. Nesse campo específico, importante observar as normas contidas nos artigos 2º, caput, 3º, inc. I, e 4º, II, da lei12.965/2014... a obrigatoriedade de manutenção dos citados dados, pelo prazo …
e deveres estabelecidos pela Lei12.965/2014, principalmente no tocante aos artigos 3º, 4º e 20 da mencionada legislação. Além... de Embargos de Declaração Cível nº 1019494-58.2019.8.26.0100/50000, …
de dados, assim instituída a conexão à internet, nos exatos termos do artigo4º , inciso V, da Leinº12.965 /14... que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet ? Leinº12.9……
de fazer tem por base o artigo4º, inciso I, da Leinº12.965/2014, e que apesar da prova carreada, especialmente... 2º e 4º da Leinº12.965/2014, já que presta serviço de interesse publico e a …
. 12.965/2014. 9. A noção legal de interoperabilidade entre as aplicações de internet e bases de dados (art. 4º, IV, da Lei n... Federal e Territórios, tratando sobre assunto similar, in verbis: …
12.965/14, o Marco Civil da Internet, por sua vez, prevê em seu artigo4º o direito de acesso à internet a todos. Há.... A liberdade de informação é um direito fundamental, previsto na Constituição …
, e 220, da Constituição Federal, e 2º e 3º da Leinº12.965/2014. Postulam o provimento do recurso, com a reforma... de segurança do site Afronta aos princípios, garantias, direitos e deveres …
de dados, conforme previsto no art. 4º , IV , da Lei n. 12.965 /2014. 9. A noção legal de interoperabilidade... entre as aplicações de internet e bases de dados (art. 4º , IV , da Lei n. 12.965 /201……
previsto no art. 4º, IV, da Lei n. 12.965/2014. 9. A noção legal de interoperabilidade entre as aplicações de internet... e bases de dados (art. 4º, IV, da Lei n. 12.965/2014), tais como aquela …
a identificação de seus usuários; (2) nos termos dos arts. 4º e 5º, da LINDB quando a lei for omissa o Juiz deve julgar...; (4) que a falta dos dados deve conduzir a obrigação de fazer em perdas e …