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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 4, inc. I da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

I - do direito de acesso à internet a todos;

O Marco Civil da Internet e a limitação de dados na rede fixa
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Durante a semana, depois do impeachment, um dos focos dos noticiários midiáticos foi informar acerca do desejo das operadoras de telecomunicações brasileiras em impor limite à nave...

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