Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;
V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e
VII - aplicações de internet - o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Revogado)
(Rejeitada)
VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e
VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.
VIII - registros de acesso a aplicações de internet - o conjunto de informações referentes à data e à hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Revogado)
(Rejeitada)
VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.
IX - rede social - aplicação de internet cuja principal finalidade seja o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de opiniões e informações, veiculados por textos ou arquivos de imagens, sonoros ou audiovisuais, em uma única plataforma, por meio de contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, permitida a conexão entre usuários, e que seja provida por pessoa jurídica que exerça atividade com fins econômicos e de forma organizada, mediante a oferta de serviços ao público brasileiro com, no mínimo, dez milhões de usuários registrados no País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Revogado)
(Rejeitada)
X - moderação em redes sociais - ações dos provedores de redes sociais de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo gerado por usuário e ações de cancelamento ou suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades de conta ou perfil de usuário de redes sociais.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Revogado)
(Rejeitada)
Parágrafo único. Não se incluem na definição de que trata o inciso IX do caput as aplicações de internet que se destinam à troca de mensagens instantâneas e às chamadas de voz, assim como aquelas que tenham como principal finalidade a viabilização do comércio de bens ou serviços.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Revogado)
(Rejeitada)

Publicação do processo nº 1020632-84.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0407/2024 Processo 1020632-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) -…

Página 354 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 21 de Maio de 2024

Pois bem. Sobre a referida digressão, dispensa-se maiores considerações, inclusive de ordem estritamente ou puramente técnicas, para que este Juízo possa conceber, sobretudo em conhecimento aos…
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Página 357 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 21 de Maio de 2024

conexão, fato é que, efetivamente, o seu rastro pode estar atrelado a uma grande quantidade, por vezes incalculável, de usuários, sendo indispensável que, a despeito de já ter sido informado o número…
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Página 2051 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

CONCEDIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N.
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Página 11256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 666 diasmulta, no piso legal (fls. 2705/2716). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir…
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Publicação do processo nº 2338222-27.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2338222-27.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 0600006-98.2024.6.05.0088 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRE-BA

ATOS JUDICIAIS REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600006-98.2024.6.05.0088 PROCESSO : 0600006-98.2024.6.05.0088 REPRESENTAÇÃO (SEABRA - BA) RELATOR : 088ª ZONA ELEITORAL DE SEABRA BA Parte : SIGILOSO ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0600006-98.2024.6.05.0088 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRE-BA

ATOS JUDICIAIS REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600006-98.2024.6.05.0088 PROCESSO : 0600006-98.2024.6.05.0088 REPRESENTAÇÃO (SEABRA - BA) RELATOR : 088ª ZONA ELEITORAL DE SEABRA BA Parte : SIGILOSO ADVOGADO…

Publicação do processo nº 2023/0288422-7 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2436084 - SP (2023/0288422-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : VITOR AUGUSTO MOYA ADVOGADOS : GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716 ANTÔNIO…

Página 1131 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

condicionou o cancelamento à observância do prazo de aviso prévio de 60 dias - Pretensão ao deferimento de tutela provisória para a suspensão da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio, e a…
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