Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4003517-38.2019.8.24.0000 Capital - Continente 4003517-38.2019.8.24.0000

para introduzir e criar na rede mundial de computadores o perfil em tela (artigo 5º , II , da Lei 12.965 /2014); b.2... e VI , da Lei 12.965 /2014), inclusive por intermédio das aplicações de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4015187-73.2019.8.24.0000 Joinville 4015187-73.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4015187-73.2019.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS E EXCLUSAO DE…
Andréa Ueda, Advogado
ano passado

O Plano de IoT e a nova Câmara IoT: avanços?

Foi publicado, no DOU de 26.06.2019, o Decreto nº 9854/2019, que dispõe sobre a criação do Plano Nacional de IoT e da Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2240522-27.2018.8.26.0000 SP 2240522-27.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000487495 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2240522-27.2018.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1042896-77.2018.8.13.0000 MG

de computadores o perfil falso em foco (art. 5º, II, da Lei n. 12.965/2014); a.2) endereço de protocolo de internet ou IP do usuário... de uma rede para permitir sua identificação (art. 5º, III, da …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 167720 SP - SÃO PAULO

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CORRUPÇAO PASSIVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA …

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Abril de 2019

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, perante o tribunal de origem, buscando a anulação da decisão que autorizou o acesso aos dados armazenados nos celulares apreendidos por ocasião do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 100922 SP 2018/0184521-4

, conforme o disposto nos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso III, da Lei 12.965⁄2014 (e-STJ fl. 10). Por sua vez... NA LEI 9.296⁄1996. DECISAO FUNDAMENTADA. COAÇAO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A proteção …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 100922 SP 2018/0184521-4

CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00006 INC:00002 INC:00003 INC:00007 FED LEILEI ORDINÁRIA:012965 ANO:2014 INTER-14..., notadamente em telefones celulares, não se encontrem albergados pela …

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Novembro de 2018

“§ 2º Entende-se por autoridade judicial competente aquela assim disposta pelas leis de organização judiciária locais, ou, salvo omissão, definida por ato normativo do Tribunal de Justiça, Tribunal…

Termo ou Assunto relacionado