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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 5, inc. V da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

Andamento do Processo n. 2212709-59.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/11/2017 do TJSP

Nº 2212709-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

NÃO CONCEDO a liminar pretendida, nos termos da fundamentação supra. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. 3.- Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

tramitou na 1ª Vara Cível local, pois no perfil de uma pessoa que se intitulava ERICK HELENO LEONALT, na rede social “Facebook”, foram lançadas expressões e comentários ofensivos à moral do autor, em

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1027954 DF 2016/0319252-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.954 - DF (2016⁄0319252-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE :

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21285352020178260000 SP 2128535-20.2017.8.26.0000

A agravante, na qualidade de provedora de aplicações da internet (art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 Marco Civil da Internet), é... do art. 19, §1º, da Lei 12.965/2014 Marco Civil da Internet. Nesse sentido, os precedentes desta C. Corte: Apelação ... dos provedores de conexão à internet, por meio do registro de conex...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10668470220168260100 SP 1066847-02.2016.8.26.0100

de declaração para fins de prequestionamento quanto aos artigos 2º,3º,4º e 6º da Lei 12.965/14, bem como aos artigos 5º..., incisos II, IV, V, IX e XXXVI, e 220, § 1º e 2º, da Constituição Federal. Busca o acolhimento dos embargos.... Assim, quando da interposição deste recurso, já vigia a Lei . 13.105/2015, de m...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21193427820178260000 SP 2119342-78.2017.8.26.0000

privacidade e intimidade, consagrados no art. 5º, X, da CF, bem como nos artigos 3º, II, da Lei 12.965/2014. Nesse sentido.... A agravante, na qualidade de provedora de aplicações da internet (art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 Marco Civil da Internet), é... de conexão à internet. Artigos 5º, V e VI c.c. art. 13, do Mar...

Agravo de Instrumento: AI 21193427820178260000 SP 2119342-78.2017.8.26.0000

dos provedores de conexão à internet. Artigos 5º, V e VI c.c. art. 13, do Marco Civil da Internet. Fornecimento do conteúdo das publicações não pleiteado na petição inicial. Agravo provido....

Andamento do Processo n. 2144677-02.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/08/2017 do TJSP

°, inciso V, da Lei12.965/14), competindo a ele guardar os registros de conexão à internet efetuado por cada usuário... com o artigo 15, da Lei 12.965/2014, é responsável por manter os registros de acesso pelo prazo de 6 (seis) meses, não..., da Lei12.965/14, compete ao Provedor de Aplicação a guarda dos reg...

Pg. 526. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

de um endereço IP (artigo 5°, inciso V, da Lei12.965/14), competindo a ele guardar os registros de conexão à internet efetuado...°, inciso, VII5, da Lei12.965/14, compete ao Provedor de Aplicação a guarda dos registros de acesso a aplicações... e, de acordo com o artigo 15, da Lei 12.965/2014, é responsável...

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