Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;
V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e
VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048838-55.2017.8.26.0100 SP 1048838-55.2017.8.26.0100

OS DADOS DOS USUÁRIOS EM SEUS SERVIDORES PELO PRAZO DE 6 MESES, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI 12.965/2014 INTELIGÊNCIA... - Artigo 5º, VIII, da Lei 12.965/14 não taxativo - Inexistência de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2229298-24.2020.8.26.0000 SP 2229298-24.2020.8.26.0000

que somente deverá exibir os dados previstos no artigo 5º, inciso VIII da Lei n.º 12.965/2014, quais sejam: o IP (internet.... Aplicabilidade dos artigos 5°, VIII cumulado com 15 da Lei 12.965/14

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2229298-24.2020.8.26.0000 SP 2229298-24.2020.8.26.0000

PROTOCOL"). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 C/C O ARTIGO 5º, INCISO VII DO MARCO CIVIL DA INTERNET. PRECEDENTES DESTA CORTE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025840-93.2017.8.26.0100 SP 1025840-93.2017.8.26.0100

aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014..., nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 1…

Página 1925 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

NOS ARTIGOS 15 E 22 DA LEI N.º 12.965/14 EVIDENCIADOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET, ENTRETANTO, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO LEGAL..., E-MAILS E TELEFONES, MAS, ANTES, TÃO SOMENTE DOS DADOS …

Página 5631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 5º , VII , Lei 12.965 /14, bem como dissídio... do art. 5º , VII , Lei 12.965 /14, indicado como violado, apesar da oposição …

Andamento do Processo n. 1738655 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 75 da Lei Complementar 109/01 e na Súmula 291 do e. STJ... do art. 75 da Lei Complementar 109/01: “Art. 75. Sem prejuízo do benefício, …

Página 4494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

de provedor de aplicação de internet (Facebook) e não possui a obrigação de preservar informações (arts. 5º, VIII, e 15 da Lei... n. 12.965/14). Impossibilidade de fornecimento dos dados. Recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012119-21.2017.8.26.0344 SP 1012119-21.2017.8.26.0344

o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser... modo, apesar da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) não prever a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048955-12.2018.8.26.0100 SP 1048955-12.2018.8.26.0100

'). Inaplicabilidade do art. 19 da Lei 12.965/14. Jurisprudência atual pacificada das Câmaras Reservadas de Direito.... 12.965/2014. Nesse passo, o art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA …

Termo ou Assunto relacionado