Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

Andamento do Processo n. 5169831.37.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2020 do TJGO

), já fornecido pelo agravante na ação originária, é conceituado pela Lei 12.965/14, em seu art. 5º, inciso III... de IP”, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei 12.965/2014, pelo que o …

Página 4709 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2020

da aplicação a partir de um determinado endereço de IP”, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei 12.965/2014... 12.965/14, em seu art. 5º, inciso III, como “o código atribuído a um terminal de …

Página 2764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

.” Com isso, nos termos do artigo 5º, incisos III e IV da Lei 12.965/2014, deverá a ré exibir os dados cadastrais das URL... Marco Civil da Internet. De acordo com o artigo 22, da Lei n. 12.965, de 2…

Página 2765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 5º , incisos III e IV da Lei 12.965 /14. Não tendo dado causa à demanda ou resistido à pretensão... patrono. Nos termos do artigo 23, da Lei n. 12.965/2014, TARJEM-SE os autos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036036-06.2018.8.19.0002

dos usuários. Nos termos do art. 5º, inciso III da Lei n. 12.965/2014: “endereço de protocolo de internet (endereço IP... DE AMBAS AS PARTES. 1. De acordo com o art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4003517-38.2019.8.24.0000 Capital - Continente 4003517-38.2019.8.24.0000

e VI , da Lei 12.965 /2014), inclusive por intermédio das aplicações de internet (artigo 5º , inciso VII , da Lei ... para introduzir e criar na rede mundial de computadores o perfil em tela (a…

Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

referente à despesa de citação postal foi recolhida. É O RELATÓRIO. 6. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0041232-95.2015.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0041232-95.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO(A) APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150111415164APC…

Página 809 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

Processo 1087538-32.2019.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Paulo Roberto Leal Vardana - Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 178/195: Tendo em vista o…

Página 151 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

do exequente o recolhimento dos emolumentos devidos junto ao CRI. Após, e nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. -ADV: PAULO HENRIQUE GOMES DA COSTA (OAB 74439/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA…

Termo ou Assunto relacionado