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18 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3, inc. VI da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

Inteiro Teor. : 11255679320158260100 SP 1125567-93.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000535581 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1125567-93.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20699109020178260000 SP 2069910-90.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000427324 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2069910-90.2017.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 4081. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2017

inicial da ação. Estatui o artigo 3º, I e VI, da Lei 12.965/2014: “A disciplina no uso da internet no Brasil tem... da Constituição Federal; VI_responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei”. O direito à.... Com essas razões, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, e ...

Pg. 139. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/04/2017

da liberdade de expressão e manifestação de pensamento, contido nos termos do art. 3º, I da Lei 12.965/2014, com apoio...º, VI da Lei 12.965/2014, se torna mais onerosa e incerta quando o provedor de aplicativos de internet sonega ao juízo... à indenização por dano moral previsto no art. 7º, I da Lei 12.965/2014. A gu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983179 SP 2016/0242749-5

. 2º, I, 3º, VI, 7º, VII, 10, §§ 1º e 4º, e 12, parágrafo único, da Lei n. 12.965/20014 e art. 535, II, do Código... do especial, alega-se violação do art. 265 do Código Civil; arts. 2º, I, 3º, VI, 7º, VII, 10, §§ 1º e 4º, e 12, parágrafo... único, da Lei n. 12.965/20014 e art. 535, II, do Código de Processo Civil/73, ...

Andamento do Processo n. 2016/0242749-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

(4275) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.179 - SP (2016/0242749-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : GUILHERME KASCHNY BASTIAN E OUTRO (S)

Pg. 5398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (4275) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.179 - SP (2016/0242749-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS :

Andamento do Processo n. 1061810-28.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Obrigações - 12/07/2016 do TJSP

Processo 1061810-28.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Obrigações - A.N.C. - O.S. - - E.M.S.C. - - E.C. - - E.I.D. - -C. - - C. - - C.S.T. - Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2016

Int. - ADV: ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP) Processo 1055274-69.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Edificios Villa Magna e Villa Real - Certidão retro: diga o

Andamento do Processo n. 1000154-20.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/03/2016 do TJSP

Processo 1000154-20.2016.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anilton Varoli - Me - Ruy Barsotti Neto - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do

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