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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3, inc. VIII da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Pg. 3073. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DOS MODELOS DE NEGÓCIOS PROMOVIDOS PELA INTERNET, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, VIII, DA LEI ... OCORRÊNCIA, JÁ QUE CONSTITUI DISCIPLINA DO USO DA INTERNET NO BRASIL, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 2º, V, DA LEI 12.965... FINAL. ART. 9º, §1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. DADAS...

Apelação: APL 10342234720158260224 SP 1034223-47.2015.8.26.0224

artigo 3º, VIII, da Lei 12.965/2014. Clandestinidade afastada. Infringência ao artigo 135 do Código Brasileiro... artigo 2º, V, da Lei 12.965/2014. Precedentes deste Tribunal que reconhecem a legalidade da atividade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... digital UBER Tecnologia Ltda.. Ativid...

Andamento do Processo n. 449 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 18/04/2017 do STF

no art. 3º , VIII , da Lei Federal 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ). É o relatório. Passo a decidir... o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação, nos termos do art. 12 da Lei .... 10 da Lei federal 9.868 /1999. Embora adotado o rito previsto no art. 10 da...

Andamento do Processo n. 1057606-38.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 16/11/2016 do TJSP

Processo 1057606-38.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Eduardo Sodré Piagentini - Google Brasil Internet Ltda - VISTOS.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2016

KIRSCHBAUM inscrita no CPF: 076.431.438-62, devendo a parte autora comprovar seus respectivos protocolos no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, aguarde-se resposta pelo prazo de 90 (noventa)

Andamento do Processo n. 1013114-29.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Espécies de Contratos - 22/09/2016 do TJSP

Processo 1013114-29.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Espécies de Contratos - ANSELMO JOAQUIM VIEIRA -Google Brasil Internet Limitada - VISTOS.Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA movida por ANSELMO

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

cautelas legais.Intime-se. - ADV: DAVIS GENUINO DA SILVA (OAB 166514/SP), DOUGLAS LAW (OAB 323830/SP) Processo 1007847-76.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Hello

Andamento do Processo n. 1069652-25.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 09/09/2016 do TJSP

Processo 1069652-25.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Fábio Caparelli - Google Brasil Internet Ltda -Google São Paulo/sp - Vistos.Fl. 60/84: Em vista dos documentos apresentados,

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2016

Processo 1063545-33.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - J.A.P.S.T. - J.E.C.S.T. - Vistos.1. Ante a interposição do recurso de apelação adesiva de fls. 553/565, apresente a parte

Andamento do Processo n. 0028283-86.2015.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 13/05/2016 do TRF-3

00276 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028283-86.2015.4.03.0000/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e

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