Artigo 5 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;
III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;
IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;
V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;
VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e
VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20753142020208260000 SP 2075314-20.2020.8.26.0000

, na qualidade de provedora de aplicações da internet (art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 Marco Civil da Internet), é responsável pela... dos artigos 5º, VIII c.c. art. 15, do Marco Civil da Internet. …

Andamento do Processo n. 4009712-39.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2020 do TJSC

ÀS APLICAÇÕES DE INTERNET (ART. 5º, VIII, DA LEI 12.965/14 I).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO... DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2020.020241 Quarta Câmara de Direito Civil Edital …

Página 203 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

DE INTERNET (ART. 5º, VIII, DA LEI 12.965/14 I).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: por votação unânime... ESTABELECIDA ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. CORRENTE MAJORITÁRIA QUE REPUTA …

Página 2214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

cumulado com 15 da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Dados já fornecidos. Informações referentes à “porta lógica..., consoante o artigo 5º, incisos VII e VIII, do Marco Civil da Internet. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21277419120208260000 SP 2127741-91.2020.8.26.0000

e os demais dados cadastrais disponíveis (arts. 5º, VIII, 15 e 22 da Lei 12.965/14). Precedentes do TJSP e do STJ. Decisão...). Por certo, a Constituição Federal garante a liberdade de …

Andamento do Processo n. 0701925-93.2020.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 02/07/2020 do TJDF

conteúdos existentes em seus websites, na forma do artigo 19 da Lei n.º 12.965/14; que os serviços de internet somente podem..., entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 …

Página 1589 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2020

, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014... E PORTA LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5º, VII, E 15 …

Página 2764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

Marco Civil da Internet. De acordo com o artigo 22, da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014: “A parte interessada poderá....” Com isso, nos termos do artigo 5º, incisos III e IV da Lei 12.965/2014,…

Página 2765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 5º, incisos III e IV da Lei 12.965/14. Não tendo dado causa à demanda ou resistido à pretensão deduzida.... Nos termos do artigo 23, da Lei n. 12.965/2014, TARJEM-SE os autos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1711662 PR 2017/0301437-2

aos artigos 5º , VIII , 15 , caput, e 22 da Lei 12.965 /14, sustentando que o dever de guarda dos provedores de aplicações..., ainda, ofensa aos artigos 5º , VIII , 15 , caput, e 22 da Lei 12.965 /1…

Termo ou Assunto relacionado