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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 5, inc. IV da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1027954 DF 2016/0319252-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.954 - DF (2016⁄0319252-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074741646 RS

DDP Nº 70074741646 (Nº CNJ: 0238279-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10668470220168260100 SP 1066847-02.2016.8.26.0100

de declaração para fins de prequestionamento quanto aos artigos 2º,3º,4º e 6º da Lei 12.965/14, bem como aos artigos 5º..., incisos II, IV, V, IX e XXXVI, e 220, § 1º e 2º, da Constituição Federal. Busca o acolhimento dos embargos.... Assim, quando da interposição deste recurso, já vigia a Lei . 13.105/2015, de m...

Andamento do Processo n. 1135974-27.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 28/04/2017 do TJSP

o seu argumento inicial.No mais, o artigo 22 , inciso I, da lei 12.965 /2014 apenas fixa requisito para admissão da petição..., a Constituição Federal veda de maneira inconteste o anonimato, a teor do artigo 5º , inciso IV , determinando-se nela... mesma as ressalvas pertinentes, como no caso da proteção ao sigilo ...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

do artigo 5º , inciso IV , determinando-se nela mesma as ressalvas pertinentes, como no caso da proteção ao sigilo... da fonte, conforme o artigo 5º inciso XIV, a tornar inconstitucional a ampliação das hipóteses pela lei ordinária. Corroboram... o acesso dos dados do usuário, vulneraria o artigo 504 , inciso II, do C...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 932220166160139 Ponta Grossa/PR 154442016

, § 2º e § 3º , IV , a e c , da Lei das Eleicoes , bem como ao art. 5º , V , XII e XLV , da CF/88, visto que a quebra... da Lei das Eleicoes , bem como aos art. 5º , IV e XII, da CF/88, tendo em vista que o descumprimento temporário da ordem..., sendo que isso permite impor pedido de resposta obrigatório, consoante art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15520422 PR 1552042-2 (Acórdão)

Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.552.042-2, DA 7.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: PEDRO PAULO COSTA AGRAVADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO

Andamento do Processo n. 0010451-93.2011.8.17.0990 do dia 25/10/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00106 Processo Nº: 0010451-93.2011.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Ciclo Crédito e Empréstimo Ltda. Representante: GERALDO FERNANDES DA COSTA Advogado:

Pg. 1556. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/10/2016

autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a

Apelação: APL 13699373 PR 1369937-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso da ré Google, em prover o recurso da ré Facebook para julgar improcedente o pedido indenizatório em relação a sua pessoa, responsabilizando a autora em efetuar o pagamento de honorários de sucumbência de trê...

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