Artigo 4 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
I - do direito de acesso à internet a todos;
II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e
IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 1002601-24.2021.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1002601-24.2021.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cauê Felchar -Google Brasil Internet Ltda. - Trata-se de ação movida por Cauê Felchar em face de…

Página 1500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

RELAÇÃO Nº 0036/2022 Processo 0000774-44.2011.8.26.0099 (090.01.2011.000774) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -Fundação Municipal de Ensino Superior de Bragança Paulista -…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DO MÉIER. , brasileira, , portador de identidade n° , expedida pelo Detran RJ, inscrito no CPF n° , residente e domiciliado…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0703278-96.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES -…

Petição - Ação Compra e Venda contra Olx Atividades de Internet

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE Processo n° ESCORTEIRO SILVA , já devidamente qualificado, vem, respeitosamente, por meio de…

Petição Inicial - Ação Compra e Venda contra Olx Atividades de Internet

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE , brasileiro, , técnico em manutenção, portador da cédula de identidade sob o n.° 4.790.026 -…

Petição Inicial - Ação Direito de Imagem contra Banco Bmg

09/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Última distribuição : 29/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Direito…

Petição - Ação Direito de Imagem

09/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Última distribuição : 29/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Direito…

Petição - Ação Abono

2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil # Chega de Trabalho Infantil EXMO (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 20a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA DO ESTADO DO PARANÁ ACPCiv O MINISTÉRIO…