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24 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 5 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Registros no Marco Civil da Internet

e guarda. [1] BRASIL. Lei 12.965 , de 23 de abril de 2014 . Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres.... São Paulo: Atlas, 2014. cap.1, p.677-694. [3] BRASIL. Lei 12.965 , de 23 de abril de 2014 . Estabelece princípios..., assim como a sua duração e o endereço de IP usado na conexão. O inciso VI , do...

Inteiro Teor. 7033033420188070016 DF 0703303-34.2018.8.07.0016

específica, disposta no art. 19, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que assim dispõe: “Art. 19... de internet, como definido no art. 5º, inciso VII, da Lei 12.965/2014. A sentença recorrida, secundada pelo voto do e. relator... da Lei 9.099/95). 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10713150013587003 MG

pelo art. 5º , VIII , da Lei 12.965 /14 deve observar o prazo de armazenamento obrigatório de 6 meses, contados... obrigatório de 6 meses, instituído pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14), em seu art. 15 ; III- Não há que se falar... obrigatório (6 meses), instituído pelo art. 15 da Lei 12.965 /14 ( Marco Civi...

HABEAS CORPUS: HC 167720 SP - SÃO PAULO

as investigações”. 11. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965 , de 23 de abril de 2014) trouxe a previsão de que: Art. 5º Para..., conforme o disposto nos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso III, da Lei 12.965/2014”, bem como que o Tribunal de origem.../2018) Além disso, a Lei 12.965 /2014, que regulamenta os direit...

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

com eles apreendidos, conforme o disposto nos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso III, da Lei 12.965/2014 (e-STJ fl. 10... editada a Lei 9.296/1996, que, regulamentando a parte final do inciso XII do artigo 5º da Carga Magna, dispõe, no artigo... de 2008, ambos de minha relatoria, e Inquérito 1.720-5/RJ, acórdão pu...

Andamento do Processo n. 0700168-87.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - 05/04/2019 do TJAC

como dados bancários, RG e CPF, haja vista que os artigos 5º, VII, 15, 16 e 22 da Lei 12.965/2014, limitam o armazenamento... útil do processo (CPC, art. 300). O primeiro requisito para sua concessão da medida de urgência - “elementos..., passou a ser expressamente norma fundamental do processo civil (CPC, artigo 4.º)...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10645863020178260100 SP 1064586-30.2017.8.26.0100

o previsto no artigo 5º, VIII, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), até e porque o rol apresentado..., de forma que é razoável interpretação extensiva dos incisos VI e VIII do artigo 5º da Lei 12.965/14, abarcando... de embargos declaratórios. Note-se que, diferentemente do que sustenta a embargante, o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40021914320198240000 Joinville 4002191-43.2019.8.24.0000

horário e numeração MAC adress os quais vão além dos dados cadastrais e números de IP (artigos 5.º e 15 da Lei 12.965/2014... o disposto nos incisos VII a X do caput do art. 7º da Lei 12.965, de 2014, os provedores de conexão e aplicações devem reter... CUMPRIDA - ART. 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET " Extrai-se do a...

Agravo de Instrumento: AI 70079761847 RS

e 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civl da Internet) não há previsão legal para que os provedores de aplicação à Internet.... DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA DE ENDEREÇO DE USUÁRIO. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. Nos termos dos artigos 5º... de Instrumento 70079761847, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10339846120148260100 SP 1033984-61.2014.8.26.0100

, as informações foram inseridas no Facebook antes da entrada em vigor da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil... de seus usuários. O dever de armazenamento de dados de usuários foi regulado pela Lei 12.965 de 23 de abril 2014... da internet conteúdos ofensivos gerados por terceiros. Com a entrada em v...

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