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18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 5, inc. II da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 555). Na lição de Marcelo José Magalhães Bonicio, “a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074741646 RS

DDP Nº 70074741646 (Nº CNJ: 0238279-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10668470220168260100 SP 1066847-02.2016.8.26.0100

de declaração para fins de prequestionamento quanto aos artigos 2º,3º,4º e 6º da Lei 12.965/14, bem como aos artigos 5º..., incisos II, IV, V, IX e XXXVI, e 220, § 1º e 2º, da Constituição Federal. Busca o acolhimento dos embargos.... Assim, quando da interposição deste recurso, já vigia a Lei . 13.105/2015, de m...

Pg. 2290. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

EXAURIENTE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMUNICAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO QUE É GARANTIDA PELA LEI 12.965 /14, ART. 3º I... DO BLOGSPOT DA INTERNET. DADOS FORNECIDOS DE FORMA SATISFATÓRIA, PORQUE APTOS A IDENTIFICAR O USUÁRIO E TERMINAL. ART. 5º II... , VI E VIII DA LEI 12.965 /14. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO BLOG ...

Agravo de Instrumento: AI 22429764820168260000 SP 2242976-48.2016.8.26.0000

TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Identificação de usuário de internet e de terminal usado para a promoção de publicações alegadamente ofensivas. Decisão que determina o fornecimento dos dados e a exclusão do conteúdo do blogspot da internet. Dados fornecidos de forma satisfatória, porque aptos a identific...

Apelação: APL 13699373 PR 1369937-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso da ré Google, em prover o recurso da ré Facebook para julgar improcedente o pedido indenizatório em relação a sua pessoa, responsabilizando a autora em efetuar o pagamento de honorários de sucumbência de trê...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13699373 PR 1369937-3 (Acórdão)

Estado do Paraná Apelação 1.369.937-3 – 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante (1): Google Internet Brasil Ltda Apelante (2): Adriane Maria Agner

Direito Digital

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5º Vara Cível da Comarca do Estado de São Paulo. Josefina Robespierre, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade RG

Reflexões sobre o Marco Civil da internet

A aprovação do marco civil é tardia, mas bem-vinda, pois revela a quebra da indiferença de nosso sistema com o mundo virtual. Nosso singelo objetivo será o de traçar algumas considerações de ordem

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