Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Página 475 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

Precedentes. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.(TJSP; Apelação Cível XXXXX-91.2022.8.26.0100; Relator:Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro…
0
0

Publicação do processo nº 1151929-54.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1151929-54.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 470 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

necessária a obtenção de informações cadastrais junto do banco de dados da ré Obvio Brasil Software e Serviços Ltda, que é provedora do site Reclame Aqui, com base na Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da…
0
0

Publicação do processo nº 2009440-49.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 14/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2009440-49.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 1737 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2023

EXERCIDAS JUSTIÇA GRATUITA E DIFERIMENTO INADMISSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 236,23 - (GUIA GRU NO SITE…
0
0

Página 1738 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2023

Nº XXXXX-11.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
0
0

A incitação de ódio público feita por líder religioso contra a ordem democrática e a hipótese de configuração do tipo contido no art. 286 do CP.

Modelo de Monografia a todos interessados. RESUMO O presente trabalho tem por escopo a análise científica se as condutas praticadas por líderes religiosos que, ao se utilizar da faculdade de…
3
0

Andamento do Processo n. 2237712-06.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2023 do TJSP

Nº 2237712-06.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2353 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2023

Nº XXXXX-40.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-06.2023.8.26.0000

Registro: 2023.0000823399 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-06.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante VALCINEI SILVA DUARTE,…
0
0