Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Página 724 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2020

requerente MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ (Lei n. 12.965/14, Artigo 7º, I). Lado outro, tenho outra concepção... por terceiros, após ordem judicial específica (Lei n. 12.965/14, Artigo 19). …

Página 703 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Julho de 2019

Às fls. 79/120, repousa a contestação, na qual se alega, preliminarmente a ilegitimidade passiva do Facebook Brasil, no mérito sustenta: a) o cumprimento da tutela antecipada na máxima extensão e o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1444008 RS 2014/0064646-0

:00002 ART:00007 PAR:ÚNICO FED LEILEI ORDINÁRIA:012965 ANO:2014 INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET ART:00005 INC:00001 Ministra.... A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo …

DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016

Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2016

das obras e de outras produções audiovisuais nacionais veiculadas nos canais das empresas programadoras distribuídos pelas empresas de que trata o inciso II do caput do art. 2° desta Instrução…

Responsabilidade civil do provedor de aplicações facebook

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES FACEBOOK , DE USUÁRIOS E TERCEIROS Victor Augusto Tateoki – FMU e DAMASIO1 Luciano Meneguetti Pereira – UNITOLEDO2 RESUMO O objetivo do presente…

Reflexões sobre o Marco Civil da internet

A aprovação do marco civil é tardia, mas bem-vinda, pois revela a quebra da indiferença de nosso sistema com o mundo virtual. Nosso singelo objetivo será o de traçar algumas considerações de ordem…

Termo ou Assunto relacionado