamento do Processo n. 2105274-60.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/01/2017 do TJSP

Nº 2105274-60.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 3828. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

Nº 2104155-64.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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