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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 5, inc. VI da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

Andamento do Processo n. 2212709-59.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/11/2017 do TJSP

Nº 2212709-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

NÃO CONCEDO a liminar pretendida, nos termos da fundamentação supra. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. 3.- Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

tramitou na 1ª Vara Cível local, pois no perfil de uma pessoa que se intitulava ERICK HELENO LEONALT, na rede social “Facebook”, foram lançadas expressões e comentários ofensivos à moral do autor, em

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21285352020178260000 SP 2128535-20.2017.8.26.0000

A agravante, na qualidade de provedora de aplicações da internet (art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 Marco Civil da Internet), é... do art. 19, §1º, da Lei 12.965/2014 Marco Civil da Internet. Nesse sentido, os precedentes desta C. Corte: Apelação ... dos provedores de conexão à internet, por meio do registro de conex...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21193427820178260000 SP 2119342-78.2017.8.26.0000

privacidade e intimidade, consagrados no art. 5º, X, da CF, bem como nos artigos 3º, II, da Lei 12.965/2014. Nesse sentido.... A agravante, na qualidade de provedora de aplicações da internet (art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 Marco Civil da Internet), é... de conexão à internet. Artigos 5º, V e VI c.c. art. 13, do Mar...

Agravo de Instrumento: AI 21193427820178260000 SP 2119342-78.2017.8.26.0000

dos provedores de conexão à internet. Artigos 5º, V e VI c.c. art. 13, do Marco Civil da Internet. Fornecimento do conteúdo das publicações não pleiteado na petição inicial. Agravo provido....

Inteiro Teor. : 20228468420178260000 SP 2022846-84.2017.8.26.0000

de “periculum in mora” são requisitos cumulativos. 1 Lei 12965/2014, art. 5º, VI: registro de conexão : o conjunto... pelo art. 13, da Lei 12.965/2014, diz respeito especificamente para a guarda de “registros de conexão” 1 , mas não abarca... novidade para esta Câmara porque já foi objeto de apreciação nos autos do AI...

Andamento do Processo n. 0032291-97.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 16/08/2017 do TJPR

no artigo 5.º, incisos VI e VII da Lei n.º 12.965/2014, em 05 dias, contados também da intimação.". Assevera o ora..., nos termos do artigo 1.015, inciso I do Código de Processo Civil de 20151. III. Em que pese o agravante pleiteie...-se o venerando despacho. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.703.290-1 7.ª VARA CÍVEL DE LOND...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2017

VI e VII da Lei n.º 12.965/2014, em 05 dias, contados também da intimação.". Assevera o ora recorrente que, tão logo tomou ciência da r. decisão, proferida em sede de... nos autos as informações do terceiro autor da publicação de que disponha, dentre aquelas mencionadas no artigo 5.º, incisos... das custas recursais, ...

Andamento do Processo n. 2128535-20.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2017 do TJSP

Nº 2128535-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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