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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 4, inc. III da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

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