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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 5, inc. V da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21842351520168260000 SP 2184235-15.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000101712 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2184235-15.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21067711220168260000 SP 2106771-12.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000660506 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2106771-12.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21082868220168260000 SP 2108286-82.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000660511 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2108286-82.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 10113919520158260005 SP 1011391-95.2015.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000381189 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011391-95.2015.8.26.0005, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 2106771-12.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/06/2016 do TJSP

Nº 2106771-12.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2108286-82.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/06/2016 do TJSP

Nº 2108286-82.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 448. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2016

de Família do foro Regional de Santana/SP, e a outra que deixou de conhecer os embargos de declaração opostos pelos agravantes, sob o fundamento de objetivarem a reforma da decisão, consignando que,

Pg. 451. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2016

Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Katia Regina dos

Andamento do Processo n. 2189710-83.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2015 do TJSP

Nº 2189710-83.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 563. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2015

como ofício. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada

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