Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

Página 889 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

dos artigos 5º, V e VI c.c. art. 13, do Marco Civil da Internet. Através do número de IP fornecido pela agravante, é possível... e o risco de dano processual. A agravante, na qualidade de provedora …

Página 673 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

a lição de Marcos Antonio Assumpção Cabello com base nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 5º da Lei n. 12.965/2014, no... o resultado útil do processo. Dispõe o art. 15 do Marco Civil da Internet …

Página 676 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

a lição de Marcos Antonio Assumpção Cabello com base nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 5º da Lei n. 12.965/2014, no... o resultado útil do processo. Dispõe o art. 15 do Marco Civil da Internet …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2075314-20.2020.8.26.0000 SP 2075314-20.2020.8.26.0000

, na qualidade de provedora de aplicações da internet (art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 Marco Civil da Internet), é responsável pela... dos artigos 5º, VIII c.c. art. 15, do Marco Civil da Internet. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2047121-92.2020.8.26.0000 SP 2047121-92.2020.8.26.0000

, na qualidade de provedora de aplicações da internet (art. 5º , VII , da Lei 12.965 /2014 Marco Civil da Internet ), é... dos provedores de conexão à internet, por meio do registro de conexão, nos …

Página 717 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, nos termos dos artigos 5º , V e VI c.c. art. 13 , do Marco Civil da Internet . Através do número de IP fornecido pela... a determinação de torná-las indisponíveis, nos termos do art. 19 , § 1º , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4003517-38.2019.8.24.0000 Capital - Continente 4003517-38.2019.8.24.0000

e VI , da Lei 12.965 /2014), inclusive por intermédio das aplicações de internet (artigo 5º , inciso VII , da Lei ... para introduzir e criar na rede mundial de computadores o perfil em tela (a…

Andamento do Processo n. 1000136-35.2020.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2020 do TJSP

Processo 1000136-35.2020.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Rebras Representações Brasileira Ltda. - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. 1) Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada…

Página 123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2020

surpreendida por notificação recebida da Receita Federal comunicando a existência de débitos por alteração do regime tributário, uma vez que a empresa permaneceu efetuando recolhimentos devidos pelo…

Página 1473 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano, em parte. O…

Termo ou Assunto relacionado