Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;
V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e
VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Petição - Ação Direito de Imagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP Autos n° 1074625-23.2016.8.26.0100 , por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2075633-51.2021.8.26.0000 SP 2075633-51.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349164 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2075633-51.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2075633-51.2021.8.26.0000 SP 2075633-51.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO "IP" ("INTERNET PROTOCOL") E DE DADOS CADASTRAIS REFERENTES A USUÁRIOS DE REDE …

Petição - Ação Devolução contra Bomnegocio Atividades de Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS – RJ Processo n.o BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000630-13.2020.8.26.0075 SP 1000630-13.2020.8.26.0075

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345261 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000630-13.2020.8.26.0075, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5020100-47.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020100-47.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5020100-47.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: CLAUDINEIA HENRIQUE SILVEIRA RELATÓRIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011164-46.2017.8.26.0002 SP 1011164-46.2017.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339694 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1011164-46.2017.8.26.0002, da Comarca de…

Petição - Ação Oferta e Publicidade contra Ultrapar Participaçoes

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO 16o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ Processo no EAÍ CLUBE AUTOMOBILISTA S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Página 1828 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ANOMALIAS -NATUREZA INFRINGENTE -EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2076348-93.2021.8.26.0000 SP 2076348-93.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000324684 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2076348-93.2021.8.26.0000, da…

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