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24 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3, inc. VIII da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Inteiro Teor. : 10025509020178260248 SP 1002550-90.2017.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000872911 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação/Reexame Necessário n. 1002550-90.2017.8.26.0248,

Pg. 2685. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de

: 10130384120168260248 SP 1013038-41.2016.8.26.0248

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Transporte motorizado privado. Fiscalização realizada pelo Município de Indaiatuba. Imposição de multa e apreensão do veículo com fundamento no Decreto municipal nº 11.251/11 e artigo 2º da Lei 12.468/2011. Violação não caracterizada. Atividade desenvolvida pela plataforma digital UBER ...

Inteiro Teor. : 10130384120168260248 SP 1013038-41.2016.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000753471 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1013038-41.2016.8.26.0248, da Comarca de

Inteiro Teor. : 11249997720158260100 SP 1124999-77.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000736470 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1124999-77.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10030056920178260114 SP 1003005-69.2017.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000737048 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1003005-69.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas,

Inteiro Teor. : 10000766320178260114 SP 1000076-63.2017.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000737034 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1000076-63.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas,

Inteiro Teor. : 10545891520168260114 SP 1054589-15.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000728350 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 1054589-15.2016.8.26.0114, da Comarca

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10037739220178260114 SP 1003773-92.2017.8.26.0114

da liberdade dos modelos de negócios promovidos pela internet, conforme disposto no artigo 3º, VIII, da Lei 12.965/2014... que constitui disciplina do uso da Internet no Brasil, expressamente previsto no artigo 2º, V, da Lei 12.965/2014... público individual (inciso VIII) e ao transporte motorizado privado (inci...

Inteiro Teor. : 21616572420178260000 SP 2161657-24.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000709479 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2161657-24.2017.8.26.0000, da Comarca de Mogi

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