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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3, § 1 da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Andamento do Processo n. 0028283-86.2015.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 13/05/2016 do TRF-3

00276 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028283-86.2015.4.03.0000/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2016

RELATOR  :  Desembargador Federal CARLOS MUTA  EMBARGANTE  :  Uniao Federal  ADVOGADO  :  SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro(a)  EMBARGADO  :  ACÓRDÃO DE FLS.  INTERESSADO  :  GOOGLE BRASIL

Embargos de Declaração: ED 1396365401 PR 1396365-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração nos termos da fundamentação. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CRIME. CONCEDIDA A ORDEM - ILEGALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL PELO BLOQUEIO DE NUM...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1396365401 PR 1396365-4/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIME Nº 1.396.365-4/01, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

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