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24 de junho de 2017
Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 5 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Pg. 578. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

apresentar os dados pessoais. O art. 5 , VIII , da lei 12.965 /2014 determina a guarda dos dados de acesso. Além de o Facebook... a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. A lei 12.965 /2014 não prevê a necessidade de motivação da razão..., determinar a motivação da retirada dos perfis assemelha-se ao direito...

Pg. 46. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/14)... Agravo de instrumento... para conversar com os perfis falsos, nos termos do art. 15 da Lei n.º 12.965/15. Requereu ainda a intimação da Autora..., a demandada é provedor de aplicações, a teor do artigo 15, da Lei no.12...

Pg. 9. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

, art. 5º, III da Lei 12.965/2014.Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência postulada...) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69).Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES...

Pg. 1833. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, VIII, E 15 DA LEI N. 12.965/14). IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS DADOS. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Juliana Abrusio Florêncio (OAB: 196280/SP... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de a...

Pg. 2252. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco civil da internet). Diz não ter condições de analisar, um a um, os milhões de anúncios... em tal ônus caso não atenda ordem judicial específica, o que encontra respaldo legal no inciso VII do artigo 5º e artigo...Pg. 2252. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Agravo de Instrumento: AI 20628558820178260000 SP 2062855-88.2017.8.26.0000

de internet (Facebook) e não possui a obrigação de preservar informações (arts. 5º, VIII, e 15 da Lei n. 12.965/14). Impossibilidade de fornecimento dos dados. Recurso improvido.... Privado 23/05/2017 - 23/5/2017 Hamid Bdine Agravo de instrumento. Ação cominatória. Determinação de indicação das "portas...

Pg. 603. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/05/2017

o artigo 15 da Lei 12.965/14, in verbis:Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa...) do usuário, em observância ao artigo 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).Inicialmente cumpre traçar...°, VII da Lei 12.965/14).Notadamente a utilização de aplicações da internet, disponibi...

Pg. 76. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2017

" do usuário reclamado; sob pena de violação ao disposto nos artigos 5º e 15 da Lei 12.965 /2014, além de violação... o disposto no Decreto 8.771 /2016 e ao artigo 5º , inciso II, da Constituição Federal . Junta os documentos de fls. 21/160. É... o o fato de que o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal ao mesmo...

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), até e porque o rol apresentado nos incisos VIII e VI do mencionado..., a identificar a origem e a autoria de determinado ato praticado na rede de computadores. IP, segundo o artigo 5º, III... de armazenamento das informações relativas à data, hora de uso e endereço de ...

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

dos dados requeridos aos seis meses anteriores à citação Inteligência do art. 15, caput, da Lei 12.965/14 Multa..., VIII e 15 da Lei 12.965/14 Marco Civil da Internet). Dados já fornecidos. Não obrigatoriedade de coleta...” (TJSP, Agravo de Instrumento 2012094-24.2015.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, ...

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