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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 4, inc. I da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

I - do direito de acesso à internet a todos;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074508151 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70074508151 (Nº CNJ: 0214930-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA NA INTERNET. BLOG. TUTELA DE

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