Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

Andamento do Processo n. 0600015-83.2020.6.18.0041 - 03/08/2020 do TRE-PI

do documento a ser juntado aos autos pela empresa, nos termos do Art. 23 da Lei 12.965/2014(Marco Civil da Internet... de provedores de conexão àinternet, nos termos do Art. 5, IV, do Marco …

Página 2764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

.” Com isso, nos termos do artigo 5º, incisos III e IV da Lei 12.965/2014, deverá a ré exibir os dados cadastrais das URL... Marco Civil da Internet. De acordo com o artigo 22, da Lei n. 12.965, de 2…

Página 2765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 5º , incisos III e IV da Lei 12.965 /14. Não tendo dado causa à demanda ou resistido à pretensão... patrono. Nos termos do artigo 23, da Lei n. 12.965/2014, TARJEM-SE os autos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4003517-38.2019.8.24.0000 Capital - Continente 4003517-38.2019.8.24.0000

autônomo (art. 5º , IV , da Lei 12.965 /2014), que possibilitou a conexão do referido terminal à internet, com os registros... e VI , da Lei 12.965 /2014), inclusive por intermédio das …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0003712-23.2013.8.16.0001 PR 0003712-23.2013.8.16.0001 (Acórdão)

em 2.º Grau “(...) [1] artigos 19, §1º da Lei 12.965/14 e art. 5º, incisos IV, IX, XIV e 220,§ 1º, § 2º e § 6º... de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. 10.ª CÂMARA CÍVEL - EMBARGOS DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0012050-76.2019.8.16.0000 PR 0012050-76.2019.8.16.0000 (Acórdão)

de manifestação do pensamento ( art. 5º, IV - fundamento da disciplina da internet no Brasil - art. 2°, Lei 12.965/2014... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Aplica-se ao caso o disposto no art. 19, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4015187-73.2019.8.24.0000 Joinville 4015187-73.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4015187-73.2019.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS E EXCLUSAO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1042896-77.2018.8.13.0000 MG

do provedor de acesso ou de conexão à internet (administrador de sistema autônomo - art. 5º , IV , da Lei n. 12.965 /2014... de computadores o perfil falso em foco (art. 5º , II , da Lei n. 12.965

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Dezembro de 2018

rais, ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data desta sentença (Súmula 362, do STJ) e juros moratórios 1% (um por cento) ao…

Página 254 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2018

do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as rés ITCapital Serviços de Tecnologia S.A., Toweb Brasil Ltda. EPP e LBS Local S.A. ao fornecimento das…

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