Artigo 4 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
I - do direito de acesso à internet a todos;
II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e
IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702232-87.2019.8.07.0007 DF 0702232-87.2019.8.07.0007

. Nesse campo específico, importante observar as normas contidas nos artigos 2º, caput, 3º, inc. I, e 4º, II, da lei 12.965/2014... a obrigatoriedade de manutenção dos citados dados, pelo prazo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1019494-58.2019.8.26.0100 SP 1019494-58.2019.8.26.0100

e deveres estabelecidos pela Lei 12.965/2014, principalmente no tocante aos artigos 3º, 4º e 20 da mencionada legislação. Além... de Embargos de Declaração Cível 1019494-58.2019.8.26.0100/50000, …

Página 1488 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Novembro de 2020

de dados, assim instituída a conexão à internet, nos exatos termos do artigo 4º , inciso V, da Lei 12.965 /14... que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet ? Lei 12.9…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5011936-80.2017.8.13.0105 MG

de fazer tem por base o artigo 4º, inciso I, da Lei 12.965/2014, e que apesar da prova carreada, especialmente... 2º e 4º da Lei 12.965/2014, já que presta serviço de interesse publico e a …

Página 10793 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2020

. 12.965/2014. 9. A noção legal de interoperabilidade entre as aplicações de internet e bases de dados (art. 4º, IV, da Lei n... Federal e Territórios, tratando sobre assunto similar, in verbis: …
Fabio Andrade, Advogado
há 5 meses

Internet pode ser cancelada na pandemia?

12.965/14, o Marco Civil da Internet, por sua vez, prevê em seu artigo 4º o direito de acesso à internet a todos. Há.... A liberdade de informação é um direito fundamental, previsto na Constituição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019494-58.2019.8.26.0100 SP 1019494-58.2019.8.26.0100

, e 220, da Constituição Federal, e 2º e 3º da Lei 12.965/2014. Postulam o provimento do recurso, com a reforma... de segurança do site Afronta aos princípios, garantias, direitos e deveres …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07307645820208070000

de dados, conforme previsto no art. 4º , IV , da Lei n. 12.965 /2014. 9. A noção legal de interoperabilidade... entre as aplicações de internet e bases de dados (art. 4º , IV , da Lei n. 12.965 /201…

Página 439 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Agosto de 2020

previsto no art. 4º, IV, da Lei n. 12.965/2014. 9. A noção legal de interoperabilidade entre as aplicações de internet... e bases de dados (art. 4º, IV, da Lei n. 12.965/2014), tais como aquela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1656206 SP 2017/0040501-9

a identificação de seus usuários; (2) nos termos dos arts. 4º e 5º, da LINDB quando a lei for omissa o Juiz deve julgar...; (4) que a falta dos dados deve conduzir a obrigação de fazer em perdas e …

Termo ou Assunto relacionado