Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70080097587 RS

; artigos 6º, 10, e 14, do CDC; artigos 3º, II, III, V, e VI, 6º, VIII, 7º, I e VI, e 10 da Lei n. 12.965/2014. Invocou... normativo dos artigos 6º, 10, e 14, do CDC e 3º, II, III, V, e VI, 6º, …

Página 1457 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2018

se.net no prazo de três dias, sob pena multa diária. Decido. Alegam as autoras que apesar de possuírem o projeto de Habilitação Social, a notícia que está sendo veiculada é falsa e o sítio eletrônico…

Página 2271 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2017

autos. Sustenta a recorrente, em síntese, que a sua participação se faz necessária, consoante o disposto na Lei 12.406/2011 e Lei 13.000/2014. Diz que houve transferência do FESA-SFH para a Caixa…
Tayrine Queiroz, Advogado
há 5 anos

Marco Civil da Internet: um estudo da sua criação sob a influência dos direitos humanos e fundamentais, a neutralidade da rede e o interesse público versus privado

RESUMO O presente trabalho científico tem a finalidade de apresentar alguns aspectos relevantes acerca de uma lei aprovada recentemente no ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a Lei nº 12.965…

Andamento do Processo n. 0100026-39.2015.8.26.9036 - Processo Digital - 14/07/2015 do TJSP

Nº 0100026-39.2015.8.26.9036 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Epitácio - Agravante: Telefônica Brasil S/A - Agravado: Caroline Braga da Silva - VISTOS.1 Diante da relevância da…

Página 2681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2015

Vencimentos - Otacilia Maria Marques - Municipio de Presidente Venceslau - Manifeste-se a parte autora quanto a petição e cálculo de fls. 289/291. - ADV: CARLOS ALBERTO PINTADO DURAN CARBONARO (OAB…

Termo ou Assunto relacionado