Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1033139-53.2019.8.26.0100 SP 1033139-53.2019.8.26.0100

, parágrafo único, do CPC; e artigos 3º, VI, 15, 17 e 22 da Lei 12.965/2014. Embargos rejeitados. Cuida-se de embargos... único, do CPC; e artigos 3º, VI, 15, 17 e 22 da Lei 12.965/2014. É o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1033139-53.2019.8.26.0100 SP 1033139-53.2019.8.26.0100

da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos artigos 373, I, e 435, parágrafo único, do CPC; e artigos 3º, VI, 15, 17 e 22 da Lei 12.965/2014. Embargos rejeitados....

Página 434 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

a alegação de ilegitimidade passiva. Afirma que o "Marco Civil da Internet" (Lei n. 12.965/2014), notadamente nos arts. 3º, VI... (art. 1.019, inc. I, do CPC[3]). No que se refere à concessão de …

Página 4301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... seu conhecimento, a teor da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. …

Página 262 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Setembro de 2020

a cadeia de consumo, conforme delimitado no art. 3º , VI da Lei 12.965 /2014; não restou demonstrada, portanto, qualquer falha... que a recorrente atua como aplicação de internet limitando-se sua …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1679153 SP 2020/0060899-6

. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º , V , VI , 3º , I , VI E VIII , E 19 , § 1º , DA LEI 12.965 /2014 ( MARCO CIVIL... DA INTERNET ). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1351428 SP 2018/0215685-3

, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... POR ELA MINISTRADAS, SEM A SUA AUTORIZAÇAO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 2º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1469088 GO 2014/0165757-4

DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA... a disposição contida no art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, por não se tratar de execução …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1627358 SP 2016/0248295-5

, SEM A SUA AUTORIZAÇAO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇAO DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO..., VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA …

Página 7037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, V, VI, 3º, I, VI E VIII, E 19, § 1º, DA LEI 12.965/2014... (MARCO CIVIL DA INTERNET). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA …

Termo ou Assunto relacionado