Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

Página 889 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

dos artigos 5º, V e VI c.c. art. 13, do Marco Civil da Internet. Através do número de IP fornecido pela agravante, é possível... e o risco de dano processual. A agravante, na qualidade de provedora …

Página 673 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

a lição de Marcos Antonio Assumpção Cabello com base nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 5º da Lei n. 12.965/2014, no... o resultado útil do processo. Dispõe o art. 15 do Marco Civil da Internet …

Página 676 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

a lição de Marcos Antonio Assumpção Cabello com base nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 5º da Lei n. 12.965/2014, no... o resultado útil do processo. Dispõe o art. 15 do Marco Civil da Internet …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2075314-20.2020.8.26.0000 SP 2075314-20.2020.8.26.0000

, na qualidade de provedora de aplicações da internet (art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 Marco Civil da Internet), é responsável pela... dos artigos 5º, VIII c.c. art. 15, do Marco Civil da Internet. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2047121-92.2020.8.26.0000 SP 2047121-92.2020.8.26.0000

, na qualidade de provedora de aplicações da internet (art. 5º , VII , da Lei 12.965 /2014 Marco Civil da Internet ), é... dos provedores de conexão à internet, por meio do registro de conexão, nos …

Página 717 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, nos termos dos artigos 5º , V e VI c.c. art. 13 , do Marco Civil da Internet . Através do número de IP fornecido pela... a determinação de torná-las indisponíveis, nos termos do art. 19 , § 1º , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1830624 SP 2019/0231653-4

especial, com base no art. 105, III, a, da CF, sustentando, em síntese, violação dos arts. 15 e 22 da Lei 12.965/14.... Da violação dos arts. 15 e 22 da Lei 12.965/14 A Lei 12.965/2014, …

Página 4756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

, violação dos arts. 15 e 22 da Lei 12.965 /14 porque seria dever dos provedores de aplicação armazenar não só o IP... os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . Da violação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2051641-03.2017.8.26.0000 SP 2051641-03.2017.8.26.0000

de fornecimento enseja violação, nos termos do artigo 5º, 15 e 16 da Lei 12.965/14, bem como artigo 248 e 537, § 1º, inciso... e 16 da lei 12.965/14, bem como nos termos do artigo 248 do Código …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4003517-38.2019.8.24.0000 Capital - Continente 4003517-38.2019.8.24.0000

e VI , da Lei 12.965 /2014), inclusive por intermédio das aplicações de internet (artigo 5º , inciso VII , da Lei ... para introduzir e criar na rede mundial de computadores o perfil em tela (a…

Termo ou Assunto relacionado