Art. 5 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;
V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e
VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Página 875 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

endereço IP” (arts. 5º, VIII e 15 da Lei 12.965/14). Dados já apresentados. Ausência de obrigatoriedade...), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 5. Decorrido o …

Página 915 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, conforme o art. 5º, VIII, da Lei de ... da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). O artigo 280 do …

Página 9040 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

, VIII, 15, caput, 22 da Lei 12.965/14; 489, §1º, IV e VI, do CPC/15, bem como a configuração de dissídio jurisprudencial...Pg. 9040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2019 RECURSO ESPECIAL N…

Página 9041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

aos arts. 5º, VIII, 15, caput, 22 da Lei 12.965/14, em síntese, ao argumento de que: "Da análise do Marco Civil... de "registro a acesso de aplicações de internet", definido pelo art. 5º, VIII, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22260144220198260000 SP 2226014-42.2019.8.26.0000

EM SEUS SERVIDORES PELO PRAZO DE 6 MESES, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI 12.965 /2014 INTELIGÊNCIA DA PORTARIA 152, DE 19.02.2014... de internet não estão obrigados a armazenar, conforme …

Andamento do Processo n. 1067482-75.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 29/11/2019 do TJSP

estabelecido no Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23 de abril de 2014), as prestadoras estão adaptando..., de fornecer os registros de acesso. Quanto ao mérito, os artigos 5, VIII, 15 e 22 …

Andamento do Processo n. 1.801.158 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

a sua imagem. Incidência da Lei 12.965/2014. Dever da ré de informar os dados necessários à identificação do usuário... de origem negou vigência aos arts. 5º, VIII e 15 e 22 da Lei n. 12.965/2014

Página 1132 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

de origem. Em obediência ao que está estabelecido no Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23 de abril de 2014... Civil da Internet (Lei 12.965/2014), amparam integralmente a pretensão dos …

Página 6941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

de origem negou vigência aos arts. 5º, VIII e 15 e 22 da Lei n. 12.965/2014, porque o dever de armazenar e fornecer a porta...

Página 779 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pois a conta do usuário indicado que teria se utilizado do nome... das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial …
Termo/Assunto relacionado