Art. 4 da Lei 12965/14
Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
I - do direito de acesso à internet a todos;
II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e
IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
, sobremaneira no que concerne às regras e princípios aplicáveis no caso em apreço. Observo que a Lei 12.965 /2014, popularmente..., direitos e deveres para a disciplina adequada, bem como consolidou a pedra de toque da Lei 12.965 de 2014, traduzida no... a 21 , da Lei 12.965 /2014, devendo prevalecer, ao menos no plan...
de Araujo Mendes; Primeira Turma; j. 22.6.2016 [4] Lei 12.965 /14 - Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem... desse trabalho, também são previstas responsabilidades na lei 12.965 /14. Conforme disposto no artigo 10 da referida lei... encontra-se, principalmente, no modo de aplicação das sanções prevista...
Nº 2060555-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
Inconformado, insurge-se o credor, alegando, em suma, que não há necessidade de remissão às vias ordinárias, uma vez tratarse de título executivo, devendo ser seu crédito habilitado. Ainda, afirma
A OAB da Bahia, por meio da presidente da Comissão de Informática Jurídica, Tamiride Monteiro, participou, na tarde da última sexta-feira (31/03), no Espaço Vila Verde Paralela, de um debate sobre o
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000218616 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000157430 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
Pois bem. A livre manifestação do pensamento, estampada no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, não é princípio absoluto. Por isso, deve ser ponderado e compatibilizado com outros
, mediante o seguinte argumento (e-STJ fl. 437): "A Lei nº 12.965 /14 igualmente é inaplicável, primeiro porque o fato é anterior... DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965 /2014). APLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 253 do RISTJ, permite... e ofensa aos arts. 267 , VI, do CPC /1973, 186 , 187 e 92...
(5721) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.604 - RJ (2015/0313195-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : JÚLIO CÉZAR DE OLIVEIRA BRAGA E