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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 5, inc. IV da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

Andamento do Processo n. 1135974-27.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 28/04/2017 do TJSP

o seu argumento inicial.No mais, o artigo 22 , inciso I, da lei 12.965 /2014 apenas fixa requisito para admissão da petição..., a Constituição Federal veda de maneira inconteste o anonimato, a teor do artigo 5º , inciso IV , determinando-se nela... mesma as ressalvas pertinentes, como no caso da proteção ao sigilo ...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

do artigo 5º , inciso IV , determinando-se nela mesma as ressalvas pertinentes, como no caso da proteção ao sigilo... da fonte, conforme o artigo 5º inciso XIV, a tornar inconstitucional a ampliação das hipóteses pela lei ordinária. Corroboram... o acesso dos dados do usuário, vulneraria o artigo 504 , inciso II, do C...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 932220166160139 Ponta Grossa/PR 154442016

, § 2º e § 3º , IV , a e c , da Lei das Eleicoes , bem como ao art. 5º , V , XII e XLV , da CF/88, visto que a quebra... da Lei das Eleicoes , bem como aos art. 5º , IV e XII, da CF/88, tendo em vista que o descumprimento temporário da ordem..., sendo que isso permite impor pedido de resposta obrigatório, consoante art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70608320148260438 SP 0007060-83.2014.8.26.0438

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000814991 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0007060-83.2014.8.26.0438, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0010451-93.2011.8.17.0990 do dia 25/10/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00106 Processo Nº: 0010451-93.2011.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Ciclo Crédito e Empréstimo Ltda. Representante: GERALDO FERNANDES DA COSTA Advogado:

Pg. 1556. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/10/2016

autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a

Apelação: APL 13699373 PR 1369937-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso da ré Google, em prover o recurso da ré Facebook para julgar improcedente o pedido indenizatório em relação a sua pessoa, responsabilizando a autora em efetuar o pagamento de honorários de sucumbência de trê...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13699373 PR 1369937-3 (Acórdão)

Estado do Paraná Apelação 1.369.937-3 – 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante (1): Google Internet Brasil Ltda Apelante (2): Adriane Maria Agner

Andamento do Processo n. 1024988-61.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

Processo 1024988-61.2016.8.26.0114 (apensado ao processo 1024981-69.2016.8.26) - Procedimento Comum - Obrigações - I.G.N. - - L.M.S.G. - M. Mansur Corretora de Seguros Ltda Me - Autos n.

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) Processo 1024905-79.2015.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Coisas - Ignis Serviços, Industria e Comércio Ltda -Lucas Rodrigues Firmino - Autos n.

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