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24 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 3, inc. V da Lei 12965/14

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

Pg. 2271. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

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Andamento do Processo n. 0100026-39.2015.8.26.9036 - Processo Digital - 14/07/2015 do TJSP

Nº 0100026-39.2015.8.26.9036 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Epitácio - Agravante: Telefônica Brasil S/A - Agravado: Caroline Braga da Silva - VISTOS.1 Diante da relevância da

Pg. 2681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

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