Inciso VIII do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Página 4301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... seu conhecimento, a teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1679153 SP 2020/0060899-6

. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º , V , VI , 3º , I , VI E VIII , E 19 , § 1º , DA LEI 12.965 /2014 ( MARCO CIVIL... DA INTERNET ). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1351428 SP 2018/0215685-3

, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... POR ELA MINISTRADAS, SEM A SUA AUTORIZAÇAO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 2º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1469088 GO 2014/0165757-4

DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA... a disposição contida no art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, por não se tratar de execução …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1627358 SP 2016/0248295-5

, SEM A SUA AUTORIZAÇAO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO..., VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA …

Página 7037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014... (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1670267 SP 2020/0045753-7

, SEM A SUA AUTORIZAÇAO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO..., VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1875755 MG 2020/0121600-2

, SEM A SUA AUTORIZAÇAO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014.... 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0803910-84.2011.8.20.0001 - 10/08/2020 do TJRN

, pelo que o art. 3º , VIII , da Lei Federal n.º 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ) e a Lei Federal n.º 12.587 /2012... da SEARH. § 1º. A admissão no sistema de consignação das instituições …

Página 2 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 29 de Julho de 2020

, pelo que o art. 3º, VIII, da Lei Federal 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei Federal 12.587/2012, alterada pela Lei 13.640... do Projeto de Lei Ordinária 1173/2020, de iniciativa do …

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