Art. 4 da Lei 12965/14
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
I - do direito de acesso à internet a todos;
II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e
IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Lei 12.965/14 e artigos 4°, 5° do decreto 8.771/16. Não há defesa de direito alheio... com email marketing, autorizado pelos usuários. Alegam que, conforme o artigo 9° da lei 12.965/14, a degradação de tráfego é... de Declaração nº 1000984-09.2015.8.26.0400/50000, da Comarca de Ol...
, II , e 19 da Lei nº 12.965 /14. É o relatório. Como afirmado pela própria embargante, o que se pretende é a revisão... e 489 , § 1º , VI , do Código de Processo Civil de 2015 ; artigos 186 e 927 do Código Civil ; e artigos 2º , 3º , I , 4º... de Declaração nº 0001961-23.2014.8.26.0539/50000, da Comarca de Santa Cruz...
Autora. Por fim, o disposto nos artigos 3º, inciso I, e 4º, inciso II, ambos da Lei número 12.965/14 (Marco Civil...: Jairo de Lacerda (OAB: 173173/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911 Nº 2231270-97.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições... para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos ...
aos artigos 3º, I, 4º, II da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet); 188, I do Código Civil; 537, § 1º do Código.... 848/863, e-STJ), a insurgente alegou afronta aos artigos 3º, I, 4º, II da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet.... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. AUS...
), a insurgente alegou afronta aos artigos 3º, I, 4º, II da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet); 188, I do Código Civil... expressão - Atenção à Súmula 227 do STJ e ao art. 19 do Marco Civil da Internet - Valor de honorários que não merece... modificação - Decisão Mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Int...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000845723 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2213118-98.2018.8.26.0000, da
Resumo: O presente artigo tem por objetivo explicar o que é o Processo Eletrônico, como e onde surgiu, quais são suas características, seus defeitos, onde é usado, enfim, dar uma visão geral sobre
RECURSO ESPECIAL CÍVEL Número Processo: 0006004-59.2013.8.10.0029 Número Protocolo: 022602/2018 Recorrente: Google Brasil Internet Ltda Advogados: Pedro Henrique Souza Buzar Vasconcelos (OAB/MA
interpuseram Apelação e, monocraticamente, foi dado provimento ao primeiro, segundo e terceiro apelos e negado provimento ao quarto, consoante Decisãoàs fls. 1.724USQUE1.738. Desse DECISIUM, C4
Nº 2178313-22.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -