Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 5, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

Pg. 9. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

, art. 5º, III da Lei 12.965/2014.Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência postulada...) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69).Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES...

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), até e porque o rol apresentado nos incisos VIII e VI do mencionado..., a identificar a origem e a autoria de determinado ato praticado na rede de computadores. IP, segundo o artigo 5º, III... de armazenamento das informações relativas à data, hora de uso e endereço de ...

Andamento do Processo n. 1058758-87.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Provas - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1058758-87.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Provas - A.M.N. - G.B.I. - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ANA MARIA NIJOU em face de GOOGLE BRASIL INTERNET

Pg. 660. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

\ e \ (fls. 80/82).A petição veio acompanhada dos documentos de fls. 83/113.A réu também ofereceu contestação, por meio da qual aduz que: 1) os dados fornecidos são suficientes para a identificação

Andamento do Processo n. 1070451-05.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Obrigações - 16/02/2017 do TJSP

Processo 1070451-05.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Obrigações - T.C. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 812/815: decisão interlocutória na qual se determinou que a Claro S.A. forneça dados cadastrais

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

Limpeza Ltda - Roseane Chagas Morais Mendes Epp - - Eduardo Vieira Mendes - Vistos.Diante da inércia da parte autora, intime-se via postal para andamento em 5 dias sob pena de extinção (art. 485,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22259287620168260000 SP 2225928-76.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000028487 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2225928-76.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1101951-89.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 10/11/2016 do TJSP

Processo 1101951-89.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - S.S.P. - F.S.O.B. - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por SUZI SHIMABUKURO PORTELLA em face de FACEBOOK

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2016

conduta ilícita e à reparação dos danos que tenha sofrido em razão dela. A medida pretendida não implica violação à garantia constitucional de sigilo das comunicações de dados, pois a Constituição

Andamento do Processo n. 466-06.2016.6.21.0142 - Rp - 27/09/2016 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 99/2016 - 142ªZE/RS Classe RP – Processo N. 466-06.2016.6.21.0142 Protocolo: 127.945/2016 PARTES E ADVOGADOS: Representante: Coligação Todos Pela Mudança (Adv (s): Fernando

×