Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Consumidor “descuidado”: O tratamento jurídico nas compras pela internet em caso de fraudes virtuais.

internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." (art. 3.º, parágrafo único, da Lei 12.965/2014). Aqui se cumpre... dos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da …

Página 1965 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2018

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A INFORMAÇÃO SERÁ AVALIADA DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DO PROCESSO JUDICIAL, SE HOUVER DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA DETERMINANDO QUE SEJA REVELADA- NADA JUSTIFICA QUE UMA…

Página 19 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Maio de 2018

armazenados pelos usuários dos serviços da Google LLC. na plataforma passwords.google, em decorrência de futuras decisões da citada autoridade judicial, no âmbito da investigação criminal realizada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54887 RS 2017/0190657-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.887 - RS (2017/0190657-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES …

Página 4955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2018

em sede de recurso repetitivo, ao determinar a realização do bloqueio dos ativos financeiros de titularidade da recorrente antes da prolação de sentença; (vi) Representa evidente desrespeito aos…

Andamento do Processo n. 0028283-86.2015.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 13/05/2016 do TRF-3

00276 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028283-86.2015.4.03.0000/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e…

Página 336 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2016

RELATOR  :  Desembargador Federal CARLOS MUTA  EMBARGANTE  :  Uniao Federal  ADVOGADO  :  SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro(a)  EMBARGADO  :  ACÓRDÃO DE FLS.  INTERESSADO  :  GOOGLE BRASIL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1396365401 PR 1396365-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos da fundamentação. EMENTA: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1396365401 PR 1396365-4/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIME Nº 1.396.365-4/01, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

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