Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 5, inc. VI da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

Pg. 2290. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

, VI E VIII DA LEI 12.965 /14. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO BLOG REVOGADA. QUESTÃO QUE DEVE SER EXAMINADA EM COGNIÇÃO... EXAURIENTE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMUNICAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO QUE É GARANTIDA PELA LEI 12.965 /14, ART. 3º I... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acord...

Agravo de Instrumento: AI 22429764820168260000 SP 2242976-48.2016.8.26.0000

TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Identificação de usuário de internet e de terminal usado para a promoção de publicações alegadamente ofensivas. Decisão que determina o fornecimento dos dados e a exclusão do conteúdo do blogspot da internet. Dados fornecidos de forma satisfatória, porque aptos a identific...

Andamento do Processo n. 21-57.2017.6.04.00052 - Inquérito Policial - 10/04/2017 do TRE-AM

AÇÃO CAUTELAR TIPO Ação Cautelar Autos n.º 21-57.2017.6.04.00052 SADP n.º 3.708/2017 Assunto Inquérito Policial n.º 0008/2017-4 SR/PF/AM INCIDÊNCIA PENAL Artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 10/04/2017

PRIC. Manaus (AM), 06 de abril de 2.017. JACI CAVALCANTI GOMES ATANÁZIO JUÍZA ELEITORAL 2ª ZE / MANAUS TRE/AM AÇÃO CAUTELAR TIPO Ação Cautelar Autos n.º 21-57.2017.6.04.00052 SADP n.º 3.708/2017

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 10/04/2017

nos artigos 324, 325 e 326 do CE, bem assim, a gravidade dos fatos investigados e o interesse público em manter a investigação sob sigilo, pois sua publicidade poderia prejudicar o esclarecimento dos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22429764820168260000 SP 2242976-48.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000245025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2242976-48.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0000024-97.2014.8.10.0126 - Processo Cautelar - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000024-97.2014.8.10.0126 (252014) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: RAIMUNDO M. NEIVA

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/03/2017

jurídica Waldei C. da Silva ME., com endereço neste município.Dada vistas dos autos ao Ministério Público, antes, atravessou petição a representante legal da menor, para requestar que a empresa

Andamento do Processo n. 1022817-42.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 21/03/2017 do TJSP

Processo 1022817-42.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - C.O.G.C.I. - Vistos. 1) CCI Oil Gas Contractors Inc. propôs a presente ação de obrigação de fazer contra Google

Pg. 176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

veladamente encomendada pela autora; iv) solicitou ao réu a remoção do conteúdo pelo uso não autorizado de sua marca; v) houve recusa; vi) não se sabe se o laboratório no qual foi feito o experimento

×