Artigo 4 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
I - do direito de acesso à internet a todos;
II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e
IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Página 10793 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2020

. 12.965/2014. 9. A noção legal de interoperabilidade entre as aplicações de internet e bases de dados (art. 4º, IV, da Lei n... Federal e Territórios, tratando sobre assunto similar, in verbis: …
Fabio Andrade, Advogado
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12.965/14, o Marco Civil da Internet, por sua vez, prevê em seu artigo 4º o direito de acesso à internet a todos. Há.... A liberdade de informação é um direito fundamental, previsto na Constituição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019494-58.2019.8.26.0100 SP 1019494-58.2019.8.26.0100

, e 220, da Constituição Federal, e 2º e 3º da Lei 12.965/2014. Postulam o provimento do recurso, com a reforma... de segurança do site Afronta aos princípios, garantias, direitos e deveres …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07307645820208070000

de dados, conforme previsto no art. 4º , IV , da Lei n. 12.965 /2014. 9. A noção legal de interoperabilidade... entre as aplicações de internet e bases de dados (art. 4º , IV , da Lei n. 12.965 /201…

Página 439 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Agosto de 2020

previsto no art. 4º, IV, da Lei n. 12.965/2014. 9. A noção legal de interoperabilidade entre as aplicações de internet... e bases de dados (art. 4º, IV, da Lei n. 12.965/2014), tais como aquela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1656206 SP 2017/0040501-9

a identificação de seus usuários; (2) nos termos dos arts. 4º e 5º, da LINDB quando a lei for omissa o Juiz deve julgar...; (4) que a falta dos dados deve conduzir a obrigação de fazer em perdas e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0037849-06.2020.8.19.0000

de “ladrão e de fazer plágio”. Presentes os requisitos do artigo 19, §§ 3º e 4º, da Lei 12.965/14 e do art. 300... de “ladrão e de fazer plágio”. O art. 19, §§ 3º e 4º, da Lei 12.965/2014

Página 743 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

entre aplicações e bases de dados, conforme previsto no art. 4º, IV, da Lei n. 12.965/2014. 9. A noção legal... de interoperabilidade entre as aplicações de internet e bases de dados (art. 4º, IV, …

Andamento do Processo n. 0600015-83.2020.6.18.0041 - 03/08/2020 do TRE-PI

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700368-11.2019.8.07.0008 DF 0700368-11.2019.8.07.0008

, dificultando a defesa do consumidor. 7. Consoante o disposto no artigo 20 da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet... WhatsApp, que teria sido clonado por terceiros. 4. Nos termos do art. …

Termo ou Assunto relacionado