Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;
V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e
VII - aplicações de internet - o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Revogado)
(Rejeitada)
VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e
VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.
VIII - registros de acesso a aplicações de internet - o conjunto de informações referentes à data e à hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Revogado)
(Rejeitada)
VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.
IX - rede social - aplicação de internet cuja principal finalidade seja o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de opiniões e informações, veiculados por textos ou arquivos de imagens, sonoros ou audiovisuais, em uma única plataforma, por meio de contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, permitida a conexão entre usuários, e que seja provida por pessoa jurídica que exerça atividade com fins econômicos e de forma organizada, mediante a oferta de serviços ao público brasileiro com, no mínimo, dez milhões de usuários registrados no País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Revogado)
(Rejeitada)
X - moderação em redes sociais - ações dos provedores de redes sociais de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo gerado por usuário e ações de cancelamento ou suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades de conta ou perfil de usuário de redes sociais.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Revogado)
(Rejeitada)
Parágrafo único. Não se incluem na definição de que trata o inciso IX do caput as aplicações de internet que se destinam à troca de mensagens instantâneas e às chamadas de voz, assim como aquelas que tenham como principal finalidade a viabilização do comércio de bens ou serviços.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Revogado)
(Rejeitada)

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mercado Pago

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - SP. Processo n°: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. , pessoa jurídica de direito…

Contestação - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 32 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO -SP P ROCESSO N . ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já qualificada nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 32 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO -SP P ROCESSO N . ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , pessoa jurídica de direito…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 32 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DE S ÃO P AULO -SP P ROCESSO N . ° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já qualificada nos autos da…

Página 632 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

correspondência. Tutela antecipada deferida, porém, parcialmente revogada em sede de agravo de instrumento, levando em conta o entendimento de que a empresa Google não é obrigada a fornecer dados,…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Google Brasil Internet e Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO - DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela…

Contestação - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Google Brasil Internet e Facebook Serviços Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO - DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela…

Contestação - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - de UP Mídia Alternativa contra Sky Brasil Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a (VIGÉSIMA SEGUNDA) VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA - CE Processo n°. SKY BRASIL SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. ("SKY BANDA LARGA") , já…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - de UP Mídia Alternativa contra Sky Brasil Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE Processo n° Ref.: Manifestação à decisão de fl. 357. SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. ("SKY"),…

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ Processo n° CLARO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com endereço…