Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 5, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

Pg. 64. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

189.54.144.39, 177.79.44.75, 177.79.102.230, 177.79.39.152, 177.79.10.165. 191.197.53.59, 177.79.27.14. Alega que foram realizadas fraudes em seu banco de dados pelo usuário que se utilizou dos

Pg. 172. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2017

advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, atenta ao grau de zelo dos patronos, ao tempo decorrido e à complexidade da demanda. Sobre eles incidirão juros moratórios de 1% ao mês a partir do

Andamento do Processo n. 0600957-73.2016.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2017 do TJAC

de responsabilidades do artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o qual, em tese, autoriza a imposição... da regência normativa da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que reconheceu a liberdade de expressão no... a determinada publicação. Identificando-se o IP - que, nos termos do inciso II...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/09/2017

, decorre da regência normativa da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que reconheceu a liberdade de expressão... de internet) vinculado a determinada publicação. Identificando-se o IP - que, nos termos do inciso III do artigo 5º do Marco... sob a conveniente proteção do anonimato, o que representaria contrar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073798712 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CER Nº 70073798712 (Nº CNJ: 0143986-12.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. tutela antecipada requerida em caráter antecedente. EXCLUSAO

Andamento do Processo n. 1097385-63.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Processo e Procedimento - 11/08/2017 do TJSP

, os quais, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei 12.965/2014, consistem no “conjunto de informações referentes à data e hora... a disciplina do uso da internet no Brasil (art. 3º, incisos II e III, da Lei 12.965/2014) e que positiva....Nesta seara, trago à baila o conceito de endereço IP (protocolo de inter...

Pg. 604. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

, os quais, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei 12.965/2014, consistem no “conjunto de informações referentes à data... que ilumina a disciplina do uso da internet no Brasil (art. 3º, incisos II e III, da Lei 12.965/2014) e que positiva... a aplicações de internet (art. 7º, inciso VII, da Lei 12.965/201...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

ano, art. 5º, III da Lei 12.965/2014.Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência postulada... desta demanda, a fim de impedir a destruição de provas, nos termos do disposto no art. 20 da Lei n.º 12.965/2014, sob pena... e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com apreciação de mérito...

Pg. 9. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

, art. 5º, III da Lei 12.965/2014.Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência postulada...) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69).Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES...

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), até e porque o rol apresentado nos incisos VIII e VI do mencionado..., a identificar a origem e a autoria de determinado ato praticado na rede de computadores. IP, segundo o artigo 5º, III... de armazenamento das informações relativas à data, hora de uso e endereço de ...

×