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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 4, inc. IV da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

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