Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
VII - preservação da natureza participativa da rede;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07115010820188070001

dos demandantes. 3. Nos termos dos artigos 19 e 31 da Lei 12.965 /2014, o controle judicial prévio não pode ser imposto... por danos materiais e morais. 2. De acordo com o artigo 19 da Lei 12.…

Portaria n. 1110/2020 - 02/07/2020 do TJBA

esta prática nefasta, coibida pelo art. 3º , inciso VII , da Lei Federal n.º 12.965 /14; 4.4.2) O descumprimento do dever... transgressão ao art. 3º , inciso III , da Lei Federal n.º 12.965 /14: …

Página 755 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Julho de 2020

pelo art. 3º , inciso VII , da Lei Federal n.º 12.965 /14; 1.4.2) O descumprimento do dever de acompanhar as atividades... infundados, configurando-se expressa transgressão ao art. 3º , inciso III …

Página 756 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Julho de 2020

transgressão ao art. 3º , inciso III , da Lei Federal n.º 12.965 /14: 4.4.1) A disponibilização indevida dos dados... art. 2º , inciso V , da Lei Federal n.º 12.965 /14, que instituiu o Marco Civil …

Página 808 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2020

, coibida pelo art. 3º, inciso VII, da Lei Federal n.º 12.965/14; 2.4.2) O descumprimento do dever de acompanhar... totalmente infundados, configurando-se expressa transgressão ao art. 3º, inciso

Página 52 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

e morais. 2. De acordo com o artigo 19 da Lei 12.965 /2014 ( Marco Civil da Internet ) deve ser assegurada.... Nos termos dos artigos 19 e 31 da Lei 12.965 /2014, o controle judicial prévio …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042187-93.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0042187-93.2015.8.19.0001 Apelantes: EBAZAR.COM.BR LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Apelado: ALESSANDRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042187-93.2015.8.19.0001

a natureza participativa da rede, conforme previsto no art. 3º, VII, do Marco Civil da Internet. O pagamento, in casu, foi.... ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. FATO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA DE …

Andamento do Processo n. 8000090-82.2016.8.05.0166 - Procedimento Sumário - 10/09/2018 do TJBA

ADMINISTRATIVO ENERGIA ELÉTRICA UNIDADE CONSUMIDORA RURAL TARIFA ESPECIAL. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E DESTINAÇÃO ECONÔMICA. ART. 16 DO DECRETO 62.724/1968. 1. Hipótese em que…

Página 346 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2018

SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). A parte Autora afirma que em meados do mês de maio de 2018, o requerente efetuou a compra de um Par de Cubos Novatec 791/792 32f Shimano ou…

Termo ou Assunto relacionado