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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 5, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

HABEAS CORPUS: HC 167720 SP - SÃO PAULO

, conforme o disposto nos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso III, da Lei 12.965/2014”, bem como que o Tribunal de origem... as investigações”. 11. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965 , de 23 de abril de 2014) trouxe a previsão de que: Art. 5º Para... equiparado a crime hediondo, é insuscetível de fiança (art. 2º , i...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

com eles apreendidos, conforme o disposto nos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso III, da Lei 12.965/2014 (e-STJ fl. 10... editada a Lei 9.296/1996, que, regulamentando a parte final do inciso XII do artigo 5º da Carga Magna, dispõe, no artigo... cediço que a Constituição Federal, no artigo 5º, incisos X e XII, prescr...

Pg. 5. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 22/11/2018

12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Brasil) e nos art. 5º, II, art. 11 e art. 23, todos da Lei 13.709/2018... da Constituição; no art. 6º, III, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); no art. 7º, VII e X, da Lei ... (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e na deliberação do Plenário do ...

Pg. 18. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/10/2018

IX. Do acesso aos dados pessoais dos candidatos pelas entidades legalmente autorizadas. A conclusão de determinar que os tribunais não exponham de forma sumariamente ostensiva na internet os dados

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 40689520152000000

ENTRE A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA E OS CANDIDATOS REPROVADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET. ART. 7°, INC. X, DA LEI 12.965/2014... à Informação) e ao art. 7º, incs. VII e X, da Lei 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Brasil), formando... público; 6) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se soma ao art. 6º,...

Andamento do Processo n. 0100223-76.2017.8.20.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/11/2017 do TJRN

ADV: BARTOLOMEU FAGUNDES DE LIMA (OAB 8767/RN), FLAVIANO DA GAMA FERNANDES (OAB 3623/RN), GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS (OAB 13096/RN), MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS (OAB 12305/RN), ROMILDO BARBOSA DA

Pg. 398. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/11/2017

protagonismo maior nesse cenário. Esse novo paradigma, chamado por certos estudiosos de sociedade em rede, fez surgir novas facilidades, mas também novos desafios - dentre eles, o respeito à direitos

Andamento do Processo n. 1020255-60.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 23/10/2017 do TJSP

Processo 1020255-60.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Universo Online S/A - Google Brasil Internet Ltda - - Telemar Norte Leste S/A - Vistos,UNIVERSO ONLINE S/A ajuizou ação de

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 555). Na lição de Marcelo José Magalhães Bonicio, “a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074741646 RS

DDP Nº 70074741646 (Nº CNJ: 0238279-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

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