Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

As “Fake News” no cenário jurídico Brasileiro. Breves Considerações.

, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condição dos assuntos públicos (art. 4.º, inciso II, Lei 12.965/14). No... e a garantia da neutralidade da rede [3] (art. 3.º, inciso IV, Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0005290-48.2018.8.16.0194 PR 0005290-48.2018.8.16.0194 (Acórdão)

Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014), Arts. 2º, caput, 3º, I, e 4º, II, 19, caput e §1º, bem como dos precedentes... indicadas nos autos, prevista no art. 19, caput e §1º, da Lei . 12.9…

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões DECISÕES E DESPACHOS DA ÍNTEGRA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES 1- Agravo de Instrumento Nº 0006516-34.2019.8.08.0014 COLATINA -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0001961-23.2014.8.26.0539 SP 0001961-23.2014.8.26.0539

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000899079 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0001961-23.2014.8.26.0539/50000,…

Página 1877 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2018

que é mantida. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente. Int. - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Advs: Jairo de Lacerda (OAB: 173173/SP) - Páteo do Colégio -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1374026 SP 2018/0255711-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.026 - SP (2018/0255711-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : G B I L ADVOGADOS : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - RJ130532 MARIANA CUNHA E MELO DE …

Página 7020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2018

ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI - MG072002 PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES - MG110459 FERNANDA ASSIS SOUZA - MG104873 LAURA DE ALMEIDA MACHADO E OUTRO(S) - MG140752 INTERES. : YAHOOL…

Andamento do Processo n. 0006004-59.2013.8.10.0029 - Recurso Especial Cível - 18/09/2018 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Número Processo: 0006004-59.2013.8.10.0029 Número Protocolo: 022602/2018 Recorrente: Google Brasil Internet Ltda Advogados: Pedro Henrique Souza Buzar Vasconcelos (OAB/MA…

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2018

interpuseram Apelação e, monocraticamente, foi dado provimento ao primeiro, segundo e terceiro apelos e negado provimento ao quarto, consoante Decisãoàs fls. 1.724USQUE1.738. Desse DECISIUM, C4…
Gustavo Arthur, Advogado
há 2 anos

O Tratamento Jurídico das Notícias Falsas (fake news)

A proximidade das Eleições do ano de 2018 trouxe à tona o debate acerca da publicação e propagação de notícias falsas, ou, como encontra-se mais popularmente definido pelo anglicismo, de fake news ,…

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