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12 de dezembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 4 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

I - do direito de acesso à internet a todos;

II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/12/2017

as disposições do arts. 2º, 3º e 4º, da Lei n. 12.965/2014. Relativamente à exclusão do conteúdo veiculado na plataforma... Geral de Justiça, ex vi, do art. 12 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs...Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/12/2017 público, e ...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1695011 SP 2017/0132843-4

de aplicação forneça às autoridades brasileiras, nos termos do artigo 10 , caput e §§ 1º a 4º , da Lei 12.965 /14... pela agravante mostrou o contrário. Assim, nos termos do artigo 11 , caput e § 1º , da Lei 12.965 /14, não se afeiçoa... , caput e §§ 1º a 4º , da Lei 12.965 /14, as informações hábeis à identi...

Andamento do Processo n. 1057172-49.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compromisso - 27/11/2017 do TJSP

identificados no art. 4º, do referido diploma. É de conhecimento público que o vazio normativo (leia... 12.965/2014, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet, trouxe em seu conteúdo regras e princípios voltados... 12.965 de 2014, traduzida no respeito à liberdade de expressão, bem como o reconhecimento: i) ...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2017

. Observo que a Lei 12.965/2014, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet, trouxe em seu conteúdo regras..., provedores e demais atores identificados no art. 4º, do referido diploma. É de conhecimento público que o vazio normativo (leia... de toque da Lei 12.965 de 2014, traduzida no respeito à liberdade de ...

Inteiro Teor. : 21369802720178260000 SP 2136980-27.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000878817 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2136980-27.2017.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074508151 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70074508151 (Nº CNJ: 0214930-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA NA INTERNET. BLOG. TUTELA DE

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/10/2017

RECORRENTE: EDSON BERTONI ADVOGADOS: EDMARCOS RODRIGUES OAB: 139032/SP E OUTROS RECORRIDA: COLIGAÇÃO MUDA MAUÁ, MUDA JÁ ADVOGADOS: RAFAEL CEZAR DOS SANTOS OAB: 342475/SP E OUTROS Ministro Jorge Mussi

Inteiro Teor. : 11249997720158260100 SP 1124999-77.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000736470 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1124999-77.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 20605555620178260000 SP 2060555-56.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000684889 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. : 20698459520178260000 SP 2069845-95.2017.8.26.0000

se infere ao art. 4º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a saber: “ Art. 4 A disciplina do uso da internet no... Registro: 2017.0000631862 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2069845... JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento 2069845-95.2017.8.26.0000 Agravan...

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