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18 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 5 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Andamento do Processo n. 2212709-59.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/11/2017 do TJSP

Nº 2212709-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

NÃO CONCEDO a liminar pretendida, nos termos da fundamentação supra. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. 3.- Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 23652220178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Agravo de Instrumento n.º 0002365-22.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quarta Câmara Cível

Inteiro Teor. Agravo: AGV 40207979020178240000 Capital 4020797-90.2017.8.24.0000

Agravo n. 4020797-90.2017.8.24.0000/50000, da Capital Relator Designado: Des. Sérgio Rizelo AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. CONTEÚDO DE CONTA DE E-MAIL E

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

do SAJ/PG. - ADV: TATIANE BORTOLOTTI VINCHE (OAB 333792/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP) Processo 1001434-86.2016.8.26.0538 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Ivanete

Pg. 1765. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

provimento aos recursos, V.U. Sustentou oralmente o Doutor Daniel Siqueira de Faria. - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – PARCIAL PROCEDÊNCIA –

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 555). Na lição de Marcelo José Magalhães Bonicio, “a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161585 SP 2017/0214203-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.585 - SP (2017/0214203-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 AGRAVADO : LETICIA WEBER ADVOGADOS : CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 JULIANA ABRUSIO - SP196280 EMELYN B ZAMPERLIN N...

Pg. 4500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

DECISÃO Facebook Serviços Online do Brasil Ltda interpôs recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo,

Pg. 2090. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

e Silva Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – AVALIAÇÃO DE BENS – DESNECESSIDADE - PARTILHAA SER FEITA DE FORMA IGUALITÁRIA OBSERVADAA

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