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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3, inc. VII da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

VII - preservação da natureza participativa da rede;

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